norma nº 6689/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 6.689, DE 15 DE JUNHO DE 2020. 
TE 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 12.586,21. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 12.586,21 (doze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL - SMDR 
02 Desenvolvimento Rural 
28 Encargos Especiais 
846 Outros Encargos Especiais 
0000 Operações Especiais 
0011 Devolução Recurso MAPA 1540 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 12.586,21 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, 
servirá o superávit financeiro de 2019 do recurso 1540 MAPA, no valor de R$ 
12.586,21 (doze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de;sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
15 de junho de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. AA Ur, NZD PRCMULLER 
Prefeito Municipal 
TATIANA HENKE CLAUDINO M À Secretária-Geral ' 
CARLOS 
 
N 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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