norma nº 5881/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.881, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. 
Dispõe sobre a instituição do Código 
de Posturas do Município de 
Montenegro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° Este Código contém as medidas de polícia administrativa a 
cargo do Município em matéria de utilização do espaço e da higiene no Município, de 
bem-estar público, dos cemitérios, das infrações, penas e demais disposições estatuindo 
as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. 
Art. 2.° Todas as funções referentes à execução deste Código, bem 
como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos do Município 
cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos. 
CAPÍTULO II 
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E DA HIGIENE NO MUNICÍPIO 
Seção 1 
Das Vias e Logradouros Públicos 
Subseção 1 
Do Controle do Lixo 
Art. 3.° O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, 
bem como o serviço de coleta domiciliar de resíduos serão executados direta ou 
indiretamente pelo Município. 
Art. 4.° A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada 
do lixo domiciliar são serviços privativos da municipalidade. 
Parágrafo único. A limpeza dos passeios fronteiriços aos imóveis 
edificados ou não será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários. 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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Subseção II 
Da Higiene e Ocupação dos Logradouros Públicos 
Art. 5. 0 Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: 
- obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento 
estabelecido nas sarjetas com a construção de rampas de acesso de veículos; 
II - encaminhar águas pluviais para a via pública, quando nelas 
existirem as respectivas redes coletoras; 
III - lançar águas servidas, lixo, animais mortos, resíduos domésticos, 
nos logradouros públicos ou nos terrenos baldios; 
IV - fazer varredura de lixos do interior das residências, 
estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas; 
V - sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas 
janelas ou portas que dão para as vias públicas; 
VI - colocar nas janelas ou balaústres das habitações ou 
estabelecimentos vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas; 
VII - reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas: 
VIII - derramar óleo, graxa, cal ou outros corpos capazes de afetar a 
urbanidade e a higiene das vias públicas. 
IX - deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os 
passeios; 
X - deixar cair águas pluviais de calhas, sacadas, marquises ou por 
qualquer outro meio sobre os passeios. 
Art. 6. 0 É proibido em qualquer caso varrer lixo ou detritos sólidos de 
qualquer,natureza para os ralos dos logradouros públicos. 
Art. 7. 1 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o 
livre escoamento das águas, pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias públicas 
danificando ou destruindo tais servidões. 
Art. 8. 0 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre 
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos 
públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências de ordem pública o 
determinarem. 
§ 1 0 Vetado. 
- Vetado. 
lI—Vetado. 
§ 2.° Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá 
ser instalada sinalização de acordo com as normas baixadas pelos órgãos competentes. 
§ 30 o descumprimento deste artigo, após a penalidade prevista, 
acarretará na retirada dos materiais ou objetos por parte do Município com conseqüente 
cobrança das despesas. 
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§ 4.° Quanto às caçambas, estas deverão obedecer às seguintes 
disposições: 
1 — as caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser 
totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada; 
II — as caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em 
cada uma das faces, além de trazer o nome e telefone da empresa responsável, e 
numeração da unidade da caçamba devidamente visível para respectiva identificação; 
III — o período de permanência das caçambas em via pública não 
deverá ultrapassar o prazo máximo de 10 (dez) dias. 
Art. 9.° Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita 
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via 
pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pelo Município. 
§ 1.° Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais 
depositados na via pública deverão advertir os veículos à distância conveniente, dos 
prejuízos causados ao livre trânsito. 
§ 2.° Os casos previstos neste artigo deverão atender às disposições do 
Código de Trânsito Brasileiro referentes à matéria. 
Art. 10. Permite-se, excepcionalmente, a permanência de material em 
logradouro público quando: 
1 — se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio logradouro; 
II — a obra estiver sendo executada ao nível do terreno e não houver 
espaço disponível para o depósito. 
Parágrafo único. Nos casos previstos dos incisos 1 e II é obrigatória a 
obtenção de autorização junto ao Município, sendo a mesma concedida por prazo 
determinado. 
Art. 11. É proibido abandonar nas vias públicas ou deixar estacionado 
em caráter permanente qualquer tipo de veículo ou parte dele, de forma a prejudicar o 
livre trânsito, a urbanidade e a limpeza das vias. 
Parágrafo único. Após notificação e multa, o Município poderá recolher 
o veículo ou parte dele ao depósito da municipalidade, cobradas as custas do 
proprietário. 
Art. 12. Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de 
caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros 
públicos, desde que seja solicitada ao Município a aprovação de sua localização devendo 
ser observados os seguintes requisitos: 
1 — não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas 
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura 
verificados; 
II — serem removidos num prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar 
do encerramento das festividades; 
III — o local deverá ser entregue limpo. 
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Art. 13. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento da 
pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas poderá ser executado 
por particulares ou empresas sem prévia licença do Município. 
§ 1 . 1A recomposição da pavimentação será feita pelo Município às 
expensas dos interessados no serviço ou pela empresa responsável. 
§ 2. 1Se ao final da obra a empresa responsável não deixar a via pública 
devidamente em condições de tráfego, será cobrado da mesma o valor do serviço 
efetuado pelo Município e acrescido de multa de 300 URM's - Unidade de Referência 
Municipal. 
§ 3. 1No ato da concessão da licença o interessado depositará o 
montante necessário a cobrir as despesas. 
§ 4. 0A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução e/ou 
manutenção da obra, devendo atender as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB 
em vigor. 
§ 5. 1Salvo caso de emergência, em situação de interdição total de via 
pública, o Município avisará a comunidade, por intermédio da assessoria de 
comunicação, com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, indicando os caminhos 
alternativos a serem utilizados. 
Art. 14. A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros 
estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: 
- distarem 30cm (trinta centímetros) do meio-fio; 
II - garantirem vão livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) de altura em cota referida ao nível do passeio; 
III - as colunas de sustentação não poderão ter largura superior a 10 
cm (dez centímetros); 
IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem 
ocultarem placas de nomenclatura de logradouros; 
Parágrafo único. Para a colocação de toldos, o requerimento ao 
Município deverá ser acompanhado de desenho técnico representando uma seção 
normal à fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as 
respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento térreo. 
Art. 15. Não sendo atendidas as exigências contidas no art. 14, aplicar￾se-á o previsto no Capítulo V e haverá, consequentemente, a retirada do toldo. 
Seção II 
Da Higiene das Edificações e dos Terrenos Não Edificados 
Art. 16. Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em 
perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos não edificados. 
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Art. 17. Os proprietárias de terrenos baldios serão notificadas para que 
no prazo de 20 (vinte) dias efetuem a limpeza dos mesmos. 
§ 1. 0Após decorrido a prazo da notificação sem que a terreno tenha 
sido limpo, caberá multa de 100 URMs; 
§ 2. 0Decorridos mais de 10 (dez) dias da aplicação da multa sem 
atendimento à notificação, as proprietárias ficarão sujeitas ao ressarcimento do custa dos 
serviços executados pela Município ou por interposta pessoa, acrescida de 40% 
(quarenta por cento) cama adicionais relativas à municipalidade. 
Art. 18. Não é permitida conservar água estagnada nos quintais e pátios 
das imóveis. 
Art. 19. É proibida fumar em estabelecimentos fechadas ande for 
obrigatória o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outras, os 
seguintes locais: 
- elevadores; 
II - transportes coletivos municipais; 
III - auditórios, museus, cinemas, teatros, bares, restaurantes, 
danceterias e similares; 
IV - hospitais e maternidades; 
V - estabelecimentos comerciais; 
VI - estabelecimentos públicas; 
VII - escalas. 
§ 1. 0Nos locais descritas neste artigo deverão ser afixadas avisas 
indicativos da proibição, com ampla visibilidade para o público. 
§ 2. 1Serão considerados infratores deste artigo as fumantes e os 
estabelecimentos onde acorrer a infração. 
CAPiTULO III 
DO BEM ESTAR PÚBLICO 
Seção 1 
Do Comércio e da Indústria 
Subseção 1 
Do Licenciamento 
Art. 20. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de 
serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município. 
§ 1. 1O Alvará de Licença será exigido mesma que o estabelecimento 
esteja localizado na recinto de outra já munida de Alvará. 
§ 2. 1O Alvará de Licença deverá ser afixada em lugar próprio e 
facilmente visível, sob pena de multa; 
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§ 3 1O Alvará de Licença somente será concedido atendidas as 
exigências e normas estabelecidas no Plano Diretor e demais leis e regulamentos 
municipais. 
§ 40 O Alvará de Licença deverá ser renovado dentro das condições 
estabelecidas no Código Tributário do Município. 
Art. 21. O Alvará de Licença Temporário será concedido nos casos em 
que não possa haver a liberação do Alvará de Licença definitivo, tendo em vista os dados 
levantados pela fiscalização de obras na viabilidade de instalação, no momento, 
mediante os seguintes critérios: 
- o prazo de concessão será no máximo de 12 (doze) meses, 
prorrogável por mais 6 (seis) meses; 
II - somente será concedido após a expedição dos alvarás dos demais 
órgãos públicos, previstos em lei; 
III - não será concedido o Alvará de Licença Temporário aos 
estabelecimentos que: 
a) pela sua atividade causem poluição ao meio ambiente em níveis que 
infrinjam as leis e regulamentos de proteção ambiental; 
b) observadas as demais exigências da legislação municipal, 
enquadrem-se como casos de impossibilidade definitiva de localização. 
§ 1. 0A renovação do Alvará de Licença Temporário será vinculada ao 
cumprimento, durante o primeiro período de localização temporário concedido, de ao 
menos uma das exigências estabelecidas pela fiscalização, na vistoria para viabilidade de 
instalação. Caso seja somente uma exigência ou sejam consideradas de grande vulto de 
dificuldade, ficará a cargo da fiscalização de obras as diligências e análise, considerando 
o esforço empregado e as providências já tomadas pelo requerente para o suprimento 
das exigências, para a renovação ou não deste alvará. 
§ 2. 0O Alvará de Licença Temporário poderá ser cassado a qualquer 
momento, a partir da constatação de que suas atividades estiverem em desacordo com a 
legislação municipal, leis de proteção ambiental vigentes e as atividades estabelecidas no 
processo de liberação. 
§ 30 O município cobrará pela concessão do Alvará de Licença 
Temporário, levando em consideração o tempo de sua duração e a atividade 
proporcionalmente ao valor do Alvará de Licença definitivo. 
§ 40 O setor de cadastro fiscal do município será responsável pela 
expedição e controle do Alvará de Licença Temporário, sendo condicionadas a expedição 
à apresentação da documentação exigida nos casos de Alvará de Licença definitivo. 
Após o término do prazo do Alvará de Licença Temporário, sem haver renovação nem a 
apresentação do requerente em condições para a expedição do Alvará de Licença 
definitivo, deverá ser encaminhado o processo ao setor de fiscalização competente para 
as diligências necessárias com relação ao funcionamento do estabelecimento. 
§ 5•0 o município fornecerá a autorização para confecção do talonário 
de notas fiscais, nos termos das concessões para os casos de Alvará de Licença 
definitivo. Não havendo a renovação do Alvará de Licença Temporário ou a expedição do 
Alvará de Licença definitivo acarretará o recolhimento dos talões de notas fiscais e as 
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demais medidas administrativas adotadas nos casos similares por parte da fiscalização 
tributária do município. 
§ 6. 1Não haverá necessidade de novo requerimento de Viabilidade de 
Instalação, nos casos de término de prazo do Alvará de Licença Temporário, para 
expedição do Alvará de Licença definitivo. Usar-se-á o mesmo requerimento, respeitando 
os prazos constantes na legislação vigente. 
§ 7. 1Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, 
ouvidos os órgãos envolvidos. 
Art. 22. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade 
comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser 
autorizada se não contrariar as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação 
do Solo. 
Parágrafo único. O Alvará de Licença terá validade enquanto não se 
modificar qualquer dos elementos essenciais nele inscritos. 
Art. 23. O Alvará de Licença poderá ser cassado: 
- quando se tratar de ramo diferente do requerido; 
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e 
segurança pública; 
III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que 
fundamehtarem a solicitação. 
IV - quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos 
agentes municipais; 
§ 1. 1Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente 
fechado. 
§ 2. 0Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que 
exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que 
preceitua esta subseção. 
Subseção II 
Do Comércio Ambulante 
Art. 24. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de 
licença do Município. 
§ 1. 1Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei 
Complementar, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, mesmo em caráter eventual 
ou transitório, que se exerça de maneira itinerante em locais públicos, trailers, veículos 
automotores, de tração animal ou humana. 
§ 2. 0Nas condições mencionadas no § 1. 0incluem-se os detentores de 
veículos automotores licenciados, que atendam as seguintes especificações técnicas: 
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- o equipamento de preparação do alimento deverá observar as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
II - no local onde ficará estacionado para fazer a entrega da 
mercadoria, o veículo deverá obedecer as normas vigentes do Código de Trânsito 
Brasileiro e do Estacionamento Rotativo pago, e será obrigatória a utilização de 
equipamento de sinalização, à noite, no leito da rua, numa distância de 2,00m (dois 
metros) da traseira do veículo, de forma a facilitar a sua visualização por outros veículos; 
III - não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que 
impliquem aumento de suas proporções; 
IV - não ocupar os logradouros públicos com mesas, cadeiras, ou 
quaisquer outros objetos que dificultem a circulação de pedestres. 
§ 3. 0Os veículos de tração humana deverão ter, no máximo, 1,00m (um 
metro) metro de comprimento e 0,60m (sessenta centímetros) de largura. 
§ 4. 0Os veículos já licenciados terão prazo de, no máximo, 6 (seis) 
meses para se adequarem. 
§ 50 o Alvará de Licença para Comércio Ambulante é individual, 
intransferível e exclusivamente para o fim para o qual foi extraído e deve ser sempre 
conduzido pelo seu titular sob pena de multa. 
Art. 25. No Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos 
essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: 
- número de inscrição; 
II - endereço de residência do comerciante ou responsável; 
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade 
funciona o comércio ambulante. 
IV - atividade licenciada. 
Parágrafo único. O Alvará de Licença só terá validade dentro do 
exercício em que foi extraído. 
Art. 26. O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado 
sem revalidar a licença para o exercício corrente, está sujeito à multa e apreensão dos 
artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta. 
§ 1 . 1Em caso de apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo em 
formulário apropriado, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias 
e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator, e as 
mercadorias encaminhadas ao depósito municipal. 
§ 2. 0Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao 
depósito municipal, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos. 
§ 30 A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as 
multas devidas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a 
apreensão, o transporte e o depósito. 
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Gabinete diii Prefeito 
§ 4. 0No caso do material ou mercadoria perecível, o prazo para 
reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 5. 0As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no § 4 0 , se, 
de acordo com parecer da Vigilância Sanitária, estiverem próprias para o consumo, 
poderão ser doadas a instituições de assistência social. 
Art. 27. No caso de não serem reclamadas e retiradas no prazo de 10 
(dez) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pelo Município. 
§ 1. 0A importância apurada nas vendas em hasta pública das coisas 
apreendidas será aplicada na indenização das multas e despesas de que trata este artigo 
e entregue o saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de 05 (cinco) dias para 
receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 
§ 2. 0Prescreve em 1 (um) ano o direito de retirar o saldo da coisa 
vendida em hasta pública. 
§ 30 A doação e/ou leilão de mercadorias não isenta o infrator do 
pagamento das obrigações. 
§ 4. 1Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a 
determinou 
Art. 28. É proibido ao vendedor ambulante: 
- permanecer estacionado nas vias públicas e noutros logradouros a 
menos de 5,00m (cinco metros) das esquinas; 
II - impedir ou dificultar o trânsito e o estacionamento por qualquer 
forma; 
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes 
grandes; 
IV - interromper, dificultar ou impedir a passagem de transeuntes, pela 
colocação de toldos, cadeiras, bancos ou outros obstáculos nos logradouros públicos; 
V - apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes com 
o oferecimento dos artigos postos à venda. 
Art. 29. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as 
disposições concernentes ao comércio localizado. 
Subseção III 
Do Funcionamento 
Art. 30. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, 
prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão observar os preceitos 
contidos na legislação Federal e Estadual pertinentes à matéria. 
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Gauiinere dó Pr, feito 
Seção II 
Dos Divertimentos e Festejos Públicos 
Art. 31. Para realização de divertimentos e festejos públicos a céu 
aberto ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença 
prévia do Município, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, especificando data, 
horário e local. 
§ 1 . 0Os documentos necessários para obtenção da licença deverão ser 
entregues juntamente com o pedido 3 (três) dias úteis antes da data da realização do 
evento; 
§ 2. 0Tratando-se de provas ou competições desportivas em vias 
abertas à circulação pública, deverá atender as normas previstas no CTB em vigor. 
§ 3. 1Os eventos disciplinados pelo § 2. 1respeitarão as regras de 
segurança pública e de proteção ao meio ambiente, devendo seus organizadores, 
obrigatoriamente, disponibilizar, no mínimo, uma ambulância, com sua respectiva equipe 
médica, a fim de garantir a proteção da saúde aos seus participantes. 
Art. 32. Os responsáveis pelos eventos deverão apresentar Anotações 
de Responsabilidade Técnica - ART referentes a cada estrutura montada e 
equipamentos utilizados e também referente à manutenção dos mesmos e só poderão 
ser franqueados ao público depois de autorizados pelo Município. 
§ 1 . 1Os eventos deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo 
e mantidos sob rigorosa condição de higiene; 
§ 2. 1O Município só autorizará a instalação de eventos em locais que 
não prejudiquem a segurança e o conforto dos espectadores e não perturbem o sossego 
público. 
Seção III 
Das Medidas Referentes aos Animais 
Art. 33. É proibida a permanência de animais amarrados em cercas, 
muros, grades ou árvores nos logradouros públicos, bem como soltos nas vias públicas. 
Art. 34. É proibido domar ou adestrar animais nos logradouros públicos. 
Seção IV 
Dos Elevadores 
Art. 35. Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem 
assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 
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Gabinete dó Prftito 
§ 1. 0Em, no máximo 30 (trinta) dias da data do certificado de 
funcionamento do elevador ou escada rolante, o responsável pelo prédio deverá 
apresentar à fiscalização de Posturas cópia do contrato da empresa responsável pela 
manutenção do elevador ou escada rolante, sob pena de multa; 
§ 2. 1A vistoria deverá ser feita mensalmente pelo técnico responsável. 
Art. 36. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas 
conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e 
segurança da instalação, devendo: 
- informar nome do síndico ou responsável pelo condomínio, bem 
como endereço para contato; 
II - manter a ficha de inspeção visível ao público e com assinatura do 
técnico e do responsável pela administração do prédio feita mensalmente; 
III - permitir acesso livre dos fiscais à ficha de inspeção do elevador ou 
escada rolante para que seja assinada no mês subsequente á vistoria do técnico de 
manutenção. 
Art. 37. Caso não haja acesso á ficha de inspeção o condomínio será 
multado e não tendo havido vistoria mensal pelo técnico de manutenção, além da multa, 
o elevador ou escada rolante será imediatamente interditado (a). 
§ 1 . 0A interdição será procedida pela amarração com arame ou selo de 
chumbo, de maneira a impedir o funcionamento. 
§ 2. 0O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e 
demais penalidades cabíveis. 
§ 3. 0A interdição poderá ser levantada para fins de conserto e reparos, 
mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja 
responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo certificado 
de funcionamento. 
Art. 38. A ficha de inspeção do elevador deverá ficar visível ao público. 
Seção V 
Das Agências Bancárias 
Art. 39. É obrigatória, nas agências bancárias, a instalação de porta 
eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, 
exceto o auto-atendimento. 
Parágrafo único. A porta eletrônica deverá obedecer às seguintes 
características técnicas: 
- ser equipada com detector de metais; 
II - ter travamento e retorno automático; 
III - possuir local para colocação de objetos; 
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Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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IV - conter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis 
oriundos de arma de fogo até calibre 45. 
Art. 40. As agências bancárias e postos de serviços bancários deverão 
instalar câmaras de vídeo, bem como seu monitoramento em toda sua estrutura incluindo 
o autoatendimento. 
Art. 41. Todas as agências bancárias são obrigadas a prestar o 
atendimento ao usuário em tempo razoável. 
§ l.° Para efeitos deste artigo entende-se como tempo razoável o 
atendimento prestado no tempo máximo de: 
- 30 (trinta) minutos em dias normais; 
II - 45 (quarenta e cinco) minutos às vésperas e após os feriados 
prolongados; 
III —45 (quarenta e cinco) minutos no 50dia útil, no dia 10 e no último 
dia útil de cada mês. 
§ 2 O Fica obrigatória a colocação de placas no interior das agências 
bancárias no Município com os dizeres constantes do § 1 1 , incisos 1, II e III deste artigo. 
§ 30 O tempo máximo de atendimento leva em consideração o 
fornecimento dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades 
bancárias, tais como energia elétrica, telefonia e transmissão de dados. 
§ 4•0 o tempo de espera será controlado pela fiscalização de posturas 
através de uma ficha de controle onde conterá o horário de chegada do cliente ao banco 
e posterior horário de atendimento. 
Art. 42. Terão atendimento prioritário as pessoas idosas, as portadores 
de deficiência física, gestantes e pessoas com crianças ao colo, ou que apresentem 
alguma enfermidade. 
§ 1 .° Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das 
pessoas protegidas neste artigo a esperarem em filas; 
§ 2. 0Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de 60 
(sessenta) anos de idade; 
§ 3. 1As deficiências físicas entendidas neste artigo são as que 
impossibilitam as pessoas a exercerem movimentos normais; 
§ 4. 1Consideram-se gestantes, para efeito deste artigo, aquelas 
pessoas cujo aspecto físico permite identificação visual; 
§ 50 Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível, 
placas indicativas de orientação ao público, quanto ao atendimento prioritário e criar as 
condições necessárias para que o mesmo seja cumprido. 
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Art. 43. O estabelecimento que infringir o disposto nesta seção ficará 
sujeito às seguintes penalidades: 
- notificação preliminar na primeira constatação; 
II - multa de 200 URMs; 
III - multa em dobro até a 5a reincidência; 
IV - cassação do Alvará após a 5a reincidência. 
CAPÍTULO IV 
DOS CEMITÉRIOS 
Art. 44. Os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em 
regulamento próprio, conforme disposições contidas no Decreto n.° 1.911, de 1992. 
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser 
estabelecido regulamento específico à matéria. 
CAPÍTULO V 
DAS INFRAÇÕES E PENAS 
Art. 45. As multas, cujo valor é variável de 50 a 5.000 URM's, serão 
aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo. 
Parágrafo único. A graduação da multa a ser aplicada será 
regulamentada por Decreto, considerando: 
- a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as circunstâncias, atenuantes e agravantes; 
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste 
Código. 
Art. 46. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro. 
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito deste Código 
por cuja infração já houver sido autuado e punido. 
Art. 47. As penalidades a que se refere este Código não isentam o 
infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 159 do 
Código Civil, bem como da ação penal cabível. 
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência que a houver determinado. 
Art. 48. O valor da multa será vinculado à Unidade de Referência 
Municipal, representado neste Código pela sigla URM. 
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Art. 49. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo 
qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato 
proibido por leis ou regulamentos municipais. 
Parágrafo único. A notificação do embargo não impede a aplicação 
concomitante de outras penas estabelecidas neste código. 
Art. 50. Verificando-se a infração a este código, Lei ou Regulamento de 
Posturas, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação. 
Parágrafo único. O prazo para a regularização da situação será 
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitando o prazo máximo fixado 
neste artigo. 
Art. 51. A notificação preliminar será feita em formulário destacado do 
formulário próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado e conterá os 
seguintes elementos: 
- nome do identificado ou denominação que o identifique; 
II - dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; 
III - prazo para regularização da situação; 
IV - descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal 
infringido; 
V - multa e pena a ser aplicadas; 
VI - assinatura do notificante. 
§ 1. 0Recusando-se o notificado a dar o "ciente", será tal recusa 
declarada na notificação preliminar pela autoridade que a lavrar. 
§ 2. 1Ao infrator dar-se-á a cópia da notificação preliminar. 
§ 30 A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade 
fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica. 
Art. 52. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser 
imediatamente autuado: 
- quando pilhado em flagrante; 
II - nas infrações capituladas no Capítulo III, Seções 1, II e III. 
Art. 53. Esgotado o prazo de que trata o art. 50, sem que o infrator 
tenha regularizado a situação perante o órgão competente, lavrar-se-á auto de infração. 
Art. 54. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição 
de ocorrências que, por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, 
denotem ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado, infringido ou tentado 
infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. 
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Art. 55. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem 
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: 
- mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura; 
II - referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique e 
das testemunhas, se houver; 
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias 
pertinentes, indicar o dispositivo legal ou o regulamento violado e fazer referências à 
notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso; 
IV - conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou 
apresentar defesa e provas nos prazos previstos; 
V - conter o nome e a assinatura de quem a lavrou. 
§ 1. 1As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade 
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e 
do infrator. 
§ 2. 0A assinatura não constitui formalidade essencial á validade do 
auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. 
§ 3. 1Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser 
assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância. 
Art. 56. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o 
de apreensão ou embargo e então conterá também os elementos deste. 
Art. 57. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa 
contra a ação dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infração. 
Art. 58. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos. 
Art. 59. A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito 
suspensivo da cobrança das multas ou da aplicação de penalidades. 
Art. 60. As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas 
pela autoridade julgadora - SMOP - definida com o prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1.0 Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste 
artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao 
autuante ou ao reclamante e ao impugnante, por 10 (dez) dias a cada um, para 
alegações finais. 
§ 2. 1Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo 
prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão. 
§ 3•0 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela 
procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo 
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. 
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Art. 61. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o 
julgamento em diligência, o fiscal ou o autuado poderá entrar com recurso voluntário junto 
ao Município. 
Art. 62. O autuado será notificado da decisão de primeira instância: 
- sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da 
decisão proferida, contra recibo; 
II - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator; 
III - por carta acompanhada de cópia da decisão com aviso do 
recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio. 
Art. 63. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito. 
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser 
interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão em primeira 
instância, pelo autuado, reclamante ou autuante. 
Art. 64. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos. 
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, recursos referentes a 
mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o 
mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo. 
Art. 65. As decisões definitivas serão cumpridas dando notificação ao 
infrator da decisão final para que em caso de ser mantida a multa pagá-la no prazo de 10 
(dez) dias 
Parágrafo único. Não pagando no prazo, o valor da multa será lançado 
na dívida ativa e remetida certidão à cobrança executiva dos débitos. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 66. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em vigor, 
o Poder Executivo regulamentará, no que couber. esta Lei Complementar. 
Art. 67. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias 
da sua publicação. 
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Art. 68. Revogam-se os artigos 1.0 a 75 e 103 a 280 da Lei n.° 2.119, de 
11 de dezembro de 1978, Lei n.° 2.319, de 28 de novembro de 1983, Lei n.° 2.328, de 21 
de dezembro de 1983, Lei n.° 2.396, de 18 de outubro de 1985, Lei n.° 2.443, de 16 de 
dezembro de 1986, Lei Complementar n.° 2.639, de 28 de maio de 1990, Lei 
Complementar n.° 2.924, de 25 de junho de 1993, Lei Complementar n.° 2.960, de 13 de 
dezembro de 1993, Lei n.° 3.032, de 28 de dezembro de 1994, Lei Complementar n.° 
3.094, de 1. 1de novembro de 1995, Lei Complementar n.° 3.095, de 10 de novembro de 
1995, Lei Complementar n.° 3.135, de 30 de abril de 1996, Lei Complementar n.° 3.239, 
de 26 de novembro de 1997, Lei Complementar n.° 3.342, de 9 de novembro de 1998, Lei 
Complementar n.° 3.396, de 7 de junho de 1999, Lei n.° 3.421, de 13 de agosto de 1999, 
Lei Complementar n.° 3.434, de 30 de setembro de 1999, Lei Complementar n.° 3.497, de 
5 de abril de 2000, Lei Complementar n.° 3.516, de 26 de maio de 2000, Lei 
Complementar n.° 3.616, de 6 de julho de 2001, Lei n.° 3.647, de 1. 0de outubro de 2001, 
Lei Complementar n.° 3.663, de 29 de outubro de 2001, Lei Complementar n.° 4.143, de 6 
de dezembro de 2004, Lei n°4.204, de 10 de maio de 2005, Lei Complementar n.° 4.267, 
de 19 de setembro de 2005, Lei Complementar n.° 4.388, de 19 de janeiro de 2006, Lei 
Complementar n.° 4.556, de 9 de novembro de 2006, Lei n.° 4.586, de 22 de dezembro 
de 2006, Lei Complementar n.° 4.614, de 2 de março de 2007, Lei n.° 5.111, de 16 de 
julho de 2009, Lei n.° 5.290, de 29 de junho de 2010, Lei Complementar n.° 5.306 de 9 de 
agosto de 2010 e Lei n.° 5.317, de 3 de setembro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
R!JUN'DE MELLO, 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
•, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiw 
ÍNDICE 
CÓDIGO DE POSTURAS 
LEI COMPLEMENTAR 
Capítulo 1 
Das Disposições Preliminares ..............................................................................art. 1 .° 
Capítulo II 
Da utilização do Espaço e da Higiene no Município 
Seção 1 - Das Vias e Logradouros Públicos .........................................................art. 30 
Subseção 1 - Do controle do lixo ..........................................................................art. 3. 0 
Subseção II - Da higiene e ocupação dos logradouros públicos .........................ad. 5. 1 
Seção II - Da Higiene das Edificações e dos Terrenos Não Edificados ...............ad. 16 
Capítulo III - Do Bem-Estar Público 
Seção 1 - Do Comércio e da Indústria ................................................................... art. 20 
Subseção 1 - Do Licenciamento ............................................................................ ad. 20 
Subseção II - Do Comércio Ambulante ................................................................ ad. 24 
Subseção III - Do Funcionamento ........................................................................ ad. 30 
Seção II - Dos Eventos Públicos .......................................................................... ad. 31 
Seção III - Das Medidas Referentes aos Animais ................................................ ad. 33 
Seção IV - Dos Elevadores .................................................................................. ad. 35 
Seção V - Das Agências Bancárias ...................................................................... ad. 39 
Capítulo IV 
DosCemitérios ...................................................................................................... ad. 44 
Capítulo V 
Das Infrações e Penas ..........................................................................................ad. 45 
Capítulo VI 
DisposiçõesFinais ................................................................................................ad. 66 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fr 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes 
de Vereadores 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Monteriegro/RS MOnteøegW 
Fone/Fax: 513632-3303 - camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.881, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida 
pela Câmara de Vereadores, do projeto que se 
transformou na LC n.° 5.881, de 13 de janeiro de 
2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município de Montenegro. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO: 
Faço saber que o Legislativo Montenegrino manteve, e eu, Vereador Renato 
Antonio Kranz, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8 0 do artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar n.° 5.881/14, de 
13 de janeiro de 2014: 
"Art. 8. 0... 
§ 1. 0 Será permitida a exposição de mostruários nas partes externas das lojas, 
desde que: 
1 - o passeio público do logradouro tenha a largura superior a três metros 
(3,00m), ficando reservado tal espaço exclusivamente para o trânsito de pedestres; 
II - não interfiram, direta ou indiretamente, no trânsito de pedestres." 
Câmara Municipal de Montenegro, 20 de fevereiro de 2014. 
VE READOÊ RENATO /AíNTO4NIO 4V 
Presidente. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-ceraI. 
www.camaramontenegro.rs.gov.br 
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