norma nº 6691/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.691, DE 19 DE JUNHO DE 2020. 
Considera como pontos 
facultativos os feriados municipais 
do dia 24 de junho e 31 de 
outubro no ano de 2020. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Serão considerados como pontos facultativos, 
excepcionalmente, no ano de 2020, os seguintes feriados municipais declarados 
pela Lei nº 6.124, de 05 de junho de 2015: 
- Dia de São João Batista (24 de junho) 
- Dia da Reforma Protestante (31 de outubro) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTENEGRO, em 
19 de junho de 2020. À 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. V |) Ne 
SÁ? qe 
UNI CARLOS EDUARDO MULLER 
, Prefeito Municipal 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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