norma nº 6692/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 
do Tt 
LEI N.º 6.692, DE 23 DE JUNHO DE 2020. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
400.000,00. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
04 Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo - SMIC 
01 SMIC - Administração 
22 Indústria 
661 Promoção Industrial 
0174 Desenvolvimento da Indústria e Comércio 
2404 Incentivos Indústrias/Contribuições 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso 0001 
R$ 400.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, 
servirá de recurso o Superávit Financeiro do Exercício de 2019, Recurso 0001, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 
de junho de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PM CARLOS E 
X 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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