norma nº 6683/2020

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2] 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO o s. e a o “Montenegro Cidade das Artes e 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
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LEI N.º 6.683, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
Promulgação da parte vetada pelo Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei do qual resultou a 
Lei n.º 6.683, de 28 de maio de 2020, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, 02 (dois) 
Entrevistadores para atuar na SMHAD, cujo 
veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal. 
Vereador Neri de Mello Pena, Presidente da Câmara Municipal de 
Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Parcial aposto pelo 
Prefeito Municipal ao 8 2º do art. 4º do Projeto de Lei n.º 06/2020, e, decorridas 
quarenta e oito horas sem a sua promulgação pelo Prefeito Municipal, eu, nos 
termos do 8 8º do art. 55 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte 
vetada da Lei n.º 6.683, de 28 de maio de 2020: 
MANMNM ACNE Una UAU AME RENA A MURAD NARDONI NDA UN EN A DES NUA SENNA NAN anna nu nunada sans 9 2º Altera o item 11.1.4 do capítulo 11 do processo simplificado nº 
01/2018, na qual o candidato à vaga deve ter concluído o curso superior de Serviço 
Social e/ou Psicologia, ou estar cursando um dos cursos, mediante apresentação do 
respectivo diploma reconhecido pelo MEC, ou ato da matrícula. 
Câmara Municipal de Montenegro, em 25 de junho de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Vereador NERI DE MELLO PENA 
Presidente 
FELIPE D 
 
DA SILVA 
Secretário Geral 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”