norma nº 8073/2020

DECRETO N.º 8.073 – DE 26 DE MAIO DE 2020.
Regulamenta a Lei Nº 6.526, de 17 de 
Outubro de 2018, que Dispõe Sobre a 
Inspeção Sanitária e Industrial de 
Produtos de Origem Animal e dá 
Outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o 
disposto na Lei n.º 6.526, de 17 de outubro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam instituídas por este Decreto as normas que regulam, sob o ponto 
de vista industrial e sanitário, a inspeção de produtos de origem animal em todo o território do 
Município de Montenegro, de acordo com a Lei Municipal 6.526, de 17 de outubro de 218 e a Lei 
Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Parágrafo único. Além do presente Decreto, outras normas legais poderão ser 
expedidas para regulamentar assuntos inerentes à inspeção e fiscalização de produtos de 
origem animal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal será 
executada pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural.
Art. 3º Fica a cargo do chefe do Executivo Municipal e do Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Rural, a qual o Serviço de Inspeção Municipal está vinculado, cumprir e fazer 
cumprir as normas e regulamentos que regem a inspeção e fiscalização industrial, sanitária e 
tecnológica no município de Montenegro.
§1° A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto são atribuições 
exclusivas do profissional com formação em Medicina Veterinária, do Auxiliar de Inspeção 
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades 
técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências das atribuições dos 
cargos.
§2° Os servidores incumbidos da execução das atividades de que trata este 
Decreto devem possuir carteira de identidade funcional fornecida pelo Serviço de Inspeção 
Municipal.
§3° Os servidores a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, 
devem exibir a carteira funcional para se identificar.
§4° Os servidores do DIPOA, devidamente identificados, no exercício de suas 
funções, terão livre acesso aos estabelecimentos de que tratam os artigos 6º e 8º deste Decreto.
§5° O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à 
sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades.
Art. 4° Para efeitos sinergéticos o Serviço de Inspeção Municipal estabelece 
desde já uma parceria com outros setores do município, em especial o setor de vigilância 
sanitária, tanto na observância de estabelecimentos como na circulação de produtos sem origem 
definida no município, deste modo intensificando ações e somando forças na execução de suas 
atividades.
Art. 5º Para os fins deste Decreto, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Estabelecimento de Produtos de Origem Animal: qualquer instalação 
industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam 
obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, 
armazenados, condicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou 
comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o 
leite e seus derivados, ou os produtos de abelhas e seus derivados;
II – Produto de Origem Animal: resultado do beneficiamento ou da 
industrialização de matérias-primas extraídas ou originadas de animais;
III – Matéria-prima: elemento de origem animal com o qual se fabrica 
determinado produto;
IV – Espécies de Açougue: são bovídeos, suídeos, ovinos, caprinos e aves 
domésticas, criados sob condições sanitárias adequadas e abatidos em estabelecimentos sob 
inspeção veterinária;
V – Análise de Autocontrole: análise efetuada pelo estabelecimento para controle 
de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, ingredientes, insumos e 
produtos, não sendo válida para utilização como análise oficial;
VI – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC): sistema que 
identifica, avalia e controla pontos que possam colocar em risco a inocuidade dos produtos de 
origem animal;
VII – Análise Oficial: análise realizada em laboratório credenciado junto ao 
Serviço de Inspeção Municipal, em amostras coletadas pelos servidores oficiais;
VIII – Boas Práticas de Fabricação (BPF): condições e procedimentos higiênico￾sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo 
de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem 
animal;
IX – Desinfecção: procedimento que elimina agentes infecciosos por meio de 
tratamentos físicos e/ou agentes químicos;
X – Higienização: ato ou efeito de higienizar, de tornar higiênico ou limpo o 
ambiente, local ou superfície. Consiste na execução de duas etapas distintas, a limpeza e a 
sanitização;
XI – Limpeza: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro 
material indesejável das superfícies das instalações, equipamentos e utensílios;
XII – Sanitização: aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão 
regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, equipamentos e 
utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, assegurando um nível de higiene 
microbiologicamente aceitável e seguro;
XIII – Padrão de Identidade: conjunto de parâmetros que permite identificar um 
produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica sensorial, à sua 
composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados 
por meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ);
XIV – Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO): procedimentos 
descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com 
vistas a estabelecer a forma rotineira como o estabelecimento evita a contaminação direta ou 
cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meio de higiene, antes, durante 
e depois das operações;
XV – Programas de Autocontrole: programas desenvolvidos, procedimentos 
descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com 
vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, 
que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou 
a programas equivalentes;
XVI – Qualidade: conjunto de parâmetros que permite caracterizar as 
especificações de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, 
quanto aos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;
XVII – Rastreabilidade: capacidade de identificar a origem e seguir a 
movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e 
comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua 
fabricação;
XVIII – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ): ato normativo 
com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade e identidade que 
os produtos de origem animal devem atender;
XIX – Serviço de Inspeção Municipal (SIM): órgão oficial do Município 
responsável pela inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;
XX – Unidade de Referência Municipal (URM): indexadora de todas as taxas e 
tributos municipais atualizada por índice de correção anual;
XXI – Código de Defesa do Consumidor (CDC): conjunto de normas que regulam 
as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa 
do consumidor a seu serviço;
XXII – Processo administrativo Sanitário (PAS): procedimento administrativo com 
sequência de atividades administrativas integradas entre si, que visa alcançar o determinado 
efeito previsto em Lei; 
XXIII – Agroindústrias familiares de pequeno porte: são os estabelecimentos 
agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor(es) 
familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção 
abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, seja realizada com o 
trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características peculiares, por 
processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade, geralmente 
relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais, sendo necessário o 
enquadramento familiar nas normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar — PRONAF ou outro programa que vier a substituí-lo, recebendo estes 
estabelecimentos, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal, tratamento diferenciado.
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 6º Estão sujeitos à Inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os 
animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e 
seus derivados, ovos e seus derivados, e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis 
e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais, destinados ao comércio municipal, 
mas não restrito a este se sob regime de equivalência com o Sistema Unificado Estadual de 
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS ou com o Sistema 
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, este integrante do Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. 
§1° A inspeção e fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto 
de vista industrial, sanitário e tecnológico a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a 
recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, 
o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de 
quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.
§2° A inspeção também será realizada em produtos afins, como coagulantes, 
condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos, entre outros que possam ser 
utilizados na indústria de alimentos.
§3° A execução da inspeção e da fiscalização pelo Serviço de Inspeção 
Municipal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, 
estadual ou municipal, para produtos de origem animal.
§4° Ficam isentos de Registro no Serviço de Inspeção Municipal os 
estabelecimentos de produtos de origem animal que possuam registro no Serviço de Inspeção 
Estadual ou Federal.
Art. 7 º Estabelecimentos flagrados exercendo atividades contempladas por este 
regulamento de forma clandestina estão sujeitos às sanções legais administrativas, civis e 
criminais, previstas em legislação municipal, estadual e/ou federal.
Art. 8º A inspeção e fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas:
I – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à 
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de açougue 
previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
III – Nos estabelecimentos que recebam, industrializem, manipulem, armazenem 
e transportem carne e produtos cárneos;
IV – Nos estabelecimentos que recebam, industrializem, manipulem, armazenem 
e transportem o pescado e seus derivados;
V – Nos estabelecimentos que recebam, industrializem, manipulem, armazenem 
e transportem ovos e seus derivados;
VI – Nos estabelecimentos que recebam, industrializem, manipulem, armazenem 
e transportem leite e seus derivados;
VII – Nos estabelecimentos que recebam, industrializem, manipulem, 
armazenem e transportem os produtos de abelhas e seus derivados;
VIII – Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não 
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 9° A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem 
animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
I – Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
II – Verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos 
equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
III – Verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos 
manipuladores de alimentos;
IV – Verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V – Verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de 
origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VI – Coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de 
análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais 
que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos 
produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de 
consumo;
VII – Avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações 
na saúde animal e na saúde pública;
VIII – Avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX – Verificação da água de abastecimento;
X – Fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, 
industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, 
rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas 
matérias-primas, com adição ou não de vegetais; 
XI – Classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões 
fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; 
XII – A carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e 
demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal; 
XIII – Verificação das matérias-primas e dos produtos em trânsito nos portos, 
nos aeroportos, nos postos de fronteira, nas aduanas especiais e nos recintos especiais de 
despacho aduaneiro de exportação; 
XIV – Verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados 
e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; 
XV – Controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal; 
XVI – Controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos 
insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva; 
XVII – Certificação sanitária dos produtos de origem animal; 
XVIII – Fiscalização e execução de autos de infração; e 
XIX – Quaisquer outros procedimentos que se tornarem necessários, para maior 
eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO III
DA FREQUÊNCIA DE INSPEÇÃO
Art. 10. A inspeção industrial e sanitária realizada pelo SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL deverá ser instalada de forma permanente ou periódica, de acordo com a 
classificação do estabelecimento.
§1º A inspeção permanente será instalada obrigatoriamente em 
estabelecimentos que realizem operações que envolvam o abate das diferentes espécies de 
açougue;
§2º O Serviço de Inspeção Municipal determinará o horário de funcionamento 
dos estabelecimentos em que sua presença seja obrigatória, estabelecendo limite de abate 
conforme capacidade de recursos humanos do Serviço de Inspeção Municipal, bem como 
capacidade da câmara fria. Quando o estabelecimento desejar operar fora do cronograma, 
deverá notificar o Serviço de Inspeção Municipal com antecedência de 48 horas, onde o 
estabelecimento é obrigado a fornecer alimentação e transporte para a fiscalização, de acordo 
com o tempo de permanência na empresa, número de pessoas, dificuldade de locomoção, entre 
outros, cabendo à empresa a limpeza e manutenção das dependências da inspeção.
§3º O estabelecimento com inspeção permanente que desejar operar fora da 
capacidade de recursos humanos do Serviço de Inspeção Municipal fica obrigado a ceder 
pessoal auxiliar(es) de linha(s), sob comando e supervisão da autoridade competente.
§4º Nos demais estabelecimentos, a inspeção será periódica, com frequência 
estabelecida em norma complementar. 
§5º Os estabelecimentos sob inspeção periódica deverão informar ao Serviço de 
Inspeção Municipal os dias e horários de trabalho da agroindústria. Trabalhos fora deste 
cronograma deverão ser informados com pelo menos 12 horas de antecedência.
§6º Estabelecimentos flagrados em atividade fora dos horários informados ao 
Serviço de Inspeção Municipal, estarão exercendo atividade de forma clandestina;
§7º A fiscalização deverá ter o cuidado de não realizar seus procedimentos 
sempre nos mesmos dias e horários, adotando, para tal, visitas aleatórias em dias e horários 
alternados, a fim de que os objetivos e resultados almejados sejam constantes, 
independentemente da presença do fiscal.
§8º Os procedimentos de inspeção e fiscalização poderão ser alterados pelo 
Serviço de Inspeção Municipal, mediante avaliação de risco;
§9º A avaliação de risco será estabelecida, caso necessário, por norma 
complementar.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 11. Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal –
SIM de Montenegro serão classificados em:
I – Estabelecimentos de carnes e derivados;
II – Estabelecimentos de pescado e derivados;
III – Estabelecimentos de ovos e derivados;
IV – Estabelecimentos de leite e derivados;
V – Estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados;
VI – Unidade de Beneficiamento em Supermercado.
SEÇÃO I
ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS
Art. 12. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
I – Matadouro-Frigorífico: o estabelecimento dotado de instalações completas e 
equipamentos adequados para o abate, a manipulação, a elaboração, o preparo e a 
conservação das espécies de açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo, 
racional e perfeito, de subprodutos não comestíveis; possuirá instalações de frio industrial; 
II – Fábrica de conservas de produtos cárneos: o estabelecimento que 
industrialize a carne de variadas espécies de açougue e que seja dotado de aparelhagem e 
instalações adequadas ao seu funcionamento; 
III – Entreposto de carnes e derivados: o estabelecimento destinado ao 
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou 
frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou não de 
dependências anexas para a industrialização, atendidas as exigências necessárias, a juízo do 
DIPOA;
SEÇÃO II
ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
Art. 13. Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em:
I – Abatedouro frigorífico de Pescado: o estabelecimento destinado ao abate de 
pescado, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e 
expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, manipulação, 
industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos 
comestíveis e não comestíveis;
II – Unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado: 
estabelecimento destinado à recepção, lavagem do pescado recebido da produção primária, à 
manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e 
produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, a 
manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a 
expedição de produtos não comestíveis.
SEÇÃO III
ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Art. 14. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
I – Granja avícola: estabelecimento destinado à produção, ovoscopia, 
classificação, acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos em 
natureza, oriundos, exclusivamente, de produção própria, dispondo ou não de instalações para 
sua industrialização;
II – Entreposto de Ovos: estabelecimento destinado ao recebimento, ovoscopia, 
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou 
não de instalações para sua industrialização.
Parágrafo único. A classificação de ovos é facultativa quando o entreposto já 
receber os ovos classificados.
SEÇÃO IV
ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS
Art. 15. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:
I – Granja Leiteira: estabelecimento destinado à produção, refrigeração, 
pasteurização e engarrafamento para consumo em natureza, podendo também elaborar 
derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré￾beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, 
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição;
II – Usina de Beneficiamento de Leite: estabelecimento que tem por finalidade 
receber, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao 
consumo público;
III – Fábrica de Laticínios: estabelecimento destinado ao recebimento de leite e 
de creme, para o preparo de quaisquer produtos de laticínios;
IV – Micro Usina de Beneficiamento de Leite: estabelecimento dotado de 
dependências e equipamentos com a finalidade de receber, filtrar, beneficiar, envasar e 
acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo, bem como a 
industrialização de quaisquer produtos lácteos até um limite máximo de 2000 litros diários 
beneficiados;
V – Micro Queijaria: estabelecimento de pequeno porte com funcionamento 
exclusivo para o beneficiamento do leite obtido na sua propriedade, não se admitindo o 
recebimento de leite de propriedades de terceiros, com volume máximo de beneficiamento de 
500 (quinhentos) litros por dia; 
VI – Posto de Refrigeração: estabelecimento intermediário entre as propriedades 
rurais e unidades de beneficiamento, destinado à seleção, recepção, mensuração de peso ou 
volume, filtração, acondicionamento, expedição de leite cru, facultando-se a estocagem 
temporária de leite até sua expedição.
SEÇÃO V
ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS
Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são 
classificados em:
I – Apiário: estabelecimento destinado à produção, industrialização e 
classificação de mel e seus derivados, não sendo permitida a recepção de mel de terceiros;
II – Casa do mel: estabelecimento destinado ao recebimento, industrialização e 
classificação de mel e seus derivados, proveniente de produção de associações ou cooperativas 
apicultores/meliponicultores;
III – Entreposto de Mel e Cera de Abelhas: estabelecimento destinado ao 
recebimento, classificação e industrialização do mel e da cera de abelhas.
SEÇÃO VI
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO EM SUPERMERCADOS
Art. 17. As unidades em supermercados são classificadas em:
I – Unidade de beneficiamento de produtos cárneos: estabelecimento destinado 
ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento, manipulação, espostejamento, 
fatiamento, reembalagem, rotulagem, estocagem, comercialização e distribuição de produtos de 
origem animal localizados em setores específicos de supermercados e similares.
II – Unidade de fatiamento e fracionamento: unidade localizada em setor 
específico de supermercados e similares com a finalidade de fatiamento e/ou fracionamento, não 
sendo permitidas outras operações de processamento.
Parágrafo único. A quantidade/diversidade de produtos produzidos pela Unidade 
de Beneficiamento de Produtos Cárneos será reduzida, de acordo com a estrutura e localização 
do estabelecimento, a critério do Serviço de Inspeção Municipal.
SEÇÃO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM
Art. 18. Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em:
I – Entreposto de Produtos de Origem Animal: o estabelecimento destinado 
exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos de origem animal, 
comestíveis ou não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio 
industrial, dotado de instalações específicas para realização de reinspeção;
II – Casa Atacadista: o estabelecimento registrado no órgão regulador da saúde 
que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio e prontos para 
comercialização, acondicionados, para efeito de reinspeção.
Parágrafo único. Não serão permitidos quaisquer trabalhos de manipulação e/ou 
fracionamento ou de reembalagem nos estabelecimentos a que se refere este artigo.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 19. Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata ou 
industrialize produtos de origem animal, é imprescindível a prévia aprovação e registro, tanto da 
localização do estabelecimento como do respectivo projeto de edificação pelo SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL.
§1º Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal estão 
obrigados a registro na autarquia Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-RS, 
conforme artigo 1º da Resolução nº 592 de 26 de junho de 1992 do Conselho Federal de 
Medicina Veterinária – CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 5.517/1968, 
regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969.
§2º O estabelecimento deverá possuir responsável técnico para condução dos 
trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá 
atender ao disposto em legislação específica, registrado nos órgãos competentes, e plenamente 
apto ao exercício da profissão.
Art. 20. A solicitação de Registro deverá ser encaminhada ao SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL através do Protocolo geral da Prefeitura, gerando expediente 
administrativo no qual serão juntados os documentos necessários.
Art. 21. Inicialmente o proprietário ou responsável legal deverá encaminhar o 
REQUERIMENTO DE VISTORIA PRÉVIA, para avaliação técnica da área onde será construído 
o estabelecimento, conforme ANEXO I.
§1º Caso já exista a instalação, será necessária a vistoria prévia para avaliação 
técnica de viabilidade.
§2º Após a vistoria, o Serviço de Inspeção Municipal emitirá parecer com as 
considerações a respeito da área ou instalações para produção de alimentos.
Art. 22. Após a vistoria prévia com parecer favorável, o proprietário ou 
responsável legal deverá encaminhar ao Serviço de Inspeção Municipal o REQUERIMENTO 
PARA ANÁLISE DE PROJETO DE AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, 
conforme ANEXO II, anexando os seguintes documentos em 2 (duas) vias:
I – Memorial descritivo da construção, conforme ANEXO III;
II – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável 
pelo projeto;
III – Plantas:
a) Situação e localização em escala de 1/500;
b) Cortes e fachada em escala de 1/50;
c) Baixa de todos os prédios e pavimentos, com o layout dos 
equipamentos, móveis e o que mais conste no estabelecimento, em 
escala de 1/100;
d) Hidro sanitária, com detalhes sobre rede de esgoto e abastecimento de 
água, em escala de 1/100 ou 1/500;
IV – Cronograma de execução;
V – Protocolo de Licença Ambiental ou dispensa de Licença Ambiental; 
VI – Alvará de localização.
VII – Memorial econômico-sanitário, conforme classificação do estabelecimento:
a) Estabelecimentos de carnes e derivados, conforme ANEXO IV;
b) Estabelecimentos de pescado e derivados, conforme ANEXO V;
c) Estabelecimentos de ovos e derivados, conforme ANEXO VI;
d) Estabelecimentos de leite e derivados, conforme ANEXO VII;
e) Estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, conforme 
ANEXO VIII.
Art. 23. Em relação às Plantas, estas devem obedecer à seguinte convenção: 
I – Escalas: 
a) Situação e localização - escala 1/500; 
b) Baixa - escala 1/100; 
c) Cortes e fachada - escala 1/50; 
d) Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100; 
e) Hidro-sanitária - escala 1/100 ou 1/500.
II – Cores estabelecimentos novos:
a) Cor preta.
III – Cores estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar:
a) Cor preta - para partes a serem conservadas; 
b) Cor vermelha - para partes a serem construídas; 
c) Cor amarela - para partes a serem demolidas; 
d) Cor azul - para elementos construídos em ferro; 
e) Cor cinza - para partes de concreto; 
f) Cor "terra de siene" – para partes em madeira. 
IV – Demais informações:
a) Posicionamento da construção em relação às vias públicas e 
alinhamento o terreno;
b) Orientação quanto aos pontos cardeais;
c) Localização da captação e armazenamento de água do abastecimento;
d) Localização dos equipamentos e utensílios a serem utilizados no 
abastecimento;
e) Localização dos pontos de escoamento da água;
f) Localização das demais dependências como currais, pocilgas, casas e 
outros;
g) Localização das lagoas de tratamento de águas residuais quando 
exigidas;
h) Localização dos cursos d’água, quando for o caso.
§1º No momento do registro ou posteriormente, o Serviço de Inspeção Municipal 
poderá solicitar outras plantas para análise além das indicadas no inciso III deste artigo, 
podendo ainda solicitar a escala e cores necessárias. 
§2º As plantas devem ser de fácil visualização e interpretação, declarando qual a 
escala utilizada;
§3º Serão rejeitados projetos grosseiramente desenhados, com rasuras e/ou 
indicações imprecisas.
Art. 24. Após avaliação pelo Serviço de Inspeção Municipal, se aprovadas, as 
plantas serão carimbadas com os dizeres PROJETO APROVADO, conforme Inciso I do artigo 
109 deste decreto.
Art. 25. O Serviço de Inspeção poderá exigir alterações na planta industrial, nos 
processos produtivos e no fluxograma de operações, com o objetivo de assegurar a execução 
das atividades de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor.
Art. 26. Assim que as plantas forem aprovadas, o proprietário poderá dar 
andamento com o processo de Registro, entregando ao Serviço de Inspeção Municipal os 
documentos:
I – Requerimento ao Senhor Prefeito para solicitação de Registro, conforme 
ANEXO IX;
II – Regularização ambiental, se necessária, conforme legislação pertinente ao 
assunto;
III – Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual;
IV – Cópia do Talão de Produtor Rural e Inscrição no Programa Estadual de 
Agroindústria Familiar – PEAF (em caso de agroindústria familiar);
V – Certidão de propriedade ou documento equivalente emitido pela autoridade 
registrária competente vinculado ao endereço do estabelecimento;
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o estabelecimento, por 
profissional habilitado para a atividade;
VII – Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme ANEXO X;
VIII – Termo de Responsabilidade do Responsável Legal do estabelecimento, 
conforme O § 1º DO Artigo 88 deste decreto e ANEXO XI; 
IX – Termo de Livre Acesso, conforme ANEXO XII;
X – Análise de potabilidade da água, de acordo com a Portaria de Consolidação 
Nº 05, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, ou norma que venha a substituí-la;
XI – Cópia do certificado de Capacitação em Boas práticas de Fabricação dos 
manipuladores e do Responsável Técnico do estabelecimento;
XII – Atestado médico de todos os manipuladores (inclusive os esporádicos), 
indicando aptidão para manipular alimentos;
XIII – Comprovação de destino de resíduos; 
XIV – Programas de Autocontrole, conforme Artigo 61; 
XV – Registro no Conselho regional de Medicina Veterinária (CRMV/RS).
Art. 27. Para registro de Fábrica de Laticínios, deverão também ser entregues os 
seguintes documentos:
I – Ficha individual dos animais para controle de Inspeção com fotografias (6 x 6 
cm) em dois perfis, ou identificação através de sinais ou marcação; 
II – Levantamento sanitário do gado leiteiro efetuado por médico veterinário, com 
provas de tuberculose e brucelose; 
III – Laudo de inspeção realizado por médico veterinário do Serviço de Inspeção; 
IV – Levantamento fotográfico das dependências do Estábulo leiteiro; 
V – Registro junto ao Serviço Veterinário Oficial (Inspetoria veterinária).
Art. 28. Para registro de Granja Avícola, deverão também ser entregues os 
seguintes documentos:
I – Levantamento sanitário da criação avícola, efetuado por médico veterinário;
II – Laudo de inspeção realizado por médico veterinário do Serviço de Inspeção; 
III – Levantamento fotográfico das dependências da granja; 
IV – Registro junto ao Serviço Veterinário Oficial (Inspetoria veterinária).
Art. 29. Concluídas as obras e instalados os equipamentos, será requerido ao 
Serviço de Inspeção Municipal a VISTORIA FINAL para o Funcionamento da Agroindústria.
Art. 30. Não será autorizado o funcionamento até a conclusão das obras e 
instalações de acordo com o cronograma aprovado, atendendo aos seguintes requisitos: 
I – Nenhuma etapa do cronograma poderá ter duração superior a 01 (um) ano, 
salvo decisão substanciada pelo Serviço de Inspeção Municipal; 
II – Não será aprovada proposta de cronograma em que a conclusão final da 
implantação do projeto ultrapasse 02 (dois) anos, salvo decisão substanciada pelo Serviço de 
Inspeção Municipal.
Art. 31. Poderá ser autorizado o funcionamento em caráter provisório, quando as 
pendências existentes não causem prejuízos à qualidade e segurança sanitária dos produtos.
§1º A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (ANEXO XIII) será 
concedida mediante entrega de TERMO DE COMPROMISSO, conforme § 2º do artigo 88 e 
ANEXO XIV deste Decreto; 
§2º Nenhuma etapa do cronograma poderá ter duração superior a 01 (um) ano;
§3º As exigências mínimas para o início da operação do estabelecimento serão 
fixadas durante análise da solicitação do registro, realizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, 
observando a garantia da segurança alimentar;
§4º O prazo para que as pendências sejam sanadas serão fixadas pelo Serviço 
de Inspeção Municipal, de acordo com cada caso;
§5º Outras situações que exijam o Registro Provisório poderão ser analisadas a 
critério do DIPOA.
Art. 32. Estando o estabelecimento autorizado a iniciar os trabalhos compete ao 
Serviço de Inspeção Municipal implantar a Inspeção no local imediatamente.
CAPÍTULO VI
DO TÍTULO DE REGISTRO
Art. 33. Sendo cumpridas as exigências legais, o estabelecimento receberá um 
TÍTULO DE REGISTRO, no qual constará o nome da firma, localização do estabelecimento, e 
classificação, conforme ANEXO XV. 
Art. 34. Por ocasião do recebimento do Título de Registro, o estabelecimento 
receberá um Número de Registro.
§1º Estes números obedecerão à seriação própria fornecida pelo Serviço de 
Inspeção Municipal;
§2º O número de registro constará obrigatoriamente, nos rótulos, certificados, 
carimbos de inspeção dos produtos e demais documentos com os dizeres “REGISTRO NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MONTENEGRO/SERVIÇO 
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM SOB Nº XXX/XXX”, sendo primeiramente o número do 
produto e após a barra o número do estabelecimento.
Art. 35. O Título de Registro definitivo de Inspeção Industrial e Sanitária somente 
será concedido aos estabelecimentos que estejam devidamente registrados no órgão 
fiscalizador do exercício legal da atividade.
Art. 36. O cadastro do estabelecimento deverá ser mantido atualizado, com os 
documentos necessários.
CAPÍTULO VII
DA REFORMA
Art. 37. Na ocasião de reformas ou adequações solicitadas pela inspeção ou 
demandadas pelo estabelecimento, obrigatoriamente deverá ser requerido por este último ao 
Serviço de Inspeção Municipal através de processo específico.
§1º Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos já 
registrados, em suas dependências ou instalações, que alterem a capacidade de produção, do 
fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após aprovação 
prévia do projeto pelo Serviço de Inspeção Municipal.
§2º O processo de reforma obedecerá, no que for aplicável, aos mesmos 
critérios estabelecido para o registro, cabendo ao Serviço de Inspeção Municipal avaliar quais as 
plantas e documentos necessários para andamento do processo, levando em conta o impacto da 
obra.
§3º O projeto será carimbado de acordo com a avaliação do Serviço de Inspeção 
Municipal, podendo ser AUTORIZADO ou NÃO AUTORIZADO.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO
Art. 38. Nenhum estabelecimento registrado pode ser vendido ou arrendado, 
alienado, alugado ou arrendado sem que concomitantemente seja feita a transferência do 
registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
§1º Caso o comprador, alienatário, locatário ou arrendatário se negar a promover 
a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao Serviço de Inspeção 
Municipal pelo vendedor, alienante, locador ou arrendador.
§2º Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas 
irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome da qual esteja 
registrado.
§3º No caso de o vendedor, alienante, locador ou arrendador ter feito a 
comunicação a que se refere o § 1º, e o adquirente, alienatário, locatário ou arrendatário não 
apresentar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias os documentos necessários à 
transferência, será cassado o Registro do estabelecimento.
§ 4º Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ou arrendado, e for 
realizada a transferência do registro, o novo proprietário será obrigado a cumprir todas as 
exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser 
determinadas.
Art. 39. O processo de transferência obedecerá, no que for aplicável, o mesmo 
critério estabelecido para o registro.
Parágrafo único. No caso de transferência de registro, por alteração contratual 
ou da razão social, paralelamente e em separado, deverão ser encaminhados os processos de 
aprovação de rótulos, tendo em vista o cancelamento automático da rotulagem da firma 
antecessora.
CAPÍTULO IX
DO CANCELAMENTO DE REGISTRO
Art. 40. O cancelamento de registro poderá ocorrer a pedido ou de ofício.
§1º Qualquer estabelecimento que interrompa suas atividades por período 
superior a 6 (seis meses) só poderá reiniciar suas atividades após inspeção prévia de suas 
dependências, suas instalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades 
industriais.
§2º Será cancelado automaticamente o Registro do estabelecimento que 
interromper seu funcionamento pelo período de 1 (um) ano.
§3º O proprietário do estabelecimento poderá pedir cancelamento do registro a 
qualquer momento.
§4º No caso de cancelamento do registro, será recolhida e destruída a 
rotulagem, e serão recolhidos os materiais pertencentes ao Serviço de Inspeção Municipal, além 
de documentos, lacres e carimbos oficiais.
Art. 41. Ao formalizar o cancelamento do registro, fica o proprietário ciente de 
que não poderá continuar exercendo as atividades de agroindústria, salvo quando o 
cancelamento for por motivo de adesão à inspeção Estadual ou Federal.
Art. 42. Uma vez cancelado o registro, só será concedida autorização para 
funcionamento com a abertura de um novo processo.
Art. 43. O Título de Registro poderá ser cassado a qualquer momento pelo órgão 
competente caso não sejam atendidas as exigências contidas neste Decreto e nas normas 
complementares que vierem a ser expedidas.
Art. 44. No caso de indicação pelo Serviço de Inspeção Municipal em algum dos 
sistemas de equivalência dos sistemas de inspeção, tais como SUSF-RS ou SISBI/POA, e a 
empresa descumprir os condicionantes impostos, a empresa poderá ser descredenciada dos 
sistemas descritos sem necessidade de comunicação prévia, não sofrendo, entretanto, 
descredenciamento do Serviço de Inspeção Municipal, podendo pleitear retorno. Neste caso, o 
comércio ficará restrito ao território do município, não eximindo a empresa do cumprimento dos 
demais requisitos deste decreto.
CAPÍTULO X
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 45. Na vistoria do terreno e avaliação dos projetos deverão ser observados 
os seguintes critérios:
I – Facilidade na obtenção da matéria-prima; 
II – Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram 
para a cidade; 
III – Terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não 
passíveis de inundações; 
IV – Afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza; 
V – Facilidade de acesso; 
VI – Facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação; 
VII – Facilidade no abastecimento de água potável; 
VIII – Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais; 
IX – Preferencialmente próximo à corrente de água à montante da cidade, caso 
dela esteja próximo; 
X – Facilidade na delimitação da área.
§1º A planta deverá ser instalada, de preferência, no centro de terreno 
devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo cinco (05) metros, 
dispondo de área útil e circulação compatível com a capacidade e processo de produção, bem 
como tipos de equipamentos e movimentação dos veículos de transporte, exceção para aqueles 
já instalados e que não disponham de afastamento em relação às vias públicas, os quais 
poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição se apresentem 
interiorizadas;
§2º A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho 
suficiente para construção de todas as dependências necessárias para a atividade pretendida, 
com as áreas destinadas à circulação de veículos transportadores devidamente pavimentadas 
com material que evite formação de poeira e empoçamentos, permitindo-se brita. Nas áreas de 
circulação de pessoas, recepção e expedição o material utilizado para pavimentação deve 
permitir lavagem e higienização. A área do estabelecimento deve ser delimitada de modo a não 
permitir a entrada de pessoas não autorizadas e animais; 
§3º Além do recuo citado, o empreendedor deve consultar o órgão responsável 
pela delimitação dos recuos de cada trecho, caso o empreendimento venha se localizar as 
margens de rodovias.
Art. 46. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento que não esteja 
completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto 
aprovado pelo Serviço de Inspeção.
Parágrafo único. As instalações e os equipamentos de que trata o caput 
compreendem as dependências mínimas, os equipamentos e os utensílios diversos, em face da 
capacidade de produção de cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado, conforme 
Norma Técnica específica.
Art. 47. O Serviço de Inspeção poderá exigir alterações na planta industrial, nos 
processos produtivos e no fluxograma de operações, com o objetivo de assegurar a execução 
das atividades de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor.
Parágrafo único. Na ocasião de reformas ou adequações solicitadas pelo Serviço 
ou demandadas pelo estabelecimento, obrigatoriamente deverá ser requerido por este último ao 
Serviço de Inspeção Municipal através de processo específico.
Art. 48. As dependências devem ser construídas de maneira a oferecer um 
fluxograma operacional racionalizado em relação à recepção da matéria-prima, produção, 
embalagem, acondicionamento, armazenagem e expedição, evitando contra fluxos e 
contaminação cruzada, além de apresentar condições que permitam os trabalhos de inspeção 
sanitária, manipulação de matérias primas, elaboração de produtos e subprodutos, limpeza e 
desinfecção, conforme Norma Técnica específica, incluindo:
I – Possuir piso de material impermeável, resistente à abrasão e à corrosão, com 
inclinação mínima de 1% para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como para 
permitir uma fácil lavagem e desinfecção, conforme Norma Técnica específica. 
II – Ter paredes lisas, impermeáveis, de cor clara e de fácil lavagem e 
desinfecção. Os ângulos e cantos deverão ser arredondados e os parapeitos das janelas serem 
chanfrados, conforme Norma Técnica específica. 
III – Dispor de suficiente "pé direito" nas diversas dependências, de acordo com 
cada Norma Técnica a ser elaborada pelo Serviço de Inspeção Municipal para cada categoria de 
estabelecimento, de modo que permita a disposição adequada dos equipamentos e 
operacionalização das atividades relacionadas. 
IV – O forro deverá ser de material impermeável, resistente à umidade e a 
vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção, 
podendo o mesmo ser dispensado nos casos em que o telhado proporcionar uma perfeita 
vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e assegurar uma adequada higienização; 
V – Dispor de depósito (s) para guarda de embalagens, recipientes, produtos de 
limpeza e outros materiais utilizados no estabelecimento, conforme Norma Técnica específica. 
VI – Dispor de telas em todas as janelas e outras passagens para o interior, além 
das demais aberturas, de modo a impedir a entrada de insetos e roedores, conforme Norma 
Técnica específica. 
VII – É proibido residir nos edifícios onde são realizadas atividades industriais 
com produtos de origem animal; todavia, o estabelecimento industrial pode ser anexo à 
residência, desde que possua acesso independente, conforme §2º do Artigo 5º da Instrução 
Normativa MAPA nº 5 de 14/02/2017. 
VIII – Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à residência, deve 
possuir acesso independente. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações 
independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, 
poderá ser dispensada a construção isolada de dependências sociais que possam ser comuns, 
conforme Artigo 34 do Decreto nº 9069 Federal de 31/05/2017 e Instrução Normativa MAPA nº 5 
de 14/02/2017. 
Parágrafo único. Não serão considerados para fins do cálculo da área útil 
construída os vestiários, sanitários, escritórios, área de descanso, área de circulação externa, 
área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de 
caminhões, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de tratamento de água de 
abastecimento e esgoto, quando existentes; contudo, dependências sanitárias e vestiários 
devem ser adequadamente instalados, de dimensões proporcionais ao número de operários e 
com acesso indireto às dependências industriais, quando localizadas em seu corpo, conforme 
Norma Técnica específica.
Art. 49. Cada estabelecimento, caracterizado pelo número do registro, será 
responsabilizado pelo atendimento às disposições deste Decreto e das normas complementares 
nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade. 
Parágrafo único. Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em 
uma mesma área industrial serão registrados sob o mesmo número.
Art. 50. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas 
as etapas de fabricação dos produtos de origem animal e condutas dentro da indústria sejam 
realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de 
qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor, de 
acordo com o Programa de Boas Práticas de Fabricação apresentado e aprovado.
Art. 51. Dispor de dependência de uso exclusivo para a disposição dos produtos 
não comestíveis (resíduos) e condenados, conforme a categoria. A dependência deve ser 
construída com paredes até o teto, não se comunicando diretamente com as dependências que 
manipulem produtos comestíveis, conforme Norma Técnica específica, podendo ser dispensado 
a critério do Serviço de Inspeção Municipal. 
Art. 52. Dispor de mesas de materiais resistentes e impermeáveis, de 
preferência de aço inoxidável, para a manipulação dos produtos comestíveis e que permitam 
uma adequada lavagem e desinfecção, bem como tanques, caixas, bandejas e demais 
recipientes construídos de material impermeável e de superfície lisa, que permitam uma fácil 
lavagem e desinfecção. Nos locais de acesso às dependências e dentro das mesmas, de pias 
em boas condições de funcionamento, assim como providos de barreira sanitária com pia e 
lavadouros de botas.
Art. 53. Dispor de abastecimento de água potável para atender, suficientemente, 
às necessidades de trabalho do estabelecimento e das dependências sanitárias, tomando-se 
como referência os seguintes parâmetros: 
I – 800 (oitocentos) litros por bovino (para abatedouros);
II – 500 (quinhentos) litros por suíno (para abatedouros); 
III – 200 (duzentos) litros por ovino ou caprino (para abatedouros); 
IV – 30 (trinta) litros por ave (para abatedouros);
V – 06 (seis) litros por litro de leite industrializado.
§1º A água de abastecimento deve atender aos padrões de potabilidade 
estabelecidos pela Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 do Ministério da 
Saúde, ou a que vier a substituir;
§2º Deverá ser feita a cloração complementar (através de flutuador de cloro no 
reservatório), a leitura e registro da concentração de cloro residual na água diariamente antes do 
início das atividades mesmo quando o estabelecimento for atendido por abastecimento público, 
através de equipamento específico digital, não sendo aceito leitor analógico de piscina;
§3º Deverá dispor de água quente, a no mínimo 85ºC, para usos diversos e 
suficientes às necessidades do estabelecimento ao longo do dia de produção, inclusive vapor no 
que couber, a critério do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 54. Dispor de rede coletora de efluentes com dispositivo que evite o refluxo e 
odores, bem como à entrada de roedores, insetos e outros animais, para que seja 
tratado/disposto em conformidade com as exigências dos órgãos oficiais responsáveis pelo 
controle ambiental, atestada através da respectiva Licença Ambiental. 
Art. 55. Dispor de iluminação natural e/ou artificial abundantes, bem como de 
ventilação adequada e suficiente em todas as dependências, conforme Norma Técnica 
específica. 
§1º A matéria prima que for processada no estabelecimento necessitará de 
ambiente com sistema de climatização adequado, de maneira a permitir que a temperatura da 
sala se mantenha adequada durante os trabalhos, de acordo com o respectivo RTIQ e/ou norma 
técnica, devendo para tal ser superestimado o cálculo da potência do aparelho de frio industrial, 
prevendo, desde já, a movimentação de funcionários e épocas mais quentes;
§2º Aparelhos de ar condicionado deverão ter seu uso aprovado pelo Serviço de 
Inspeção Municipal no momento de análise e aprovação da planta industrial, uma vez que sua 
eficácia é limitada, devendo ser dada prioridade sempre a resfriadores industriais; contudo, seu 
uso pode ser aprovado para as seções de embalagem ou expedição, onde a climatização é 
importante a fim de evitar o choque térmico na hora do embarque ou na transição entre os 
setores, juntamente com aparelhos de “cortina de ar”, a critério do Serviço de Inspeção 
Municipal.
Art. 56. Dispor de portas resistentes à corrosão, principalmente em seções que 
exijam alta resistência à corrosão localizada, tais como triparia, sala de ossos, etc.
Art. 57. Dispor de câmara fria em tamanho compatível com a produção diária 
pretendida em projeto, aparelhada com visor de temperatura digital e gerador, bem como aferida 
e monitorada pelos POP's.
§1º A capacidade nominal das câmaras frias de recebimento e estocagem de 
matérias prima do estabelecimento deverão ser superiores à capacidade de produção diária em, 
no mínimo, 3 (três) dias.
§2º As câmaras frias podem ser substituídas por equipamentos de frio de uso 
industrial providos de circulação de ar forçada e termômetro com leitura externa, desde que 
compatíveis com os volumes de produção e particularidades dos processos produtivos.
§3º Será permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestíveis 
de natureza distinta em uma mesma câmara, desde que seja feita com a devida identificação, 
que não ofereça prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja compatibilidade 
em relação à temperatura de conservação, ao tipo de embalagem ou ao acondicionamento, a 
critério do Serviço de Inspeção Municipal.
§4º As câmaras serão construídas inteiramente em alvenaria ou isopainéis 
específicos para tal fim, onde a para estocagem de produtos congelados a temperatura não 
deverá ser superior a -12°C (doze graus centígrados negativos) e para estocagem de produtos 
resfriados a temperatura deverá estar entre 0ºC e 6ºC (zero e quatro graus Celsius), sendo 
proibido ralo.
Art. 58. É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das 
dependências e equipamentos para utilização das dependências e equipamentos destinados à 
fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, 
sanitárias e classificação do estabelecimento, conforme Art. 10 da Instrução Normativa MAPA nº 
5 de 14/02/2017.
Art. 59. Dispor de dependência, quando necessário, para uso como escritório da 
administração do estabelecimento, inclusive para pessoal de serviço de inspeção sanitária, 
preferencialmente separada do estabelecimento e localizada à sua entrada, conforme Norma 
Técnica específica, podendo ser dispensada a critério do Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO XI
DO AUTOCONTROLE
Art. 60. Os estabelecimentos são responsáveis por assegurar que todas as 
etapas de fabricação dos produtos de origem animal são realizadas de forma higiênica, a fim de 
obter produtos inócuos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à 
saúde, à segurança e ao interesse econômico do consumidor.
Art. 61. Os programas de autocontrole, tais como Boas Práticas de Fabricação 
(BPF) e Análise de perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), constante no item XV do 
Artigo 25 deste Decreto, deverão ser submetidos à validação do Serviço de Inspeção Municipal, 
bem como conter no mínimo os seguintes Procedimentos Operacionais Padrão (POP's), 
conforme ANEXO XVII deste decreto:
I – Controle de matérias-primas, insumos, embalagens e produtos;
II – Controle da qualidade da água de abastecimento;
III – Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO) e Manutenção de 
instalações e equipamentos;
IV – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Higiene 
pessoal, segurança e programa de capacitação dos funcionários;
V – Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas;
VI – Verificação de temperaturas, calibração e aferição de instrumentos;
VII – Testes microbiológicos e físico-químicos de produtos;
VIII – Abate humanitário (se houver);
IX – Mecanismo de resgate ("recall") de produtos;
X – Operação e Manutenção da Caldeira de Geração de Vapor (se houver).
§1º Os programas de autocontrole deverão contemplar, além das análises 
oficiais, a coleta de amostras para as análises microbiológicas, físico-químicas, de biologia 
molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade 
de matérias-primas e produtos de origem animal, a critério do Serviço de Inspeção Municipal;
§2º Os procedimentos de autocontrole dos estabelecimentos fabricantes de 
produtos de origem animal devem levar em consideração os riscos inerentes a Listeria 
Monocytogenes, conforme Instrução Normativa nº 9, de 08 de abril de 2009 e Norma Interna 
DIPOA/DAS/RS nº 01 de 09 de agosto de 2013 do Ministério da Agricultora, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, ou as que vierem as substituir, incluindo medidas preventivas, medidas 
corretivas e testes microbiológicos.
Art. 62. As instalações, os equipamentos e os utensílios, inclusive reservatórios 
de água dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e 
após a realização das atividades industriais.
§1º Durante os procedimentos de higienização, nenhuma matéria–prima ou 
produto deve permanecer nos locais onde está sendo realizada a operação de limpeza, salvo a 
manutenção simples do piso com rodo e sem produtos químicos durante as atividades.
§2º Os procedimentos de higienização devem ser realizados regularmente e 
sempre que necessário, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a 
evitar a contaminação dos produtos de origem animal.
§ 3º. Os produtos utilizados na higienização deverão ser previamente aprovados 
pelo órgão competente. 
Art. 63. Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta em todas as 
etapas de produção, beneficiamento e manutenção, incluídos os prestadores de serviço 
terceirizados, ficam obrigados a cumprir práticas de uniformização, higiene pessoal e operacional 
que preservem a inocuidade dos produtos e redução de riscos na indústria, conforme POP 
específico do Manual de Boas Práticas de Fabricação, ou APPCC quando couber.
Art. 64. Os funcionários que trabalham na indústria de produtos de origem animal 
devem estar em boas condições de saúde.
§1º Os estabelecimentos devem apresentar atestado médico de seus 
funcionários, renovado anualmente, com a definição explícita: "APTO PARA MANIPULAR 
ALIMENTOS", com exames médicos e as recomendações que este julgar pertinente;
§2º A inspeção de saúde deve estar prevista no Manual de BPF, de acordo com 
normas trabalhistas vigentes, e será exigida sempre que a autoridade sanitária achar necessária, 
para qualquer empregado do estabelecimento, seus dirigentes ou proprietários, mesmo que 
exerçam esporadicamente atividades nas dependências da indústria;
§3º Sempre que ficar comprovada a existência de dermatoses ou quaisquer 
doenças infectocontagiosas ou repugnantes em qualquer pessoa que exerça atividade no 
matadouro ou indústria será ela imediatamente afastada do trabalho, cabendo ao 
estabelecimento comunicar o Serviço de Inspeção Sanitária e este comunicar o fato à autoridade 
da saúde pública.
Art. 65. Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o 
recebimento até a expedição, deverá usar uniformes completos, claros, sem bolso, protetores de 
cabeça e botas em perfeito estado de higiene e conservação e deverão ser guardados em local 
próprio. 
Parágrafo único. O uso de barba deve ser desestimulado, sendo considerado de 
regramento interno do estabelecimento; contudo, se permitido pela indústria, a máscara bala 
clava (touca ninja) é obrigatória.
Art. 66. Exigir-se-á do pessoal que manipula produtos condenados e/ou não 
comestíveis a desinfecção dos equipamentos e instrumentos com produtos apropriados e 
aprovados, bem como, o uso de uniformes diferenciados.
Parágrafo único. A mesma regra do uso de uniformes diferenciados vale para os 
colaboradores da limpeza, em que haja exclusividade nas atribuições, sendo aceitável 
braçadeira de identificação posicionada ao redor do braço, na parte superior, perto do ombro.
Art. 67. É proibida, em toda a área industrial, a prática de qualquer hábito que 
possa causar contaminações nos alimentos, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas 
anti-higiênicas, bem como a guarda de alimentos, roupas, objetos e materiais estranhos.
Art. 68. Durante todas as etapas de elaboração, desde o recebimento da 
matéria-prima até a expedição, incluindo o transporte, é proibido utilizar utensílios que pela sua 
forma ou composição possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto, 
devendo os mesmos ser mantidos em perfeitas condições de higiene e que impeçam 
contaminações de qualquer natureza. 
Parágrafo único. Nas câmaras frias da expedição os alimentos, 
obrigatoriamente, já estarão em suas embalagens primárias e/ou secundárias, sendo, estas 
últimas, condição sine qua non para disposição direta sobre os pallets, os quais são admitidos 
em composição de madeira apenas para câmaras de congelamento e desde que em ótimo 
estado, integridade e sem tratamento químico. 
Art. 69. As matérias-primas de origem animal que derem entrada em indústria 
e/ou no comércio de Montenegro deverão proceder de estabelecimento sob inspeção sanitária, 
de órgão federal, estadual ou municipal devidamente identificado por rótulos, carimbos, 
documentos sanitários e fiscais pertinentes.
§1º Tratando-se de carnes in natura, deverão ser submetidos ao tratamento por 
frio no próprio estabelecimento de origem.
§2º As matérias-primas dos estabelecimentos que estiverem indicados para os 
sistemas do SUSAF ou SISBI-POA obrigatoriamente deverão ser oriundas do mesmo nível 
hierárquico ou maior da equivalência estabelecida, ou seja, estadual (DIPOA) ou federal (SIF), 
respectivamente.
Art. 70. Câmara frigorífica, antecâmara e túnel de congelamento, quando 
houverem, devem ser higienizados regularmente, respeitando suas particularidades, pelo 
emprego de substâncias previamente aprovadas pelo órgão competente, sendo proibido ralo.
Art. 71. Identificar os equipamentos, carrinhos, tanques e caixas de modo a 
evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte 
ou depósito de resíduos, bem como utensílios sujos.
Art. 72. Os estabelecimentos controlados pelo Serviço de Inspeção Municipal 
devem ser mantidos livres de ratos, camundongos, moscas, mosquitos, baratas e quaisquer 
outros insetos, além de gatos, cães e outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao 
emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas a manipulação 
ou depósito de produtos comestíveis e mediante expressa autorização do Serviço de Inspeção 
Municipal, conforme POP específico sobre Controle Integrado de Pragas (CIP).
Art. 73. Far-se-á, todas as vezes que o Serviço de Inspeção Municipal julgar 
necessário, a substituição, raspagem, pinturas e reparos em pisos, paredes, tetos e 
equipamentos. 
Art. 74. O Serviço de Inspeção Municipal determinará, sempre que necessário, 
melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a mantê-los em bom estado 
de conservação e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação, tais como lavar e 
desinfetar os pisos, cercas dos currais, bretes de contenção, mangueiras, pocilgas, apriscos e 
outras instalações próprias para guarda, pouso e contenção de animais vivos ou depósitos de 
resíduos industriais, bem como, de quaisquer outras instalações julgadas necessárias. 
Art. 75. Inspecionar e manter convenientemente limpas as caixas de 
sedimentação de resíduos, ligadas e intercaladas à rede de esgoto. 
Art. 76. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em 
condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a 
recepção até a expedição, incluído o transporte.
Art. 77. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de 
produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as 
atividades industriais.
CAPÍTULO XII
DA ROTULAGEM
Art. 78. Os produtos elaborados serão devidamente rotulados e carimbados 
conforme as determinações do Serviço de Inspeção Municipal, através de abertura de processo 
específico.
§1º A aprovação de rótulo seguirá ordem de preenchimento de FORMULÁRIO 
DE MEMORIAL DESCRITIVO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO, constante no ANEXO XVIII 
deste Decreto, devendo estar de acordo com o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade 
(RTIQ) para cada produto, se houver, podendo o coordenador do Serviço de Inspeção Municipal 
exigir que seja anexada ficha técnica de insumos e/ou aditivos utilizados, bem como tabela 
nutricional do produto, conforme ANEXO XIX deste Decreto.
§2º Fica estabelecido o formato de "dia - mês - ano" (DD/MM/AAAA) para fins de 
impressão da validade do produto, bem como número de lote, podendo, a critério do Serviço de 
Inspeção Municipal, ser solicitado estudo de vida de prateleira em laboratórios credenciados, 
caso haja incoerências ou dúvidas nas informações definidas pela empresa em relação ao 
assunto. 
§3º Para aprovação da rotulagem, deverão ser entregues os croquis para 
análise, em meio impresso e digital.
Art. 79. Para definições não constantes neste regulamento, a rotulagem dos 
produtos provenientes da industrialização deverá seguir o preconizado pela legislação vigente, 
ou as que vierem as substituir.
Art. 80. Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor 
qualquer tipo de massa, deverão ter aprovação nos órgãos competentes do Ministério da Saúde 
e/ou Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento e constarem no Formulário de registro 
de procedimentos diversos para estabelecimentos do Serviço de Inspeção Municipal. 
Parágrafo único. Em relação aos Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de 
Tecnologia, deverão ser observadas as regulamentações vigentes, ou as que vierem as 
substituir.
Art. 81. As carcaças, partes de carcaças e cortes armazenados, em trânsito ou 
entregues ao comércio devem estar identificados por meio de carimbos, cujos modelos serão 
criados pelo Serviço de Inspeção Municipal no momento oportuno.
Parágrafo único. As carcaças de aves e outros pequenos animais de consumo 
serão isentos de carimbo direto no produto, desde que acondicionados por peças, em 
embalagens individuais e invioláveis, onde conste o referido carimbo juntamente com os demais 
dizeres exigidos para os rótulos.
Art. 82. Após análise da documentação referente a rotulagem, se de acordo, a 
mesma receberá o carimbo “APROVADO”, estando aprovada a rotulagem do produto.
Parágrafo único. A aprovação da rotulagem não implica autorização para a 
fabricação do produto no caso de pendências existentes com o Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 83. Mediante a aprovação da rotulagem, o produto será registrado no 
Serviço de Inspeção Municipal.
§1º O estabelecimento fica obrigado a seguir a formulação registrada; 
§2º Alterações na formulação deverão ser solicitadas mediante processo 
específico;
§3º Alterações na formulação sem o consentimento do Serviço de Inspeção 
Municipal, implicarão nas sanções previstas neste Decreto, não isentando de penalização civil e 
criminal, conforme legislação em vigor.
CAPÍTULO XIII
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS
Art. 84. Os produtos de origem animal prontos para consumo, bem como toda e 
qualquer substância utilizada na sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, químicos 
e microbiológicos de rotina ou no momento de registro de novos produtos, definidos os 
parâmetros de referência conforme Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) 
específicos, se houverem, devendo seguir os RTIQ’s, RIISPOA e outras legislações pertinentes.
Parágrafo único. A água de abastecimento deverá seguir o mesmo cronograma 
de análises dos produtos.
Art. 85. As empresas registradas devem encaminhar mensalmente produtos para 
análise microbiológica de produtos e água em laboratório credenciado pelo município, de acordo 
com cronograma próprio do estabelecimento, independentemente das coletas oficiais, 
integrando suas ações de autocontrole, implementadas pelo Manual de Boas Práticas de 
Fabricação e Programa APPCC, quando couber. 
Parágrafo único. Estabelecimentos que industrializam mais de 01 (um) produto 
devem encaminhar de forma intercalada, para que todos os produtos sejam analisados dentro do 
período de um ano.
Art. 86. As coletas oficiais serão determinadas pelo Serviço de Inspeção 
Municipal através do cronograma de análises;
§1º As amostras oficiais devem ser coletadas proporcionalmente ao número de 
produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, para cada categoria (in natura ou 
elaborados), conforme determinado pelos critérios a seguir: 
a) Um a seis produtos registrados por categoria: análise de 01 (um) 
produto; 
b) Sete a doze produtos registrados por categoria: análises de 02 (dois) 
produtos diferentes; 
c) Treze a dezoito produtos registrados por categoria: análises de 03 (três) 
produtos diferentes; 
d) Dezenove ou mais produtos registrados por categoria: análises de 04 
(quatro) produtos diferentes. 
§2º A quantidade de produtos a serem coletados poderá ser alterada conforme 
volume de produção e análise de risco, a critério do Serviço de Inspeção Municipal. 
§3º O Serviço de Inspeção Municipal pode, a qualquer momento, solicitar 
análises de qualquer produto industrializado pelo estabelecimento, água ou matéria-prima não 
previstas no cronograma de análises da empresa ou do Serviço. 
§4º O Serviço de Inspeção Municipal pode, a qualquer momento, solicitar outros 
tipos de análises como, por exemplo, análises sensoriais, organolépticas, fatores de qualidade, 
vida útil de prateleira, etc. assim como também análise da matéria-prima e do produto final, a 
critério do Serviço de Inspeção Municipal. 
§5º O Serviço de Inspeção Municipal pode, a qualquer momento, alterar o 
cronograma de análises através de Ordem de Serviço.
Art. 87. As análises serão realizadas trimestralmente para microbiologia e 
semestralmente para físico-química, ficando o estabelecimento responsável pelos custos do 
laboratório credenciado e entrega do laudo final no Serviço de Inspeção Municipal, a fim de se 
manter registros completos e auditáveis sobre as amostras analisadas. 
§1º As análises físico-químicas para registro de produtos cárneos in natura ficam 
dispensadas, inclusive para registro de novos rótulos, definida sua prioridade particularmente no 
controle dos índices de nitrito e nitrato de produtos beneficiados. 
§2º Para casos omissos, aplicar no que couber o disposto na Resolução RDC nº 
12, de 02 de janeiro de 2001 – ANVISA, ou a que vier a substituir.
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 88. No caso de descumprimento do disposto no presente regulamento, em 
atos complementares ou instruções que forem expedidas, serão adotados os procedimentos 
previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 7.889 do dia 23 de novembro de 1989, ou a que vier a 
substituir. 
§1º Fica criada a ferramenta "Termo de Responsabilidade", a ser assinada pelo 
estabelecimento, onde o empreendedor atesta ciência e aceite das normas e regulamentos do 
Serviço de Inspeção Municipal de Montenegro, bem como compromisso na veracidade das 
informações prestadas, de acordo com o elencado na Lei Nº 6.526 de 17 de outubro de 2018, e 
no presente Decreto, conforme ANEXO XI.
§2º Fica criada a ferramenta "Termo de Compromisso", a ser assinada pelo 
estabelecimento, onde serão estabelecidos os condicionantes e prazos para implementação das 
adequações estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal, bem como a responsabilidade e 
compromisso em fazê-los, conforme ANEXO XIV. O não cumprimento do acordado no termo de 
compromisso poderá resultar em: 
a) Não concessão de TÍTULO DE REGISTRO, quando se tratar de 
estabelecimento com REGISTRO PROVISÓRIO;
b) Suspensão do TÍTULO DE REGISTRO, quando o estabelecimento já 
possuir o mesmo em definitivo.
§3º Fica criada a ferramenta “Advertência”, conforme ANEXO XX, a ser utilizada 
como auxílio na comunicação com os estabelecimentos nas situações prévias ao “Auto de 
Infração”; 
Art. 89. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as 
infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de: 
I – Multa; 
II – Multa diária; 
III – Apreensão do produto, equipamento e utensílio; 
IV – Perda do produto, equipamento e utensílio; 
V – Inutilização do produto; 
VI – Interdição do produto, equipamento e utensílio; 
VII – Suspensão de fabricação de produto ou linha de produção; 
VIII – Interdição parcial ou total do estabelecimento; 
IX – Suspensão das atividades; 
X – Cancelamento do Registro do estabelecimento. 
Parágrafo único. A aplicação da penalidade seguirá o regramento dos artigos 93, 
94, 95 e 96 deste decreto. 
Art. 90. As penalidades por infração sanitária serão imputáveis:
I – Ao proprietário do estabelecimento; 
II – A quem tenha dado causa ao cometimento da infração; 
III – A quem para a infração concorreu. 
§1º Considera-se causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não teria 
ocorrido. 
§2º Exclui-se a imputação de penalidade à infração cometida decorrente de força 
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vierem a 
determinar a avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse da saúde 
pública. 
§3º Na ausência do proprietário, o mesmo será notificado na pessoa de seu 
preposto ou funcionário, ou na pessoa que estiver atuando no estabelecimento ou atividade. 
Art. 91. As infrações sanitárias classificam-se em: 
I – Leves: em que forem verificadas alguma circunstância atenuante; 
II – Graves: em que forem verificadas alguma circunstância agravante; 
III – Gravíssimas: em que forem verificadas a existência de duas ou mais 
circunstâncias agravantes.
Art. 92. A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores, em 
Unidades de Referencia Municipal (URM's):
I – Infrações leves: de 100 a 500 URM's; 
II – Infrações graves: de 501 a 1.000 URM's; 
III – Infrações gravíssimas: de 1.001 a 1.500 URM's. 
§1º Sem prejuízo do disposto nos demais artigos, na aplicação da penalidade de 
multa, a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do 
infrator;
§2º O valor da multa será calculado em URM ou valor equivalente ao referencial 
que a substituir. 
Art. 93. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária 
considerará: 
I – A ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II – A gravidade dos fatos, tendo em vista suas consequências para a saúde 
pública; 
III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias; 
IV – Elementos de convicção e provas complementares à presunção da 
veracidade nos atos do fiscal. 
§ 1.º A decisão da multa será razoável quando: 
I – For referente à situação de fato; 
II – For coerente aos fatos; 
III – Não for tomada passionalmente ou por capricho; 
IV – A solução for proporcional e/ou adequada em relação ao fim que se 
pretende alcançar. 
§ 2.º O Serviço de Inspeção deve rever e anular seus próprios atos, quando 
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, em analogia ao Art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 
1999, ou o que vier o substituir. 
Art. 94. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; 
II – A compreensão equivocada da norma sanitária, admitida como escusável, 
quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato; 
III – A iniciativa do infrator, espontaneamente e imediatamente após o fato, em 
procurar reparar ou diminuir as consequências do ato lesivo à saúde pública; 
IV – Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato 
lesivo; 
V – Se a falta cometida acarretar consequências de pequena monta e o infrator 
for primário. 
Art. 95. São consideradas circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente; 
II – Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente 
do consumo, pelas pessoas, de produto ou serviço elaborado em desacordo com a disposição 
na legislação sanitária; 
III – Existir coação de outrem para a execução material da infração; 
IV – Ter a infração consequências danosa à saúde pública; 
V – Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de 
tomar as providências cabíveis tendentes a evitá-lo; 
VI – Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé. 
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de 
enquadramento na penalidade máxima e caracterização da infração como gravíssima.
Art. 96. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
aplicação da pena será considerada em razão das que forem preponderantes. 
Art. 97. São consideradas infrações sanitárias:
I – Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento de abate ou 
industrialização de produtos de origem animal sem estar autorizado pelo Serviço de Inspeção 
Municipal – Serviço de Inspeção Municipal ou outro órgão competente; 
II – Prestar serviço sem estar autorizado pelo Serviço de Inspeção Municipal, 
principalmente de abate; 
III – Produzir, fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar ou 
entregar para consumo produto em desacordo com a legislação; 
IV – Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e 
outras exigências sanitárias; 
V – Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando 
à aplicação da legislação pertinente; 
VI – Opor-se, dificultar ou impedir medidas e ações sanitárias que visem à 
prevenção de agravos à saúde; 
VII – Obstar, dificultar, desacatar, impedir ou embaraçar a ação da autoridade 
sanitária competente. 
Art. 98. Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos 
previstos neste regulamento, consideram-se impróprios para o consumo, no todo ou em parte, os 
produtos de origem animal que: 
I – Se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados 
ou bolorentos que não sejam oriundos do processo normal de fabricação, vinculado ou não à 
RTIQ, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que 
demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou 
acondicionamento; 
II – Forem adulterados, fraudados ou falsificados; 
III – Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde; 
IV – Não estiverem de acordo com o previsto no presente regulamento; 
V – Contrariem o disposto em normas sanitárias vigentes.
§1º É de responsabilidade do estabelecimento fornecer creolina ou produto 
similar para desnaturação dos produtos apreendidos, sob pena de suspensão das atividades. 
§2º É responsabilidade do estabelecimento encaminhar os produtos apreendidos 
para descarte, ficando este obrigado a apresentar em até 3 (três) dias úteis comprovante de 
descarte em aterro sanitário ou comprovante de recolhimento por empresa coletora de resíduos.
§3º As custas do recolhimento dos produtos apreendidos ocorrerão por conta do 
estabelecimento infrator.
Art. 99. Além dos casos específicos previstos neste regulamento, são 
consideradas adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I – Adulterações - Multa no valor de 100 a 500 URM's, quando: 
a) Os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariam as 
especificações e determinações fixadas; 
b) No preparo dos produtos haja sido empregada matéria-prima alterada 
ou impura; 
c) Tenham sido empregadas substâncias de qualidade, tipo e espécie 
diferentes da composição normal do produto, sem a prévia autorização da 
inspeção sanitária; 
d) Os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados, sem prévia 
autorização e não conste declaração nos rótulos; 
e) Intenção dolosa em mascarar a data de fabricação. 
II – Fraude – Multa no valor de 501 a 1.000 URM's, quando:
a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos 
normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas 
aprovadas pela inspeção sanitária; 
b) As operações de manipulação e elaboração forem executadas com 
intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos 
fabricados; 
c) Supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando 
o aumento de peso, em detrimento de sua composição normal ou de valor 
nutritivo intrínseco; 
d) Conservação com substâncias diferentes das aprovadas e permitidas; 
e) Especificação total, ou parcial, na rotulagem de um determinado 
produto que não seja contida na embalagem ou recipiente.
III – Falsificações – Multa no valor de 1.001 a 2.000 URM’s, quando: 
a) Os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo 
com forma, caracteres e rotulagem que constituam processos especiais, 
privilégios ou exclusividade de outrem sem que seus legítimos 
proprietários tenham dado autorização; 
b) Forem usadas denominações diferentes das previstas neste 
regulamento ou em fórmulas aprovadas. 
Art. 100. Não pode ser aplicada penalidade sem que previamente seja lavrado o 
auto de infração, conforme ANEXO XXI, detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a 
natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a firma responsável. 
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo limite de 5 (cinco) dias para o fiscal 
gerar o auto de infração após a verificação do fato.
Art. 101. O auto de infração deve ser assinado pelo inspetor que constatar a 
irregularidade, pelo proprietário do estabelecimento ou representante da firma, ou por duas 
testemunhas se houver;
Parágrafo único. Sempre que o infrator ou seus representantes não estiverem 
presentes ou se recusarem a assinar os autos, assim como as testemunhas, quando as houver, 
será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-a uma das vias do auto de infração, 
em caráter de notificação ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou, ainda, por 
correspondência registrada através de aviso de recebimento. 
Art. 102. O inspetor que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 2 (duas) vias; 
a primeira será entregue ao infrator e a segunda remetida à seção competente da inspeção 
sanitária do Serviço de Inspeção Municipal. 
Art. 103. O aforamento para pagamento da multa é de no máximo 6 (seis) 
meses, onde findado este prazo o infrator deverá ser incluído em dívida ativa e ter o registro do 
estabelecimento suspenso. 
§1º O infrator poderá apresentar defesa até 10 (dez) dias após a lavratura do 
auto de infração. 
§2º A decisão do processo relativo à defesa prevista neste artigo caberá, em 
primeira instância, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, e, em segunda instância, 
ao Prefeito Municipal. 
§3º O valor da multa poderá ser reduzido em 90%, a critério do Serviço de 
Inspeção Municipal, nos termos dos Artigos 93 e 94 e em virtude de pagamento à vista do 
débito. 
Art. 104. As sanções previstas neste Decreto não isentam o responsável pelo ato 
das penalizações civis e criminais cabíveis, de acordo com demais legislações em vigor.
CAPÍTULO XV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA
Art. 105. O Serviço de Inspeção Municipal deve dispor de pessoal técnico de 
nível superior (Médico Veterinário) e médio (Auxiliar de Inspeção), em número adequado à 
realização de inspeção sanitária "ante e post-mortem" e tecnológica, obedecendo à legislação 
vigente, bem como assistente(s) administrativo(s) para consecução dos trâmites burocráticos, 
conforme §1º do Artigo 3º deste Decreto.
§1º Deve promover treinamento e capacitação do seu pessoal de nível superior 
(Médico Veterinário) e nível médio (Auxiliar de Inspeção) com frequência mínima anual e sob a 
supervisão e apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento – MAPA e Órgão 
Estadual – DIPOA.
§2º Deve efetuar registro de quaisquer reuniões técnicas ou administrativas no 
âmbito do Serviço de Inspeção Municipal em atas numeradas, bem como notificações aos 
estabelecimentos no Livro Oficial do Serviço de Inspeção Municipal, recebendo número de 
protocolo.
SEÇÃO II
DOS DOCUMENTOS
Art. 106. O Serviço de Inspeção Municipal deve dispor de meios para registro em 
compilação dos dados estatísticos referentes ao abate, industrialização de carnes, produção de 
leite e derivados, condenações e outros dados que porventura se tornem necessários, doravante 
denominados “Mapa de Produção” e/ou “Mapa Nosográfico”. 
Art. 107. O certificado sanitário do Serviço de Inspeção Municipal deverá estar 
sempre visível no estabelecimento, sendo denominado “Título de Registro”, conforme Artigos 31 
e 32 deste Decreto; 
§1º Os demais documentos a serem usados pelo Serviço de Inspeção Municipal 
em qualquer nível, também deverão seguir o mesmo procedimento.
§2º Os arquivos do Serviço de Inspeção Municipal, incluindo os digitais, são 
abarcados sob a ótica do sigiloso industrial, necessitando de autorização do coordenador para 
visualização e acesso onde apenas a equipe de auxiliares administrativos e auxiliar de inspeção 
estão autorizados.
Art. 108. Ao realizar a Inspeção, o fiscal deverá preencher o RELATÓRIO DE 
INSPEÇÃO, conforme ANEXOS XXII e XXIII.
§ 1º. A inspeção não é restrita aos tópicos relacionados no relatório de inspeção, 
este é apenas um modelo geral de fiscalização com itens básicos;
§ 2º. A fiscalização deverá abranger também particularidades de acordo com a 
natureza do estabelecimento, de acordo com a legislação vigente.
SEÇÃO III
DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO
Art. 109. Os carimbos do Serviço de Inspeção Municipal devem obedecer ao 
seguinte padrão:
I – Autorização de projetos:
a) Forma: retangular;
b) Dimensões: 7,0 cm de largura e 4,0 cm de altura;
c) Fonte: Arial, tamanho 10, caixa alta.
II – Autorização de reformas:
a) Forma: retangular;
b) Dimensões: 7,0 cm de largura e 4,0 cm de altura;
c) Fonte: Arial, tamanho 10, caixa alta.
III – Selo de Inspeção para produtos até 1 (um) kg:
a) Forma: círculo;
b) Circunferência: 1,5 cm;
c) Fonte: 
1. Montenegro-RS: Arial tamanho 06;
2. 000: Arial tamanho 16;
3. S.I.M.: Arial tamanho 8.
IV – Selo de Inspeção para produtos acima de 1 (um) kg:
a) Forma: círculo;
b) Circunferência: 3,0 cm;
c) Fonte: 
1. Montenegro-RS: Arial tamanho 12;
2. 000: Arial tamanho 32;
3. S.I.M.: Arial tamanho 16.
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
SIM - MONTENEGRO / RS
PROJETO AUTORIZADO
PROTOCOLO Nº_________________
DATA ____/____/________
ASSINATURA ___________________
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
MONTENEGRO / RS
PROJETO AUTORIZADO
PROTOCOLO Nº_________________
DATA ____/____/________
ASSINATURA ___________________
V – Carimbo para aprovação de documentos diversos:
a) Forma: retangular;
b) Dimensões: 7,0 cm de largura e 4,0 cm de altura;
c) Fonte: Calibri, tamanho 12, caixa alta.
VI – Carimbo para documentos diversos:
a) Forma: retangular;
b) Dimensões: 7,0 cm de comprimento e 4,0 cm de altura;
c) Fonte: Calibri, tamanho 12, caixa alta.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110. Todo abate de animais para venda ao consumidor, prestação de serviço 
de abate ou industrialização e beneficiamento realizado em estabelecimento ou local não 
registrado no SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) e SIM 
(Serviço de Inspeção Municipal), será considerado clandestino, sujeitando-se os seus 
responsáveis à apreensão e condenação das carnes e/ou produtos, tanto quando estiverem em 
trânsito ou no comércio, ficando ainda submetidos as demais penas da Lei.
Art. 111. Para realizar os serviços de fiscalização no nível do comércio, o Serviço 
de Inspeção Municipal auxiliará em conjunto com outros setores e/ou órgãos públicos, os 
serviços de fiscalização em nível de consumo. Esta inspeção exigirá a comprovação e a 
documentação da origem, bem como, as condições de higiene das instalações, operações e 
equipamentos do estabelecimento.
Art. 112. Os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer sempre que solicitado 
os registros atualizados de entradas de matérias primas nos estabelecimentos, bem como os 
registros de produção, planilhas de temperaturas, e demais documentos que a Inspeção julgar 
necessária para garantia da segurança alimentar.
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
SIM
MONTENEGRO / RS
APROVADO
PROTOCOLO Nº________________
DATA ____/____/________
ASSINATURA___________________ 
______________________________
___
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
SIM
MONTENEGRO / RS
PROTOCOLO Nº________________
DATA ____/____/________
ASSINATURA___________________
Art. 113. É dever do Responsável Técnico do estabelecimento registrado, entre 
outros, comparecer e responder às convocações oficiais do Serviço de Inspeção Municipal, bem 
como acatar as decisões oriundas dos mesmos, conforme Art. 26 – I da Resolução nº 722, de 16 
de agosto de 2002 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.
Art. 114. A cada 02 (dois) anos ou sempre que necessário, o presente 
regulamento poderá ser revisto, modificado ou atualizado. 
Art. 115. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na implantação e execução 
do presente regulamento serão resolvidos pelo Responsável do Serviço de Inspeção Municipal, 
ficando o Secretário Municipal de Agricultura autorizado, através de portaria, a editar atos 
complementares que se fizerem necessários para o cumprimento deste regulamento, sendo 
considerados de procedimento interno do Serviço.
Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção 
Municipal ficam sujeitos às obrigações contidas no Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 
2017, ou o que vier o substituir, no que for omisso ou diferente nesse regulamento.
Art. 116. As indústrias, empresas e abatedouros terão um prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Serviço de Inspeção 
Municipal, para se adequarem as normas previstas no presente Decreto e Legislação Federal, 
Estadual e Municipal pertinente à matéria.
Art. 117. As despesas decorrentes deste Decreto serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 118. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 
Municipal 3.793 de 14 de julho de 2005.
Art. 119. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de maio 
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
Prefeito Municipal.
TATIANA HENKE CLAUDINO,
Secretária-Geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO I
REQUERIMENTO DE VISTORIA PRÉVIA
Ao Responsável pelo DIPOA
Médico veterinário
Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Município de Montenegro/RS
A Empresa Clique aqui para digitar texto., localizada na rua Clique aqui 
para digitar texto., localizada no Município de Montenegro, CEP 95780-000, 
telefone Clique aqui para digitar texto., CNPJ Clique aqui para digitar texto., Inscrição 
Estadual Clique aqui para digitar texto., vem através de seu representante legal 
Clique aqui para digitar texto., solicitar Vistoria Prévia do Terreno/Edificação para 
desenvolver a atividade de Clique aqui para digitar texto..
Endereço do local a ser realizada a vistoria:
Rua: Clique aqui para digitar texto.
Nº: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto.
Referência: Clique aqui para digitar texto.
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data.
_____________________________________
Assinatura do Responsável Legal da Empresa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE PROJETO DE AGROINDÚSTRIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Ao Responsável pelo DIPOA
Médico veterinário
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Montenegro/RS
A Empresa Clique aqui para digitar texto., CNPJ Clique aqui para digitar 
texto., Inscrição Estadual Clique aqui para digitar texto., vem por meio deste, 
solicitar a Análise do projeto, junto ao Serviço Municipal de Inspeção Municipal, 
da sua Clique aqui para digitar texto., localizada na Clique aqui para digitar texto., 
Município de Montenegro, CEP 95780-000, possuindo Telefone Clique aqui para 
digitar texto., anexando para tanto, os documentos necessários.
Certos de sua atenção, despedimo-nos cordialmente,
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data..
_____________________________________
Assinatura do Responsável Legal da Empresa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO III
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DA 
CONSTRUÇÃO
1. Nome da firma interessada no projeto;
2. Localização do futuro estabelecimento;
3. Natureza do estabelecimento;
4. Responsável pelo projeto;
5. Área do terreno;
6. Área a ser construída;
7. Área útil;
8. Recuo do alinhamento da rua;
9. Duração provável da obra;
10.Argamassa;
11.Fundações;
12.Pé direito;
13.Madeiramento e coberturas;
14.Forros;
15.Portas (dimensões e material – especialmente das câmaras frias);
16.Revestimento geral;
17.Esquadrias;
18.Impermeabilização (discriminar o material a ser empregado no piso e 
nas paredes das diferentes dependências);
19.Instalações de água;
20.Sistema de esgoto (detalhes sobre o modo e processo de depuração 
antes de ser lançado na corrente d’água);
21.Pintura geral;
22.Custo provável da obra.
Obs.: O documento deve conter assinatura e carimbo do Engenheiro ou 
Arquiteto responsável pelo projeto.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO IV
FORMULÁRIO PADRÃO PARA CONFECÇÃO DE MEMORIAL ECONÔMICO 
SANITÁRIO PARA ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS 
(SOMENTE INDUSTRIALIZAÇÃO)
PARA USO EXCLUSIVO DO SIM
MOTIVO DO PROJETO
(☐) registro (☐) alteração do memorial (☐) complementação do memorial
(☐) reforma / ampliação Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. Identidade: Clique aqui para digitar texto.
Telefone (s): Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. CRMV/RS: Clique aqui para digitar texto.
Carga horária: Clique aqui para digitar 
texto.
Validade ART: Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO ESTABELECIMENTO
SIM do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
Razão social: Clique aqui para digitar texto.
Marca do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
CNPJ: Clique aqui para digitar texto. IE: Clique aqui para digitar texto.
Classificação: Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: 95780-000 Município: 
Montenegro
UF: 
RS
Coordenadas geográficas: Clique aqui para digitar texto.
Tel. (s) / Celular (es): Clique aqui para 
digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Propriedade do estabelecimento:
(☐) própria
(☐) arrendada. Proprietário: Clique aqui para digitar texto.
(☐) outras: Clique aqui para digitar texto.
Classificação do estabelecimento:
(☐) Fábrica de Produtos Cárneos
(☐) Entreposto de Carnes e Derivados
Número de funcionários do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
(Clique aqui para digitar texto.) homens
(Clique aqui para digitar texto.) mulheres
Indicação de existência nas proximidades, de estabelecimentos ou 
propriedades, que por sua natureza de produção possam produzir mau cheiro 
ou interferir na qualidade do produto:
Clique aqui para digitar texto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Outras observações:
Clique aqui para digitar texto.
ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO
Sistema de coleta / remoção de águas residuais do interior da agroindústria 
em direção ao tratamento de efluentes:
Clique aqui para digitar texto.
Indicação do tipo de tratamento aplicado aos produtos não comestíveis e 
condenados:
(☐) Próprio. Especifique: Clique aqui para digitar texto.
(☐) terceirizado. Especifique: Clique aqui para digitar texto.
Sistema de ventilação, exaustão e climatização das seções:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de iluminação utilizada nas seções: 
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de produção de água quente:
Clique aqui para digitar texto.
Possui sistema de mangueiras com engate rápido em pontos estratégicos:
(☐) Sim (☐) Não
Listar os equipamentos industriais, indicando a constituição destes:
Clique aqui para digitar texto.
Lista de Câmaras-frias e as respectivas temperaturas e finalidades:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de pavimentação externa:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de delimitação da área externa:
Clique aqui para digitar texto.
ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Procedência Clique aqui para digitar texto.
Vazão L/hora Clique aqui para digitar texto.
Captação L/hora Clique aqui para digitar texto.
Tratamento Clique aqui para digitar texto.
Capacidade reservatório Clique aqui para digitar texto.
Material reservatório Clique aqui para digitar texto.
Distribuição Clique aqui para digitar texto.
Clorador automático (☐) SIM (☐) NÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
PRODUÇÃO
Produto quilos/dia
(☐) Carnes desossadas/cortes Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Fracionamento Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Conservas Frescais Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Conservas Defumadas Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Conservas Cozidas Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Conservas maturadas Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Hambúrgueres Congelados Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Banha/torresmo Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Charque Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Salgados Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Outros – Tipo: Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para 
digitar texto.
Descrição detalhada do processo / fluxo / equipamentos / embalagens / 
resíduos no beneficiamento e/ou industrialização dos produtos (para cada 
produto):
Clique aqui para digitar texto.
MATERIA PRIMA
Procedência da matéria-prima Tipo de Matéria-prima
(☐) SIM Montenegro. Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) SIM/SUSAF. Clique aqui para digitar 
texto.
(☐) CISPOA. Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIF. Clique aqui para digitar texto.
(☐) Carne com osso
(☐) Carne desossada
(☐) Conservas cárneas
(☐) CMS
(☐) Outros – Tipo: Clique aqui para 
digitar texto.
Recebimento da matéria-prima
(☐) Congelados (☐) Resfriados
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS
Transporte dos produtos beneficiados e/ou industrializados (citar meios de 
transporte utilizados e temperaturas):
Clique aqui para digitar texto.
Mercado de consumo:
Clique aqui para digitar texto.
Assinatura e carimbo do responsável 
legal pelo estabelecimento
Assinatura e carimbo do Médico 
Veterinário, responsável técnico pelo 
estabelecimento
Visto do Médico Veterinário responsável pelo serviço de inspeção:
Local e data:
Clique aqui para inserir uma data.
OBS:
1. A natureza dos materiais dos pisos, paredes, teto, janelas, portas, entre 
outros deve constar no memorial descritivo da obra.
2. Todas as páginas deste memorial devem ser rubricadas pelo responsável legal 
da empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO V
FORMULÁRIO PADRÃO PARA CONFECÇÃO DE MEMORIAL ECONÔMICO 
SANITÁRIO PARA ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
PARA USO EXCLUSIVO DO SIM
MOTIVO DO PROJETO
(☐) registro (☐) alteração do memorial (☐) complementação do memorial
(☐) reforma / ampliação Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. Identidade: Clique aqui para digitar texto.
Telefone (s): Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. CRMV/RS: Clique aqui para digitar texto.
Carga horária: Clique aqui para digitar 
texto.
Validade ART: Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO ESTABELECIMENTO
SIM do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
Razão social: Clique aqui para digitar texto.
Marca do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
CNPJ: Clique aqui para digitar texto. IE: Clique aqui para digitar texto.
Classificação: Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: 95780-000 Município: 
Montenegro
UF: 
RS
Coordenadas geográficas: Clique aqui para digitar texto.
Tel. (s) / Celular (es): Clique aqui para 
digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Propriedade do estabelecimento:
(☐) própria
(☐) arrendada. Proprietário: Clique aqui para digitar texto.
(☐) outras: Clique aqui para digitar texto.
Classificação do estabelecimento:
(☐) Abatedouro frigorífico de Pescado
(☐) Unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado
Número de funcionários do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
(Clique aqui para digitar texto.) homens
(Clique aqui para digitar texto.) mulheres
Indicação de existência nas proximidades, de estabelecimentos ou 
propriedades, que por sua natureza de produção possam produzir mau cheiro 
ou interferir na qualidade do produto:
Clique aqui para digitar texto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Outras observações:
Clique aqui para digitar texto.
ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO
Sistema de coleta / remoção de águas residuais do interior da agroindústria 
em direção ao tratamento de efluentes:
Clique aqui para digitar texto.
Indicação do tipo de tratamento aplicado aos produtos não comestíveis e 
condenados:
(☐) Próprio. Especifique: Clique aqui para digitar texto.
(☐) terceirizado. Especifique: Clique aqui para digitar texto.
Sistema de ventilação, exaustão e climatização das seções:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de iluminação utilizada nas seções: 
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de produção de água quente:
Clique aqui para digitar texto.
Possui sistema de mangueiras com engate rápido em pontos estratégicos:
(☐) Sim (☐) Não
Listar os equipamentos industriais, indicando a constituição destes:
Clique aqui para digitar texto.
Lista de Câmaras-frias e as respectivas temperaturas e finalidades:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de pavimentação externa:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de delimitação da área externa:
Clique aqui para digitar texto.
ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Procedência Clique aqui para digitar texto.
Vazão L/hora Clique aqui para digitar texto.
Captação L/hora Clique aqui para digitar texto.
Tratamento Clique aqui para digitar texto.
Capacidade reservatório Clique aqui para digitar texto.
Material reservatório Clique aqui para digitar texto.
Distribuição Clique aqui para digitar texto.
Clorador automático (☐) SIM (☐) NÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
PRODUÇÃO
Produto quilos/dia
(☐) Peixe fresco Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Cortes Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Conservas Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Congelados Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) Outros – Tipo: Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para 
digitar texto.
Descrição detalhada do processo / fluxo / equipamentos / embalagens / 
resíduos no beneficiamento e/ou industrialização dos produtos (para cada 
produto):
Clique aqui para digitar texto.
MATERIA PRIMA
Procedência da matéria-prima Tipo de Matéria-prima
(☐) SIM Montenegro. Clique aqui para 
digitar texto.
(☐) SIM/SUSAF. Clique aqui para digitar 
texto.
(☐) CISPOA. Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIF. Clique aqui para digitar texto.
(☐) Produção primária
(☐) Peixe vivo.
(☐) Pescado abatido.
Recebimento da matéria-prima
(☐) Congelados (☐) Resfriados
DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS
Transporte dos produtos beneficiados e/ou industrializados (citar meios de 
transporte utilizados e temperaturas):
Clique aqui para digitar texto.
Mercado de consumo:
Clique aqui para digitar texto.
Assinatura e carimbo do responsável 
legal pelo estabelecimento
Assinatura e carimbo do Médico 
Veterinário, responsável técnico pelo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
estabelecimento
Visto do Médico Veterinário responsável pelo serviço de inspeção:
Local e data:
Clique aqui para inserir uma data.
OBS:
1. A natureza dos materiais dos pisos, paredes, teto, janelas, portas, entre 
outros deve constar no memorial descritivo da obra.
2. Todas as páginas deste memorial devem ser rubricadas pelo responsável legal 
da empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO VI
FORMULÁRIO PADRÃO PARA CONFECÇÃO DE MEMORIAL 
ECONÔMICO-SANITÁRIO, PARA ESTABELECIMENTOS DE OVOS E 
DERIVADOS
PARA USO EXCLUSIVO DO SIM
MOTIVO DO PROJETO
(☐) registro (☐) alteração do memorial (☐) complementação do memorial
(☐) reforma / ampliação Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. Identidade: Clique aqui para digitar texto.
Telefone (s): Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. CRMV/RS: Clique aqui para digitar texto.
Carga horária: Clique aqui para digitar 
texto.
Validade ART: Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO ESTABELECIMENTO
SIM do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
Razão social: Clique aqui para digitar texto.
Marca do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
CNPJ: Clique aqui para digitar texto. IE: Clique aqui para digitar texto.
Classificação: Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: 95780-000 Município: 
Montenegro
UF: 
RS
Coordenadas geográficas: Clique aqui para digitar texto.
Tel. (s) / Celular (es): Clique aqui para 
digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Propriedade do estabelecimento:
(☐) própria
(☐) arrendada. Proprietário: Clique aqui para digitar texto.
(☐) outras: Clique aqui para digitar texto.
Classificação do estabelecimento:
(☐) Granja avícola
(☐) Entreposto de ovos
Número de funcionários do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
(Clique aqui para digitar texto.) homens
(Clique aqui para digitar texto.) mulheres
Indicação de existência nas proximidades, de estabelecimentos ou 
propriedades, que por sua natureza de produção possam produzir mau cheiro 
ou interferir na qualidade do produto:
Clique aqui para digitar texto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Outras observações:
Clique aqui para digitar texto.
ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO
Sistema de coleta / remoção de águas residuais do interior da agroindústria 
em direção ao tratamento de efluentes:
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de ventilação, exaustão e climatização das seções:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de iluminação utilizada nas seções: 
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de produção de água quente:
Clique aqui para digitar texto.
Possui sistema de mangueiras com engate rápido em pontos estratégicos:
(☐) Sim (☐) Não
Listar os equipamentos industriais, indicando a constituição destes:
Clique aqui para digitar texto.
Presença de refrigeradores e as respectivas temperaturas e finalidades:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de pavimentação externa:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de delimitação da área externa:
Clique aqui para digitar texto.
ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Procedência Clique aqui para digitar texto.
Vazão L/hora Clique aqui para digitar texto.
Captação L/hora Clique aqui para digitar texto.
Tratamento Clique aqui para digitar texto.
Capacidade reservatório Clique aqui para digitar texto.
Material reservatório Clique aqui para digitar texto.
Distribuição Clique aqui para digitar texto.
Clorador automático (☐) SIM (☐) NÃO
PRODUÇÃO
Produtos que pretende fabricar Dúzias/dia
Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para 
digitar texto.
Descrição detalhada do processo / fluxo / equipamentos / embalagens / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
resíduos / acesso de funcionários envolvidos no beneficiamento e/ou 
industrialização dos produtos (para cada produto):
Clique aqui para digitar texto.
Ovoscopia:
(☐) SIM (☐) NÃO
Classificação:
Clique aqui para digitar texto.
MATERIA PRIMA
Procedência da matéria-prima Conservação até a chegada no 
estabelecimento
(☐) Produção própria
(☐) Produção de terceiros
Quanto à procedência dos produtos, em se tratando de Entreposto de Ovos:
(☐) SIM Montenegro. Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIM/SUSAF. Clique aqui para digitar texto.
(☐) CISPOA. Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIF. Clique aqui para digitar texto.
Descrever como é realizado o Controle Sanitário das Aves e qual a 
periodicidade destes, em se tratando de granja avícola:
Clique aqui para digitar texto.
Descrever como é realizado o descarte de ovos e aves mortas:
Clique aqui para digitar texto.
DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS
Transporte dos produtos beneficiados e/ou industrializados (citar meios de 
transporte utilizados e temperaturas):
Clique aqui para digitar texto.
Mercado de consumo:
Clique aqui para digitar texto.
Assinatura e carimbo do responsável Assinatura e carimbo do Médico 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
legal pelo estabelecimento Veterinário, responsável técnico pelo 
estabelecimento
Visto do Médico Veterinário responsável pelo serviço de inspeção:
Local e data:
Clique aqui para inserir uma data.
OBS:
1. A natureza dos materiais dos pisos, paredes, teto, janelas, portas, entre 
outros deve constar no memorial descritivo da obra.
2. Todas as páginas deste memorial devem ser rubricadas pelo responsável legal 
da empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO VII
FORMULÁRIO PADRÃO PARA CONFECÇÃO DE MEMORIAL 
ECONÔMICO-SANITÁRIO, PARA ESTABELECIMENTOS DE 
LEITE/DERIVADOS
PARA USO EXCLUSIVO DO SIM
MOTIVO DO PROJETO
(☐) registro (☐) alteração do memorial (☐) complementação do memorial
(☐) reforma / ampliação Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. Identidade: Clique aqui para digitar texto.
Telefone (s): Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. CRMV/RS: Clique aqui para digitar texto.
Carga horária: Clique aqui para digitar 
texto.
Validade ART: Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO ESTABELECIMENTO
SIM do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
Razão social: Clique aqui para digitar texto.
Marca do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
CNPJ: Clique aqui para digitar texto. IE: Clique aqui para digitar texto.
Classificação: Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: 95780-000 Município: 
Montenegro
UF: 
RS
Coordenadas geográficas: Clique aqui para digitar texto.
Tel. (s) / Celular (es): Clique aqui para 
digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Propriedade do estabelecimento:
(☐) própria
(☐) arrendada. Proprietário: Clique aqui para digitar texto.
(☐) outras: Clique aqui para digitar texto.
Classificação do estabelecimento:
(☐) Granja Leiteira
(☐) Usina de Beneficiamento de Leite
(☐) Fábrica de Laticínios
(☐) Micro-Usina de Beneficiamento de Leite
(☐) Microqueijaria
Número de funcionários do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
(Clique aqui para digitar texto.) homens
(Clique aqui para digitar texto.) mulheres
Indicação de existência nas proximidades, de estabelecimentos ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
propriedades, que por sua natureza de produção possam produzir mau cheiro 
ou interferir na qualidade do produto:
Clique aqui para digitar texto.
Outras observações:
Clique aqui para digitar texto.
ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO
Sistema de coleta / remoção de águas residuais do interior da agroindústria 
em direção ao tratamento de efluentes:
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de ventilação, exaustão e climatização das seções:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de iluminação utilizada nas seções: 
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de produção de água quente:
Clique aqui para digitar texto.
Possui sistema de mangueiras com engate rápido em pontos estratégicos:
(☐) Sim (☐) Não
Listar os equipamentos industriais, indicando a constituição destes:
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de controle de tempo, temperatura e umidade das seções, 
equipamentos e câmaras frigoríficas, quando for o caso:
Clique aqui para digitar texto.
Indicação do sistema e equipamentos para a transferência e destino de:
Soro: Clique aqui para digitar texto.
Leite ácido: Clique aqui para digitar texto.
Leite condenado: Clique aqui para digitar texto.
Lista de câmaras frias e refrigeradores, com as respectivas finalidades:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de pavimentação externa:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de delimitação da área externa:
Clique aqui para digitar texto.
ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Procedência Clique aqui para digitar texto.
Vazão L/hora Clique aqui para digitar texto.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Captação L/hora Clique aqui para digitar texto.
Tratamento Clique aqui para digitar texto.
Capacidade reservatório Clique aqui para digitar texto.
Material reservatório Clique aqui para digitar texto.
Distribuição Clique aqui para digitar texto.
Clorador automático (☐) SIM (☐) NÃO
PRODUÇÃO
Produtos que pretende fabricar Litros/quilos
Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para 
digitar texto.
Descrição detalhada do processo / fluxo / equipamentos / embalagens / 
resíduos / acesso de funcionários envolvidos no beneficiamento e/ou 
industrialização dos produtos (para cada produto):
Clique aqui para digitar texto.
MATERIA PRIMA
Procedência da matéria-prima Conservação até a chegada no 
estabelecimento
(☐) Produção própria com 
refrigeração
(☐) Tanque de expansão
(☐)tanque de imersão
(☐) Produção própria sem 
refrigeração
(☐) Produtores com refrigeração na 
propriedade
(☐) Tanque de expansão
(☐) Tanque de imersão
(☐) Produtores sem refrigeração na 
propriedade
(☐) Produtores com tanque 
comunitário
(☐) Tanque de expansão
(☐) Tanque de imersão
Quanto à procedência dos produtos, em se tratando de Entreposto de 
Laticínios:
(☐) Produção própria
(☐) SIM Montenegro. Nº: Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIM/SUSAF. Especificar: Clique aqui para digitar texto.
(☐) CISPOA. Nº: Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIF. Nº: Clique aqui para digitar texto.
Transporte do leite até o estabelecimento industrial
(☐) Granel
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
(☐) Tarros
(☐) Produção própria
DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS
Transporte dos produtos beneficiados e/ou industrializados (citar meios de 
transporte utilizados e temperaturas):
Clique aqui para digitar texto.
Mercado de consumo:
Clique aqui para digitar texto.
Assinatura e carimbo do responsável 
legal do estabelecimento
Assinatura e carimbo do Responsável 
Técnico do estabelecimento
Visto do Médico Veterinário responsável pelo serviço de inspeção:
Local e Data:
Clique aqui para inserir uma data.
OBS:
1. A natureza dos materiais dos pisos, paredes, teto, janelas, portas, entre 
outros deve constar no memorial descritivo da obra.
2. O formulário deve ser entregue em 3 vias.
3. Todas as páginas deste memorial devem ser rubricadas pelo responsável legal 
da empresa.
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO VIII
FORMULÁRIO PADRÃO PARA CONFECÇÃO DE MEMORIAL 
ECONÔMICO-SANITÁRIO, PARA ESTABELECIMENTOS DE MEL E 
DERIVADOS
PARA USO EXCLUSIVO DO SIM
MOTIVO DO PROJETO
(☐) registro (☐) alteração do memorial (☐) complementação do memorial
(☐) reforma / ampliação Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. Identidade: Clique aqui para digitar texto.
Telefone (s): Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: Clique aqui 
para digitar texto.
Município: Clique 
aqui para digitar 
texto.
UF: 
Clique 
aqui 
para 
digitar 
texto.
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SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome completo: Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto. CRMV/RS: Clique aqui para digitar texto.
Carga horária: Clique aqui para digitar 
texto.
Validade ART: Clique aqui para digitar texto.
DADOS DO ESTABELECIMENTO
SIM do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
Razão social: Clique aqui para digitar texto.
Marca do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
CNPJ: Clique aqui para digitar texto. IE: Clique aqui para digitar texto.
Classificação: Clique aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: 95780-000 Município: 
Montenegro
UF: 
RS
Coordenadas geográficas: Clique aqui para digitar texto.
Tel. (s) / Celular (es): Clique aqui para 
digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.
Endereço para correspondência: Clique aqui para digitar texto.
Propriedade do estabelecimento:
(☐) própria
(☐) arrendada. Proprietário: Clique aqui para digitar texto.
(☐) outras: Clique aqui para digitar texto.
Classificação do estabelecimento:
(☐) Apiário
(☐) Casa do mel
(☐) Entreposto de Mel e Cera de Abelhas
Número de funcionários do estabelecimento: Clique aqui para digitar texto.
(Clique aqui para digitar texto.) homens
(Clique aqui para digitar texto.) mulheres
Indicação de existência nas proximidades, de estabelecimentos ou 
propriedades, que por sua natureza de produção possam produzir mau cheiro 
ou interferir na qualidade do produto:
Clique aqui para digitar texto.
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Outras observações:
Clique aqui para digitar texto.
ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO
Sistema de coleta / remoção de águas residuais do interior da agroindústria 
em direção ao tratamento de efluentes:
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de ventilação, exaustão e climatização das seções:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de iluminação utilizada nas seções: 
Clique aqui para digitar texto.
Sistema de produção de água quente:
Clique aqui para digitar texto.
Possui sistema de mangueiras com engate rápido em pontos estratégicos:
(☐) Sim (☐) Não
Listar os equipamentos industriais, indicando a constituição destes:
Clique aqui para digitar texto.
Presença de refrigeradores e as respectivas temperaturas e finalidades:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de pavimentação externa:
Clique aqui para digitar texto.
Tipo de delimitação da área externa:
Clique aqui para digitar texto.
ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Procedência Clique aqui para digitar texto.
Vazão L/hora Clique aqui para digitar texto.
Captação L/hora Clique aqui para digitar texto.
Tratamento Clique aqui para digitar texto.
Capacidade reservatório Clique aqui para digitar texto.
Material reservatório Clique aqui para digitar texto.
Distribuição Clique aqui para digitar texto.
Clorador automático (☐) SIM (☐) NÃO
PRODUÇÃO
Produtos que pretende fabricar Dúzias/dia
Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para 
digitar texto.
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Descrição detalhada do processo / fluxo / equipamentos / embalagens / 
resíduos / acesso de funcionários envolvidos no beneficiamento e/ou 
industrialização dos produtos (para cada produto):
Clique aqui para digitar texto.
MATERIA PRIMA
Procedência da matéria-prima Conservação até a chegada no 
estabelecimento
(☐) Produção própria
(☐) Produção de terceiros
Quanto à procedência dos produtos, em se tratando de Entreposto de Ovos:
(☐) Produção própria.
(☐) SIM Montenegro. Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIM/SUSAF. Clique aqui para digitar texto.
(☐) CISPOA. Clique aqui para digitar texto.
(☐) SIF. Clique aqui para digitar texto.
DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS
Transporte dos produtos beneficiados e/ou industrializados (citar meios de 
transporte utilizados e temperaturas):
Clique aqui para digitar texto.
Mercado de consumo:
Clique aqui para digitar texto.
Assinatura e carimbo do responsável 
legal pelo estabelecimento
Assinatura e carimbo do Médico 
Veterinário, responsável técnico pelo 
estabelecimento
Visto do Médico Veterinário responsável pelo serviço de inspeção:
Local e data:
Clique aqui para inserir uma data.
OBS:
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1. A natureza dos materiais dos pisos, paredes, teto, janelas, portas, entre 
outros deve constar no memorial descritivo da obra.
2. Todas as páginas deste memorial devem ser rubricadas pelo responsável legal 
da empresa.
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ANEXO IX
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO AGROINDÚSTRIA 
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL- SIM
Excelentíssimo Senhor 
Clique aqui para digitar texto.
Prefeito do Município de Montenegro/RS
A empresa Clique aqui para digitar texto., CNPJ Clique aqui para digitar 
texto., Inscrição Estadual Clique aqui para digitar texto., vem por meio deste solicitar 
o Registro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, para 
realizar a atividade de Clique aqui para digitar texto., localizada na Rua Clique aqui 
para digitar texto., Município de Montenegro, Cep. 95780-000, possuindo Tel. 
Clique aqui para digitar texto., anexando para tanto, os documentos necessários 
conforme a legislação vigente.
Certos de sua atenção, despedimo-nos cordialmente.
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data..
______________________________________
Assinatura do Responsável Legal pela Empresa
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ANEXO X
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE AGROINDÚSTRIA 
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Eu, Clique aqui para digitar texto., CPF Clique aqui para digitar texto., CRMV/RS 
Clique aqui para digitar texto., declaro ser Responsável Técnico pela Agroindústria 
de Produtos de Origem Animal Clique aqui para digitar texto.. Comprometo-me a 
seguir as normas sanitárias vigentes bem como atender às solicitações do 
Serviço de Inspeção Muncipal, atestando a veracidade nas informações 
prestadas.
Carga horária: Clique aqui para digitar texto.
Duração do contrato de trabalho: Clique aqui para digitar texto.
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data.
__________________________________________
Assinatura Médico Veterinário Responsável Técnico
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ANEXO XI
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, Clique aqui para digitar texto., responsável pelo Clique aqui para 
digitar texto., CNPJ Nº Clique aqui para digitar texto., Inscrição Estadual Nº Clique aqui 
para digitar texto., venho por meio deste Termo de Responsabilidade, atestar 
ciência e aceite das normas e regulamentos do Serviço de Inspeção Municipal 
de Montenegro, bem como compromisso na veracidade das informações 
prestadas, de acordo com a Lei Municipal nº 6.526 de 18 de outubro de 2018 e 
o Decreto Municipal nº 8.073 de 26 de maio de 2020, ficando ainda ciente, que 
quaisquer obras só poderão ser realizadas após a aprovação prévia do projeto e 
cronograma pelo SIM.
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data..
___________________________________________
Assinatura do responsável Legal do Estabelecimento
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ANEXO XII
AUTORIZAÇÃO DE LIVRE ACESSO
Ao Responsável pelo DIPOA
Médico veterinário
Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Município de Montenegro/RS
EU, Clique aqui para digitar texto., RG Clique aqui para digitar texto. , CPF Clique 
aqui para digitar texto., Responsável Legal pelo estabelecimento , inscrito com 
CNPJ Clique aqui para digitar texto., Inscrição Estadual Clique aqui para digitar texto., 
autorizo a entrada, em qualquer dia e qualquer horário, dos fiscais do Serviço 
de Inspeção Municipal, no estabelecimento supracitado, para fins de 
fiscalização e inspeção.
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data..
___________________________________
Assinatura e Carimbo do responsável Legal
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ANEXO XIII
AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO
O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vem por meio deste, autorizar 
PROVISORIAMENTE o funcionamento do estabelecimento Clique aqui para digitar texto., 
localizada em Clique aqui para digitar texto., até Clique aqui para inserir uma data., 
conforme consta em termo de compromisso entregue a este departamento.
O estabelecimento funcionará sob o Número de registro Clique aqui para digitar texto..
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data.
________________________________________
Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal
Clique aqui para digitar texto.
_______________________________________
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Clique aqui para digitar texto.
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SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
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ANEXO XIV
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, Clique aqui para digitar texto., responsável pelo Clique aqui para 
digitar texto., CPF nº Clique aqui para digitar texto., Inscrição Estadual Clique aqui para 
digitar texto., sob registro no Serviço de Inspeção Municipal Clique aqui para digitar 
texto., venho por meio deste termo de Compromisso, aceitar e empenhar os 
condicionantes e prazos impostos para aprovação da reforma no 
estabelecimento em questão, segundo processo nº Clique aqui para digitar texto., e 
projeto aprovado pelo SIM, conforme descrições e prazos listados abaixo:
ADEQUAÇÃO PRAZO
Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para digitar texto.
Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para digitar texto.
Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para digitar texto.
Estou ciente, de que o não cumprimento das condições a qual me 
comprometi acima poderão resultar em Clique aqui para digitar texto..
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data..
____________________________________________
Assinatura do Responsável Legal do Estabelecimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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ANEXO XV
MODELO OFICIAL DE CERTIFICADO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL - SIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
TÍTULO DE REGISTRO
INSCRIÇÃO NOME FANTASIA
CNPJ
00.000.000/0000-00
RAZÃO SOCIAL
LOCALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
OBSERVAÇÕES
MONTENEGRO, XX DE XXXXX DE XXXX.
_________________________
Médico veterinário – SIM
_______________________
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
O PRESENTE TÍTULO DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL SOB PENA DE MULTA 
CONFORME LEGASLAÇÃO EM VIGOR
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ANEXO XVI
ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSO DE REGISTRO DE AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS 
DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
1. Dirigir-se a Serviço de Inspeção Municipal – SIM, localizado na Rua Campos 
neto, 777, Bairro SENAI, para receber as devidas orientações e sanar dúvidas 
quanto ao processo;
2. Preencher o REQUERIMENTO DE VISTORIA PRÉVIA (ANEXO I);
3. Dirigir-se ao setor de protocolo, localizado na Rua João Pessoa, 1363, Bairro 
centro, para abertura de processo;
4. O SIM entrará em contato para agendar dia/horário para realização da vistoria 
prévia;
5. Após vistoria prévia, com parecer favorável do SIM, entregar os seguintes 
documentos: 
a) Requerimento para análise de projeto (ANEXO II);
b) Memorial descritivo da construção (ANEXO III);
c) ART do projeto;
d) Plantas;
e) Cronograma de execução;
f) Protocolo de licença ambiental;
g) Alvará de localização;
h) Memorial Econômico Sanitário (ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII).
6. Se aprovado o projeto, poderá ser dado início as obras e andamento ao 
processo, anexando os seguintes documentos:
a) Requerimento para solicitação de Registro de agroindústria de produtos de 
origem animal no Serviço de Inspeção Municipal – SIM (ANEXO IX);
b) Regularização ambiental;
c) CNPJ, IE (no caso de empresas);
d) Talão de produtor rural, CPF, inscrição no PEAF (para produtores rurais);
e) Certidão de propriedade / arrendamento / aluguel vinculado ao endereço;
f) ART por profissional habilitado para exercício da função;
g) Declaração do Responsável Técnico (ANEXO X);
h) Termo de Responsabilidade do responsável legal (ANEXO XI);
i) Termo de autorização de Livre Acesso (ANEXO XII);
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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j) Análise de potabilidade da água de abastecimento;
k) Certificado curso de Boas Práticas de fabricação dos manipuladores e do RT;
l) Atestado médico dos manipuladores, indicando aptidão para manipular 
alimentos;
m) Comprovação de Destino de resíduos;
n) Programas de autocontrole;
o) Registro no CRMV/RS;
* Fábricas de laticínios, deverão ainda apresentar:
a) Ficha individual dos animais para controle de Inspeção com fotografias (6 x 6 
cm) em dois perfis, ou identificação através de sinais ou marcação; 
b) Levantamento sanitário do gado leiteiro efetuado por médico veterinário, com 
provas de tuberculose e brucelose; 
c) Laudo de inspeção realizado por médico veterinário do Serviço de Inspeção; 
d) Levantamento fotográfico das dependências do Estábulo leiteiro; 
e) Registro junto ao Serviço Veterinário Oficial (Inspetoria veterinária).
** Granjas avícolas, deverão ainda apresentar:
a) Levantamento sanitário da criação avícola, efetuado por médico veterinário;
b) Laudo de inspeção realizado por médico veterinário do Serviço de Inspeção; 
c) Levantamento fotográfico das dependências da granja; 
d) Registro junto ao Serviço Veterinário Oficial (Inspetoria veterinária).
7. Após o término das obras e entrega dos documentos solicitados, o responsável 
legal deverá requerer a vistoria final, em que poderá ter as seguintes respostas:
a) REGISTRO NEGADO: situações onde o estabelecimento não se encontra em 
condições sanitárias para operar e/ou não apresentou documentos 
indispensáveis ao funcionamento;
b) REGISTRO AUTORIZADO: se o estabelecimento estiver com as obras acabadas 
de acordo com o projeto e com todos os documentos entregues;
c) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIA: situações em que a obra 
ainda não esteja totalmente finalizada e/ou documentos estejam faltando, 
porém, sem oferecer risco à inocuidade do alimento. A autorização provisória 
só será concedida após assinatura de termo de compromisso.
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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ANEXO XVII
ESTRUTURA SUGERIDA PARA MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
1. Apresentação Geral 
2. Responsabilidade Técnica 
3. Identificação da empresa consultora 
4. Identificação do Empreendedor 
5. Introdução 
6. Objetivos
7. Campo de aplicação 
8. Definições de termos constantes no manual 
9. Enquadramento Legal 
MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO 
 Nome do empreendimento 
 Tamanho m² 
 Relação dos produtos e suas disposições 
 Matéria-prima 
 Mercado de consumo 
DESCRIÇÃO RECURSOS HUMANOS E PROCEDIMENTOS 
 Número aproximado de empregados 
 Quadro de Funcionários e Descrição dos Cargos 
 Procedimentos de Admissão 
 Métodos Utilizados para Treinamento 
 Regras e Condutas dos Funcionários 
 Procedimentos de Avaliação Médica 
 Procedimentos para Uso de Uniformes 
 Procedimentos para Alimentação dos Funcionários 
 Procedimentos para Segurança do Trabalho 
 Procedimentos para Visitantes 
 Meios de transporte a serem utilizados 
 Água de abastecimento 
 Destino dado às águas servidas, esgotos (nº licença ambiental) 
 Abastecimento de energia elétrica 
CONDIÇÕES AMBIENTAIS 
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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 Externas Vias de Acesso 
 Controle Integrado de pragas
PRÉDIOS E INSTALAÇÕES 
 Natureza dos revestimentos dos pisos e paredes 
 Ventilação e iluminação (natural ou artificial) nas diversas dependências 
 Área de estoque de matéria-prima 
 Divisórias Sanitários
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES E SUAS ESPECIFICAÇÕES
MEMORIAL DESCRITIVO DOS EQUIPAMENTOS 
MANUTENÇÃO, CALIBRAÇÃO E AFERIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS E MATERIAIS NÃO COMESTÍVEIS 
RASTREABILIDADE E RECOLHIMENTO DE PRODUTOS (RECALL) SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO AO CLIENTE – SAC OPERACIONAL 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS – POP 
 POP 01 – Controle de matérias-primas, insumos, embalagens e produtos. 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 02 – Controle da qualidade da água de abastecimento. 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 03 – Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO) e 
Manutenção de instalações e equipamentos. 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 04 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): 
Higiene pessoal, segurança e programa de capacitação dos funcionários.
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 05 – Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas. 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 06 – Verificação de temperaturas, calibração e aferição de instrumentos. 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 07 – Testes microbiológicos e físico-químicos de produtos. 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 08 – Abate humanitário (se houver). 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 09 – Mecanismo de resgate ("recall") de produtos. 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
 POP 10 – Operação e Manutenção da Caldeira de Geração de Vapor (se 
houver). 
1 – Objetivo 
2 – Documentação de referência 
3 – Campo de aplicação 
4 – Responsabilidades 
5 – Descrição do Procedimento 
6 – Monitoramento 
7 – Ações corretivas/Correção 
8 – Verificação 
9 – Registros 
10 – Anexos 
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 01 - RECEBIMENTO, IDENTIFICAÇÃO E MANUSEIO DE 
MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS ACABADOS E EMBALAGENS. 
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 02 – SAC. 
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 03 – HIGIENIZAÇÃO DO RESERVATÓRIO. 
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 04 – TROCA DE REFIL DE FILTRO DO RESERVATÓRIO. 
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 05 – HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 06 – HIGIENE PESSOAL, SEGURANÇA E CAPACITAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS. 
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 07 – CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS. 
INSTRUÇÃO DE TRABALHO 08 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CALDEIRA 
PLANILHAS. 
PLANILHA 01 – CONTROLE DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS, EMBALAGENS E 
PRODUTOS.
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ANEXO XVIII
OBSERVAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO XVIII
 O formulário deverá ser preenchido em três vias, e deverá vir 
acompanhado dos croquis dos respectivos rótulos (quando for o caso), 
em meio digital (CD ou DVD, e-mail);
 Os procedimentos de que trata este formulário deverão ser realizados de 
acordo com a legislação vigente. O desacordo com a legislação implicará 
no indeferimento da solicitação;
 É reponsabilidade do Responsável Técnico do estabelecimento manter-se 
atualizado da legislação vigente.
 Em caso de rótulos de produtos que a legislação exigir tabele nutricional, 
esta deverá vir com carimbo e assinatura do responsável pela confecção 
da mesma.
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ANEXO XVIII
REGISTRO DE MEMORIAIS DESCRITIVOS DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, 
DE COMPOSIÇÃO E DE ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Ao responsável pelo SIM:
A firma abaixo qualificada, através de seu representante legal e seu 
responsável técnico, requer por meio deste o atendimento da solicitação 
especificada neste documento. Comprometem-se a cumprir a legislação em 
vigor, atestam a veracidade de todas as informações prestadas e a 
compatibilidade entre as instalações e equipamentos do seu estabelecimento 
industrial abaixo discriminado e a proposta aqui apresentada.
Obs.: a aprovação da rotulagem não implica na autorização para a fabricação 
do produto no caso de pendências existentes com outros documentos do 
SIM.
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
SIM do estabelecimento: Clique aqui 
para digitar texto.
Nº sequencial do produto: Clique aqui 
para digitar texto.
Razão social: Clique aqui para digitar texto.
Marca comercial: Clique aqui para digitar texto.
CNPJ: Clique aqui para digitar texto. Classificação do estabelecimento: Clique 
aqui para digitar texto.
Endereço: Clique aqui para digitar texto.
Bairro: Clique aqui para digitar texto. CEP: 95780-000 Município: 
Montenegro
UF: 
RS
Tel. (s) / Celular (es): Clique aqui para 
digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.
SOLICITAÇÃO (assinalar conforme o caso – pode ser assinalado mais de um)
[☐] Registro
[☐] Cancelamento
[☐] Alteração de processo de fabricação
[☐] Alteração da composição do produto
[☐] Acréscimo de rótulo
[☐] Alteração de croqui de rótulo
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO
Nome do produto: Clique aqui para digitar texto.
Marca comercial: Clique aqui para digitar 
texto.
Conteúdo: (indicar a quantidade de produto 
acondicionado, com a respectiva unidade de medida)
Forma de indicação, validade e prazo estipulado de validade: Clique aqui para 
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digitar texto.
COMPOSIÇÃO
Ingredientes / Aditivos Quantidades Percentuais
Clique aqui para digitar texto. Clique aqui para 
digitar texto.
Clique aqui para 
digitar texto.
Total Clique aqui para 
digitar texto.
Clique aqui para 
digitar texto.
PROCESSO DE FABRICAÇÃO 
Clique aqui para digitar texto.
CONTROLE DE QUALIDADE
Clique aqui para digitar texto.
ESTOCAGEM E TRANSPORTE
Clique aqui para digitar texto.
AUTENTICAÇÃO (datar, carimbar e assinar os respectivos espaços)
Data Carimbo e assinatura do Responsável 
Legal do estabelecimento
Carimbo e assinatura do Responsável 
Técnico do estabelecimento
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ANEXO XIX
INFORMAÇÃO NUTRICIONAL
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO
Nome do produto: 
(conforme nomenclatura oficial)
Marca comercial: 
(informar a marca comercial, se houver)
Nº sequencial do produto:
(nº do produto, obedecendo sequência de produtos)
Conteúdo: (indicar a quantidade de produto 
acondicionado, com a respectiva unidade de medida)
TABELA NUTRICIONAL
(inserir aqui a tabele nutricional e demais observações que forem necessárias de acordo com a legislação vigente)
AUTENTICAÇÃO (datar, carimbar e assinar os respectivos espaços)
Data Carimbo e assinatura do Responsável 
Legal do estabelecimento
Carimbo e assinatura do Responsável 
Técnico do estabelecimento
Nome legível do responsável pela Informação Nutricional Carimbo e assinatura do responsável pela 
Informação Nutricional
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ANEXO XX
ADVERTÊNCIA
A Agroindústria Clique aqui para digitar texto.,, registrada no Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM sob o número Clique aqui para digitar texto. , localizada no 
endereço Clique aqui para digitar texto.,, recebe neste ato advertência em razão de 
Clique aqui para digitar texto...
Informamos que a repetição desta conduta poderá originar um AUTO DE INFRAÇÃO, 
onde o estabelecimento supracitado estará sujeito as penalidades previstas na 
legislação vigente.
Certos de seu empenho e colaboração, despedimo-nos cordialmente.
Montenegro, Clique aqui para inserir uma data..
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
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ANEXO XXI
AUTO DE INFRAÇÃO
No(s) dia(s) _________ do mês de ______________________ do ano de _________, 
no município de Montenegro/RS, eu, 
__________________________________________, do Serviço de Inspeção Municipal, 
presentes as testemunhas abaixo assinaladas, constatei a seguinte infração, pelo(a) 
estabelecimento 
___________________________________________________________ do(s) Artigo(s) 
__________________________________ do(a) __________________________ (Lei ou 
Decreto), nº _______________/_______, como abaixo se descreve: 
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
______________________________________________________________________.
Do que, para constar, lavrei o presente Auto de Infração, em três vias, dando cópia ao 
infrator, que fica sujeito às penas da Lei. Este auto de infração não isenta o infrator das 
penalidades penais e/ou cíveis cabíveis.
Em Montenegro, _________ de ______________________ de _________. 
__________________________ __________________________
Autuante Autuado
Testemunhas:
_________________________________ _________________________________
RG:____________________ RG:____________________
CPF:____________________ CPF:____________________
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ANEXO XXII
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO SEMANAL
Prefeitura Municipal de Montenegro
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
SIM___________________
Protocolo______________
Data____/____/_________
Razão social
Nome fantasia
AVALIAÇÃO
C* NC* NSA* OBSERVAÇÃO
Piso
Paredes
Teto
Equipamentos
Manipuladores
Odor
Qualidade da água
Resíduos acondicionados 
adequadamente
Acondicionamento adequado de 
insumos
Temperatura do alimento
Temperatura da sala
Temperatura da câmara
Registros
Organização geral
* C: conforme, * NC: não conforme, * NSA: não se aplica 
Observações: 
Responsável pela inspeção Responsável pelo estabelecimento
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ANEXO XXIII
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO MENSAL
Prefeitura Municipal de Montenegro
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
SIM___________________
Protocolo______________
Data____/____/_________
Identificação
Razão social
Nome fantasia
AVALIAÇÃO
C* NC* NSA* OBSERVAÇÃO
Piso higienizado, em adequado 
estado de conservação. 
Paredes em adequado estado de 
conservação. 
Teto em adequado estado de 
conservação. 
Portas com fechamento automático 
funcionando corretamente 
Janelas e telas em adequado estado 
de conservação. 
Instalações hidráulicas funcionando 
adequadamente, inclusive com água 
quente se aplicável.
Caixas de gordura e de esgoto 
funcionando adequadamente 
Ralos, funcionando adequadamente
Área Interna do estabelecimento 
livre de objetos em desuso e da 
presença de animais. 
Área Externa do estabelecimento 
livre de objetos em desuso e da 
presença de animais. 
Iluminação funcionando 
adequadamente 
Luminárias / lâmpadas apropriadas e 
protegidas contra a explosão e 
quedas acidentais. 
Instalações elétricas embutidas ou 
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protegidas em tubulações externas e 
íntegras 
Ventilação funcionando 
adequadamente.
Equipamentos e filtros para 
climatização em bom estado de 
conservação. 
Limpeza dos componentes do 
sistema de climatização, troca de 
filtros, manutenção programada e 
periódica destes equipamentos 
registrados, verificados, datados e 
rubricados. 
Produtos destinados à higiene 
pessoal, disponíveis.
Coletores de lixo em bom estado de 
conservação e funcionando 
adequadamente.
Equipamentos, móveis e utensílios 
que entram em contato com 
alimentos em bom estado de 
conservação e funcionando 
adequadamente.
Superfícies em contato com 
alimentos, lisas, íntegras e em bom 
estado de conservação.
Manutenção programada e 
periódica dos equipamentos e 
utensílios e calibração dos 
instrumentos ou equipamentos de 
medição. 
Registros.
Controle de vetores e pragas 
urbanas inclusive com 
procedimentos de pré e pós￾tratamento a fim de evitar a 
contaminação dos alimentos, 
equipamentos e utensílios.
Reservatório de água livre de 
rachaduras, vazamentos, 
infiltrações, descascamentos em 
adequado estado de higiene e 
conservação e devidamente 
tampado. 
Reservatório de água higienizado em 
intervalo máximo de seis meses. 
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“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Coletores de resíduos das áreas de 
preparação e armazenamento 
dotados de tampas acionados sem 
contato manual em bom estado de 
conservação e funcionando 
adequadamente 
Controle de saúde dos 
manipuladores 
Cartazes de orientação 
Veículos utilizados para o transporte 
do alimento em bom estado de 
conservação e funcionando 
adequadamente 
* C: conforme, * NC: não conforme, * NSA: não se aplica 
Observações: 
Responsável pela inspeção Responsável pelo estabelecimento