norma nº 6693/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” deco 
LEI N.º 6.693, DE 26 DE JUNHO DE 2020. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa 
BENDO & CIA LTDA. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo a empresa 
BENDO & CIA LTDA, CNPJ n.º 80.432.693/0016-07, com endereço na Estrada RS 124, 
13000, Localidade de Pesqueiro, nesta cidade, visando ampliação da unidade da 
empresa. 
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º compreenderá o fornecimento 
de horas máquinas, equivalente ao valor de R$ 53.704,00 (cinquenta e três mil e 
setecentos e quatro reais), distribuídos da seguinte maneira: 
8 1º 100 (cem) horas de escavadeira hidráulica, estipulado em R$ 
30.118,00 (trinta mil e cento e dezoito reais); 
8 2º 100 (cem) horas de trator esteira: estipulado em R$ 23.586,00 
(vinte e três mil e quinhentos e oitenta e seis reais). 
Art. 3º Os trabalhos de horas máquinas deverão ser executado em até 
06 (seis) meses da assinatura do Termo de Incentivo. 
Art. 4º A hora máquina concedida destinar-se-á para regularização do 
terreno para a ampliação da empresa; 
Art. 5º Em contrapartida, a empresa se compromete a: 
| - gerar e manter de 05 (cinco) a 10 (dez) novos empregos no prazo de 
1 (um) ano após a conclusão do prédio; 
Il - doação de materiais correspondente ao valor de R$ 10.000 (dez mil 
reais), para revitalização de espaços públicos no município de Montenegro. 
Il - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação 
de impostos; 
Art. 6º A empresa fica obrigada a: 
| - estar em dia com todas as negativas fiscais durante todo o período 
da concessão de uso. 
Il - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido 
quando solicitado pelo Município. 
HI - iniciar as obras de construção da empresa em até 01 (um) ano após 
o término da concessão do incentivo previsto do artigo 2º desta lei. 
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
IV - adotar todas as medidas de proteção ambiental conforme legislação 
 
pertinente; 
V - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores; 
Art. 7º Ocorrendo paralisação das atividades pelo período de 06 (seis) 
meses, não cumprimento da contrapartida ou término do prazo do incentivo, fica desde já 
autorizada a o direito do município de reaver todos os valores investidos como incentivo a 
empresa não possuindo o concessionário direito a qualquer indenização. 
Art. 8º O Município firmará Termo de Incentivo com a empresa 
constando as cláusulas que regerão o incentivo. 
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - 
SMICT, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13.06.2002, a 
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município 
de Montenegro. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de junho de 2020. | ( 
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Secretária-Geral N 
 
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