norma nº 6694/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
de tà 
LEI N.º 6.694, DE 26 DE JUNHO DE 2020. 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2018/2021, na LDO 2020 e 
abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 300.000,00. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L.E E 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo IIl — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º 
6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 — Incentivos Visando a Sustentabilidade, 
a ação “Aquisição de equipamentos — contrato 889937/2019/MAPA”, na Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Rural. 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
- SMDR 
02 Desenvolvimento Rural 
20 Agricultura 
608 Promoção da Produção Agropecuária 
0169 Incentivos Visando a Sustentabilidade 
1160 Aquisição de Equipamentos — Contrato 889937/2019/MAPA 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 
Recurso 1540 - R$ 143.250,00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 
Recurso 0001 - R$ 156.750,00 
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá o 
recurso Federal oriundo do contrato de repasse n.º 889937/2019/MAPA, no valor de R$ 
143.250,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e cinguenta reais) e a redução das 
seguintes dotações orçamentárias n.º 11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.45.00.00.00.00 — 897, 
no valor de R$ 78.375,00 (setenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais) e n.º 
11.03.20.606.0100.2013.3.3.90.30.00.00.00.00 —907, no valor de R$ 78.375,00 (setenta e oito 
mil e trezentos e setenta e cinco reais) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
À junho de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PN 
IADE F: CARLOS EDUARDO MULLER 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
i 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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