norma nº 6695/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.695, DE 26 DE JUNHO DE 2020. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa 
HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE 
CONCRETAGEM LTDA. 
CARLOS EDUARDO MÚLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo à empresa 
HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, CNPJ n.º 05.390.700/0001- 
53, com endereço na R. Rodolpho Hatschbach, nº 1021, Lote 12, Bairro Cidade Industrial, 
Curitiba/PR, visando a instalação de parque industrial no Município. 
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º desta Lei será concedido a partir 
da data da assinatura do contrato preliminar firmado entre a empresa e o Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul e compreenderá: 
| - isenção de IPTU pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do início da 
obra, exceto a taxa de recolhimento de lixo; 
Il - execução de serviços de terraplenagem e nivelamento do terreno de 
76.367,6m?, transporte de terras, execução de pavimentação e/ou obras de arte corrente. 
Parágrafo único. A execução dos serviços previstos no inciso Il, deste 
artigo serão realizados em local previamente sinalizado pela empresa para as instalações 
do empreendimento, sendo no máximo de 1000 (mil) horas máquina. 
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a: 
| — gerar 420 novos empregos (entre diretos e indiretos); 
|| — custear as atividades esportivas apoiando institucionalmente algum 
clube de futebol infantil da cidade; 
HI — fornecer 150mº (cento e cinquenta metros cúbicos) em concreto 
para a execução de obra indicada pelo Município em, no máximo, 2 (dois) anos após o 
início das operações da fábrica; 
IV — incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação 
de impostos. 
Art. 4º A empresa fica obrigada a: 
| - estar em dia com todas as negativas fiscais. 
Il — apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido 
quando solicitado pelo Município; 
HI — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores; 
IV — adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme 
legislação pertinente; 
V — implantar a Fábrica de Cimento no prazo máximo de 10 (dez) 
meses a partir do início das obras; 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(OOmontenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Art. 5º No caso de não cumprimento da contrapartida, obrigação ou 
encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a contar do início das 
operações, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos, referidos no 
art. 2.º desta Lei, não possuindo o cessionário direito a qualquer indenização. 
8 1º A apuração dos valores relativos ao disposto neste artigo é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, que atualizará todos os 
valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. 
8 2º Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos, 
políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou, de qualquer forma, interferir na 
capacidade do Município ou da empresa de cumprir os compromissos assumidos, 
poderão ser reformulados os termos desta Lei, mediante autorização legislativa. 
Art. 6º É de responsabilidade da empresa HIPERMIX BRASIL 
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA o pagamento de todos os custos cartoriais 
incidentes sobre o imóvel. 
Art. 7º. Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - 
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13.06.2002, a 
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município 
de Montenegro. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
junho de 2020. 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
f 
> Gossalo CARLOS EDUARDO MULLER J| Prefeito Mp ipal 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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