norma nº 6698/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.698, DE 03 DE JULHO DE 2020. 
Acrescenta o parágrafo único 
ao artigo 50 da [ÃLei 
Complementar n.º 4.010/20083, 
que estabelece o Código 
Tributário do Município. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEICOMPLEMENTAR: 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do 
Município, o qual vigorará com a seguinte redação: 
Art. 50.... 
Parágrafo único. Poderá ser suspensa de oficio do cadastro fiscal do município a inscrição daquele contribuinte que deixar de entregar a Declaração Mensal de Serviços Tomados e/ou Serviços Prestados no período 
de 01 (um) ano ininterrupto, conforme regulamento. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. IN 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTENEGRO, em 03 de julho de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
, / 
| ] ) qual 
TAHANA HENKE CLAÚDINO 
Secretária-Geral 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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