norma nº 6699/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.699, DE 27 DE JULHO DE 2020. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
utilizar em toda a área do imóvel 
matriculado sob o n.º 51.115 junto ao 
Registro de Imóveis, os índices e 
parâmetros definidos na Zona de 
Expansão da Ocupação - ZEO. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a utilzar em toda a área do 
imóvel matriculado sob o n.º 51.115 junto ao Registro de Imóveis, os índices e 
parâmetros definidos na Zona de Expansão da Ocupação - ZEO, de acordo com o inciso 
VeS1º do artigo 6º da Lei Complementar 5.883/2014, de 13.01.2014. 
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde a: 
| - uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 
184.368,51m? situada nesta cidade, zona de expansão urbana, no quarteirão irregular 
formado pela estrada Selma Wallauer, Estrada Pedro Alwis Schenkel, Estrada vicinal 
para Alfama e Estrada Presidente Getúlio Vargas, com as seguintes confrontações: a 
SUDESTE, na extensão de 91,87m, em três segmentos, com a Estrada Selma Wallauer; 
a SUDOESTE, na extensão de 1.064,64m, em treze segmentos, com ANTK Negócios 
Imobiliários Ltda., Gislaine Cabral Flores, Helio Silveira do Prado, Rejane Cabral Flores, 
Adilson Cabral Flores, Zila Aires da Silva e Espolio de Adelmo Silveira do Prado; ao 
NOROESTE, na extensão de 452,22m, em três segmentos, com a Estrada Alfama; a 
NORDESTE, na extensão de 807,24m, em sete segmentos, com Marilsa da Cruz 
Kossman. 
Il - o Registro Imobiliário de n.º 51.115 compõe o Anexo |, sendo parte 
integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em gm nal data de sua 
 
publicação. À 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de 
julho de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
RN Ms . 1) CARLOS EDUARDONMULLER 
e Prefeito Municipal 
<< s 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretaria-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br
03 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ' 
Comarca de Montenegro 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTENEGRO 
Narciso Aldana - Oficial 
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CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei por assim ter sido pedido, que revendo neste Off cio, o Livro nº2 
 
- Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o mteiro teor seguinte: 
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRO, else LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 
Montenegro, 06 de dezembro de 2017 0! 51.115 IMÓVEL - UMA ÁREA DE TERRAS, com a superfície de 184.368,61m?, contendo uma casa de material, coberta com. telhas de canoas, situada na. BAIRRO FAXINAL, em quarteirão irregular formado pela Estrada Seima Wailauer, Estrada Pedro Alwis Schenkel, Estrada Vicinal para Alfana e 
FLS | MATRÍCULA 
 
 
Estrada Presidente Getúlio. Vargas, zona de expansão urbana, neste município, com as seguintes medidas e confrontações: a SUDESTE, na extensão de 91,87m, em três segmentos com a Estrada 
Selma Wallaver; a SUDOESTE, na extensão de 1.064,64m, em treze segmentos, com ANTK Negócias Imobiliários Ltda., Gislaine Cabral Flores, Helio Silveira do Prado, Rejane Cabral Flores, 
Adilson Cabral Flores, Zila Aires da Silva e Espólio de Adelmo Silveira do Prado; a NOROESTE, na 
extensão de 452,22m, em três segmentos, com a Estrada Gerai para Alfama: & a NORDESTE, na 
extensão de 807,24mM, em sete segmentos, com Marilsa da Cruz Kossmann. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se no vériica o A5ASSS, 39; N 8719490,25). Do vértice 01 segue-se até o vértico 02 TE 454598,51; N 6719425,17) com azimute de 146º28' 10º e distância de 78,07m, Do vórtice 02 sêgue-se até o vértice 03 (E 454655,27: N 8719371 81) com azimute de 133º13'539" e 
distância de 77,90m. Do vértice 03 segue-se até o vértica. 04 (E 454749, 55; N 6719329,79) com 
 
azimute de 114º01'28" e distância de 103,22m. Do vártico 04 segue-se até o vértice 05 (E. 454909,25; N 6719239,52) com azimute de 119º28'36" e distância de 183,45m. Do vértice 05 segue-se até o vértice 06 (E 454965,57; N 67191 57,43). com azimute de 145º30'05" e distância de 99,60m. Do vértice 06 segue-se até o vértice 07 (E 455057,37; N 6718915 03) com azimute de 159º16'46" a distância de 259,17m. Do vértice 07 segue-se até o vériice 08 (E 455063,03; N 8718913,83) com azimute de 103º53'21" e distância de 5,83m. Do vértica 08 Segue-se até o vértica 09 (E 455038,57; N 6718870,78) com azimute de 209º43'02" e distância de 49 33. Do vértice 09 segue-se até o vértice 10 (E 455029, 7 N6ri8asa 99) com azimute de 209º19'26" e distância de 18, fim. Do vértice 10 segue-se até o vértice 11 (E 455017,74; N 6718833 89) com azimute de 2091901" e distância ds 24,43m. Do vértice 11 segue-se até o vértice 12 (E 455003,92; N- 6718863,39) com azimute de 335º02'27" e distância de 32.76m. Do vértice 12 segue-se até o vértice 13 (E 4549665,13; N 6718937,84) com azimute de 333º05'22" e distância de 83,50m. Do vértice 13 segue-se até o vértice 14 (É 454944,03; N 6718984,89) com azimute de 320º45'31" e 
 
 
 
distância de 34,93m. Do vértice 14 segue-se até o vértice 15 (E 454918 85; N 6719001,30) com 
 Rua: Capitão Porfírio, 1666 - Centro - Montenegro - R$ - CEP: 95780-000 - Fone: (51) 3632-6446
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REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRO 
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL “A MATRÍCULA 
Montenegro, 06 de dezembro de 2017 
azimute de 325º07'16" e distância de 44,38m. Do vértice 15 segue-se até o vértice 16 (E 
454906,58; N 6719015,84) com azimute de 32018'06" e distância de 18,90m. Do vértice 18 
segue-se até o vértice 17 (E 454883,66; N 6719048,42) com azimute de 324º52'06" e distância de 
39,83m. Do vértice 17 segue-se até O vértice 18 (F 454886,14; N 6719071 -30) com azimute de 
322º33'50" e distância de 28,82m. Do vértice 18 segue-se até o vértice 19 (E 454843,81; N 
6719098,74) com azimute de 320º51'09" e distância de 35,38m. Do vórtice 19 segue-se até O 
vértica 20 (E 454826,29; N 6719119,29) com azimute de 319º33'03º e distância de 27,00m. Do 
vértice 20 segue-se até o vértice 21 (E 454787,78; N 6719173,19) com azimute de 324º2746" e 
distância de 66,24. Do vértice 21 segue-se até o vértice 22 (E 454416,77, N 6719063,59) com 
azimute de 253º3232"” e distância de 386,87m. Do vértica 22 segue-se até o vértice 23 (E 
45433241; N 6719132,34) com azimute de 309º10'41" e distância de 108,82m. Do vértice 23 
 
segue-se até o vértice 24:45454199,68: N 6719216,60) com azimute de 302º24'31" e distância de 
157,21m. Do vértice 24 segue-se até o vértice 25 (E 454221,52; N 6719222,22) com azimute de 
75º34'03" “e distância de 22,55m. Do vértice 25 segue-se até o vértico 26 (E 454555,38, N 
6719486,21) com azimute de 51º39'56" e distância de 425,63m. Do vértica 26 segue-se até o 
vértice 1 (início da descrição) com azimute de 0º02'24º e distância de 4,04m, fechando assim o 
potigono acima descrito com uma área de 184.368,51m?. CONFRONTANTES: - De 01 até 08; 
Marisa da Cruz Kossmann; - De 08 até 11: Estrada Selma Wallauer, - De 11 até 22: ANTK 
Negócios Imobiliários Lida.; - De 22 até 24: Gislaine Cabral Flores, Helio Silveira do Prado, Rejane 
“Cabral Flores, Adilson Cabral Flores, Zita Aires da Silva e Espólio de Adelmo Silveira do Prado; - De 
24 até 01: Estrada Geral para Alfama. PROPRIETÁRIO; SÍLVIO PEREIRA DA ROSA, inscrito no 
CPF nº 231.132.860-34, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente e domiciliado na Rua 
Eresto Zietlow, nº 517, Bairro Santo Antônio, nesta cidade. REGISTROS ANTERIORES: 
R.1-36.747., R.1-36.718, e R.1-36.720, todas do Livro 2-RG deste Oficio de Registro de Imóveis. 
Emol: R$18,70. Prócessamento eletrônico de dados: R$4,50. Selo Digital: 0370.03.1700011.00198 
= R$2,70 - 0370.01.1700011.01568 = R$1,40. Título Protocolado no Lº 1-S, nº 201.180 em 05 de 
dezembro de 2017. TE 
 
O Oficial: Aham Narciso Alciana 
 Rua: Capitão Porfírio, 1666 - Centro - Montenegro - R$ - CEP: 95780-000 - Fone: (51) 3632-6446
 
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LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL Le MATRÍCULA 
Montenegro, 06 de dezembro de 2017 02 51115 AV. 1-31.115 - Montenegro, 06 de dezembro de 2017. A presente matricula foi aberta em razão de 
 
| retificação administrativa, conforme requerimento datado em 09 de malo de 2016, devidamente 
assinado pelo proprietário Silvio Pereira da Rosa, acompanhado de planta de localização, com 
devida anuência dos lindeiros, memorial descritivo e ART nº 85624738, pelo Responsável Técnico 
Leandro Grassei - CREA R$111224. Emol: R$33,70. Processamento eletrônico de dados: R$4,50. 
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRO, (17 
Selo Digital 0370.03.1700011,00199 = R$2,70. - 0370.01.1700011.01569 = R$1,40. Titulo 
o toa A Lccras A 
arciso Aldana " 
 
 
Protocolado no Lº 1-5, nº 201.180, em 05 de dezembro de 2017. TE 
É m Ê NARCISO ALDANA 5) OFICIAL 
 
 
 
 
Montenegro-RS, 07 de dezembro de 2018. 
Total: R$35,60. . 
Selos:Certidão 3 páginas: R$16,89 (0370.03.1800008.00003 = R$2,70) 
Busca om livros « arquivos: R$8,70 (0370,01,1800007,01560 = R$1,40) 
Processamento eletrônico de dados; R$4,60 (0370,01,1800007.01561 =.R$1,40) 
 
 
 
 
iso Aco E 
RODRIGO ALDANA SCHOELLKOPF - Registrador Substituto 
ANA CRISTINA ALVES ALDANA - Registradora Substituta 
JUDITH ALDANA FELL - Escrevente Autorizada 
Rua: Capitão Porfírio, 1666 - Centro - Montenegro - RS - CEP: 95780-000 - Fone: (51) 3632-6446 
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