norma nº 5883/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfciro 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.883, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. 
Dispõe sobre o zoneamento, uso e 
ocupação do solo do Município de 
Montenegro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. 0Esta Lei Complementar institui normas relativas ao zoneamento, 
uso e ocupação do solo, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município 
de Montenegro, reestruturado pela Lei Complementar n.° 4.759, de 6 de novembro de 
2007. 
Art. 2. 1As disposições desta Lei Complementar deverão ser observadas 
obrigatoriamente: 
- na concessão de alvarás de construção, reforma ou ampliação; 
II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades 
urbanas; 
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços 
referentes a edificações de qualquer natureza; 
IV - na urbanização de áreas; 
V - no parcelamento do solo. 
Seção 1 
Dos Objetivos 
Art. 3. 0Esta Lei Complementar tem como objetivos: 
- estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo 
em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; 
II - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos 
sobre áreas ambientalmente frágeis; 
III - definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de 
urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores 
da cidade; 
IV - promover por meio de um regime urbanístico adequado, a 
qualificação do ambiente urbano; 
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Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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Gabinete à Prefeito 
V - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo 
urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da 
conservação do meio ambiente; 
VI - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares 
entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços 
públicos e da infraestrutura básica. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 4. 0 Para o efeito de aplicação desta Lei Complementar serão 
adotadas as seguintes definições: 
§ 1 •0 Quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo: 
- zoneamento: a divisão da Macrozona Urbana do município, em 
zonas e setores para os quais são definidos os parâmetros de ocupação do solo; 
II - uso do solo: o tipo de utilização de parcelas do solo por 
empreendimentos e/ou atividades; 
III - ocupação do solo: a maneira como a edificação ocupa o lote, em 
função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre o mesmo, tais como altura 
da edificação, coeficiente de aproveitamento, recuos, taxa de ocupação, taxa de 
permeabilidade e testada. 
§ 2. 1 Quanto aos Parâmetros Urbanísticos: 
- altura da edificação: é a distância vertical entre o nível do piso do 10 
pavimento e o forro do último pavimento: 
a) na área inundável definida na Lei n.° 2.341, de 4 de junho de 1978, a 
altura das edificações será tomada a partir da cota de inundação de 8,5 metros, conforme 
Anexo IV; 
b) abaixo da cota de inundação de 8,5 metros, qualquer espaço 
utilizável somente poderá servir como áreas abertas de circulação e/ou estacionamento, 
desde que respeitadas as normas relativas ao pé-direito desses usos; 
II - área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente 
de aproveitamento do terreno e da altura máxima da edificação, correspondendo a: área 
do térreo e demais pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último 
pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior; 
III - áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos 
equipamentos públicos comunitários: 
IV - áreas verdes: áreas de interesse de preservação e/ou espaços 
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e 
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos; 
V - coeficiente de aproveitamento/potencial construtivo: valor numérico 
que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a 
construir; 
VI - recuo: distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do 
lote: 
a) os recuos serão definidos por linhas paralelas tomadas 
perpendicularmente às divisas do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos 
casos previstos em lei; 
b) no caso da construção de áticos o recuo frontal será medido 
perpendicularmente à fachada da edificação; 
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c) nos lotes de esquina, com duas ou mais testadas, será permitido o 
recúo de 2,50m em 1 (uma) das testadas, determinada a critério do órgão competente, 
sendo que as demais deverão obedecer os recuos previstos para respectiva zona 
VII - taxa de ocupação: proporção entre área máxima da edificação 
projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote, excetuando-se beirais e marquises 
com até 1 ,20m de balanço; 
VIII - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá 
permanecer permeável; 
IX - testada: divisa do lote voltada para a logradouro público; 
X - profundidade do lote: distância da testada à divisa oposta. 
§ 3. 0Quanto aos termos gerais empregados nesta Lei Complementar: 
- alvará de construção/demolição: documento expedido pelo Município 
que autoriza a execução das obras sujeitas á sua fiscalização; 
II - alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo 
Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade; 
III - equipamentos públicos comunitárias: são instalações destinadas à 
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social; 
IV - infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de 
águas pluviais, iluminação pública, rede telefônica, redes de esgoto sanitário, de 
abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de 
circulação e pavimentação e meia fia; 
V - medidas mitigadoras: procedimentos a serem adotados para reduzir 
o impacto negativa da instalação de atividades; 
VI - regime urbanística: conjunta de medidas relativas a uma 
determinada zona que estabelecem a usa e ocupação e disposição em relação ao late, à 
rua e ao entorno. 
CAPITULO II 
DO ZONEAMENTO 
Art. 5. 0A Macrazana urbana do município de Mantenegro, fica 
subdividida em zonas e setores, definidas e delimitadas de acorda com o padrão de uso 
e ocupação desejável para os mesmos, conforme Mapa de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo. 
Art. 6. 0Consideram-se zonas urbanas, aquelas delimitadas no Mapa de 
Zoneamento do Uso e Ocupação da Sala, conforme Anexa III: 
- Zona Central - ZC, Leste e Oeste; 
II - Zona Residencial - ZR; 
III - Zona de Restrição Ambiental - ZRA; 
IV - Zona Industrial e Atacadista - ZIA; 
V - Zona de Expansão da Ocupação - ZEO; 
VI - Setor Especial de Proteção do Aeródromo - SEPA; 
VII - Setor Especial de Proteção das Marras - SEPM; 
VIII - Setor Especial de Proteção da Margem do Rio Caí - SEPMRC; 
IX - Setor Especial de Proteção do Cais do Parta - SEPCP; 
X - Vetada. 
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§ 1. 1Nos casos em que o limite entre zonas ocorrer em vias públicas ou 
sobre a área do lote, poder-se-á optar pelos parâmetros de uso e ocupação do solo de 
qualquer delas, salvo disposição em contrário. 
§ 2. 0No caso de limite entre as zonas, prevalecerão os padrões de 
incomodidade mais restritivos. 
§ 3. 0No caso do limite entre a Zona Residencial e o Setor Especial de 
Proteção do Cais do Porto ocorrer sobre a área do lote prevalecerão os parâmetros de 
uso e ocupação do solo deste último. 
Art. 7. 0Os setores especiais são áreas que por suas características, 
seja de interesse ambiental, de segurança, social, histórico, cultural, paisagístico ou 
turístico, têm critérios diferenciados de uso e ocupação do solo, não aplicando-se as 
disposições do § 1. 0do art. 6. 0 . 
Art. 8. 1São passíveis de parâmetros especiais de ocupação do solo os 
imóveis localizados nas seguintes vias consideradas estratégicas para o funcionamento 
do sistema viário da cidade: 
- Rua Osvaldo Aranha: no trecho compreendido entre as ruas Bento 
Gonçalves e Aloys Jacob Kerber o recuo será de 11 DOm do eixo da rua; 
II - Rua Buarque de Macedo: em toda a sua extensão o recuo será de 
11,00m do eixo da rua para uso Comércio/Serviços e de 15,00m para uso Residencial; 
lii - Rua Doutor Hans Varelmann: em toda a sua extensão o recuo será 
de 4,00m para uso residencial e Comércio/Serviços; 
IV - Rua Antônio Ignácio de Oliveira Filho: em toda a sua extensão o 
recuo será de 12,50m a partir do eixo da via para uso residencial e Comércio/Serviços; 
V - Rua Cylon Rosa: em toda a sua extensão o recuo será de 12,50m a 
partir do eixo da via para uso residencial e Comércio/Serviços. 
Parágrafo único. Os demais parâmetros de ocupação do solo devem ser 
verificados no Anexo 1. 
Seção 1 
Da Zona Central - ZC - Leste e Oeste 
Art. 9. 1Fica definida como Zona Central - ZC aquela caracterizada pela 
grande diversidade de usos, pela ocupação intensiva e pela concentração de atividades 
de comércio e serviços. 
§ 1. 0Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
- consolidar a diversidade de usos; 
II - fortalecer a centralidade regional; 
III - melhorar o desenho e a paisagem urbana; 
IV - criar áreas para uso preferencial de pedestres. 
§ 2. 1Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo; 
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III - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - Vetado; 
V - Vetado; 
VI - direito de preempção; 
VII - operações urbanas consorciadas. 
§ 3.° Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
Seção II 
Da Zona Residencial - ZR 
Art. 10. Fica definida como Zona Residencial - ZR aquela 
correspondente à área urbana que apresenta infraestrutura básica instalada e uso 
predominantemente residencial. 
§ l.° Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
- consolidar o predomínio do uso residencial; 
II - expandir a rede de infraestrutura básica, equipamentos públicos 
comunitários e serviços públicos; 
III - dar continuidade ao sistema viário e à qualidade de desenho 
urbano; 
IV - adequar a permissão de usos vicinais a partir de critérios de 
incômodos à vizinhança; 
V - reduzir as desigualdades na oferta de infraestrutura básica, serviços 
públicos e equipamentos públicos comunitários. 
§ 2. 1Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - IPTU progressivo no tempo; 
III - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - Vetado; 
V - Vetado; 
VI - direito de preempção; 
VII - operações urbanas consorciadas. 
§ 3. 0Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
Seção III 
Da Zona de Restrição Ambiental - ZRA 
Art. 11. Fica definida como Zona de Restrição Ambiental - ZRA aquela 
correspondente às áreas necessárias à preservação dos recursos naturais e à 
salvaguarda do equilíbrio ecológico local e regional. 
§ 1. 0Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
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- preservar a permeabilidade do solo; 
II - proteger e ampliar a cobertura vegetal; 
III - desestimular a ocupação do solo para que se garantam o 
escoamento das águas e a minimização dos prejuízos decorrentes das enchentes; 
IV - incentivar o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental; 
V - apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação 
ambiental, proteção e reconstituição das estruturas ambientais naturais; 
VI - estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural 
- RPPN - áreas conservadas voluntariamente e averbadas em cartório; 
VII - garantir a integridade das áreas verdes, mediante seu 
cadastramento, delimitação precisa e monitoramento. 
§ 2. 0Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
- Vetado; 
II - direito de preempção; 
III - operações urbanas consorciadas. 
§ 
30 Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
Normas do Município. 
§ 4. 0Na área do Morro São João incluída na Zona de Restrição 
Ambiental são vedados usos que não aqueles relativos a lazer ambiental, educação 
ambiental e criação de parques de preservação. 
§ 5. 0Na área de que trata o § 40, os usos incidentes até a aprovação 
desta Lei Complementar, serão objeto de estudo de viabilidade quanto à sua 
permanência no local. 
Seção IV 
Da Zona Industrial e Atacadista 
Art. 12. Fica definida como Zona Industrial e Atacadista aquela 
correspondente à área destinada à ocupação preferencial de estabelecimentos industriais 
e comércio atacadista, caracterizada pelas vantagens de logística e possibilidades de 
expansão. 
§ 1 . 0Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
- otimizar a ocupação do solo, priorizando a instalação dos novos 
empreendimentos ao longo da RS 287; RS 124; RS 240 e RST 470 e em terrenos não 
edificados contíguos a empreendimentos já instalados; 
II - garantir reserva futura de área para uso industrial e atacadista; 
III - controlar a implantação de usos incompatíveis com o uso industrial 
e atacadista; 
IV - prover infraestrutura básica para potencializar as condições 
logísticas. 
§ 2. 0Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
- direito de preempção; 
II - operações urbanas consorciadas. 
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Gabinete d, Prefeito 
§ 3. 0Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
Seção V 
Da Zona de Expansão da Ocupação - ZEO 
Art. 13. Fica definida como Zona de Expansão da Ocupação - ZEO 
aquela caracterizada pela existência de vazios urbanos com potencial de adensamento. 
§ 1 . 0Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
- estimular o uso residencial; 
II - expandir a rede de infraestrutura básica, equipamentos públicos 
comunitários e serviços públicos; 
III - dar continuidade ao sistema viário e à qualidade do desenho 
urbano; 
IV - adequar da permissão de usos vicinais a partir de critérios de 
incômodos à vizinhança; 
V - reduzir as desigualdades na oferta de infraestrutura básica, serviços 
públicos e equipamentos públicos comunitários. 
§ 2. 0Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - IPTU progressivo no tempo; 
III - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - Vetado; 
V - Vetado; 
VI - direito de preempção; 
VII - operações urbanas consorciadas. 
§ 3. 0Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
Seção VI 
Do Setor Especial de Proteção do Aeródromo - SEPA 
Art. 14. Fica definido o Setor Especial de Proteção do Aeródromo - 
SEPA o conjunto de áreas nas quais o uso do solo deverá submeter-se ás restrições 
definidas pelos planos de proteção aérea, conforme Portaria n.° 11411GM5, de 8 de 
dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica. 
§ 1. 0Para este setor, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
- garantir a integridade da área de proteção da pista de pouso e 
decolagem de aeronaves; 
II - controlar a implantação de usos incompatíveis com as atividades do 
aeródromo; 
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III - respeitar as exigências e restrições definidas no Plano Básico da 
Zona de Proteção de Aeródromos. 
§ 2.° Os parâmetros de ocupação das zonas abrangidas pelo Setor 
Especial de Proteção do Aeródromo - SEPA deverão obedecer às disposições contidas 
na Portaria acima referida. 
§ 3.° Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
Seção VII 
Setor Especial de Proteção dos Morros - SEPM 
Art. 15. Fica definido como Setor Especial de Proteção dos Morros - 
SEPM a faixa de terreno delimitada pela cota 60, conforme legislação federal, Lei n.° 
4.771, de 1965 - c/c Resolução Conama n.° 303, de 2002, gravada no mapa de 
zoneamento Anexo III desta Lei Complementar. 
§ 1. 0Para este setor, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
- preservar, proteger e recuperar a Área de Preservação Permanente 
- APP do Morro dos Fagundes, do Morro São João e do morrote menor; 
II - limitar a expansão sobre a área dos morros citados no inciso 1; 
III - otimizar a rede de infraestrutura básica, equipamentos públicos 
comunitários e serviços públicos; 
IV - consolidar o predomínio do uso residencial. 
§ 2. 1Para este setor ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
1—Vetado: 
II - direito de preempção; 
III - operações urbanas consorciadas. 
§ 30Para efeito de aplicação dos parâmetros constantes no Anexo 1 
referentes a esse Setor, considera-se a RS-287 como limite entre o morro São João e o 
morro dos Fagundes. 
§ 4.° Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
Seção VIII 
Do Setor Especial de Proteção da Margem do Rio Caí - SEPMRC 
Art. 16. Fica definido como Setor Especial de Proteção da Margem do 
Rio Caí - SEPMRC a faixa de terras situada ao longo de sua extensão no território 
municipal, conforme indicado no Anexo III desta Lei Complementar. 
§ 1 . 1Para este setor ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
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- preservar, proteger e recuperar a Área de Preservação Permanente 
- APP dá margem do Rio Caí; 
II - permitir a ocupação do solo em áreas junto à margem do rio para 
instalação de infraestrutura básica que viabilize atividades portuárias ou correlatas: 
III - possibilitar reserva futura de áreas que permita o desenvolvimento 
de atividades na margem do rio voltadas para turismo, lazer e afins; 
IV - incentivar o transporte fluvial. 
§ 2. 0Para este setor ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
- direito de preempção 
II - operações urbanas consorciadas 
§ 3.° Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
§ 4. 0as atividades pretendidas para esse Setor só poderão ocorrer 
desde que atendam as demais exigências cabíveis nas legislações municipal, estadual e 
federal. 
Seção IX 
Do Setor Especial de Proteção do Cais do Porto - SEPCP 
Art. 17. Fica definido como Setor Especial de Proteção do Cais do Porto 
- SEPCP a faixa de terras localizada à margem do Rio Caí, compreendida entre a foz do 
Arroio Montenegro e a divisa lateral da empresa Tanac S.A., conforme indicado no Anexo 
III desta Lei Complementar. 
§ 1. 0Para este setor ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
- preservar, proteger e recuperar o cais e seu respectivo entorno; 
II - estimular o uso do solo para atividades de cultura, lazer e turismo; 
III - permitir o uso residencial. 
§ 2. 0Para este setor ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - IPTU progressivo no tempo: 
III - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - Vetado; 
V - direito de preempção; 
VI - operações urbanas consorciadas. 
§ 3.° Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município. 
Seção X 
Do Setor Especial de Proteção da Paisagem - SEPP 
Art. 18. Vetado. 
§ 1 . 0 Vetado. 
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1— Vetado. 
II - Vetado. 
§ 2. 0Vetado. 
- Vetado. 
II - Vetado. 
III - Vetado. 
IV - Vetado. 
V - Vetado. 
§ 3. 1Vetado. 
CAPÍTULO III 
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO 
Art. 19. Para fins desta Lei Complementar, ficam classificados e 
relacionados os usos do solo, nas seguintes categorias: 
- residencial; 
II - não-residencial; 
III - misto. 
§ 1.0 Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia 
unifamiliar e multifamiliar. 
§ 2. 0Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício 
das atividades industrial, comercial, de prestação de serviços, institucionais, 
agrossilvipastoris, recuperação e manejo ambiental. 
§ 3. 1Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um uso, 
residencial e não-residencial, ou por mais de uma atividade não residencial na mesma 
edificação ou no mesmo lote. 
Art. 20. Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona 
Urbana, desde que obedeçam às condições estabelecidas nas Seções 1 e II deste 
Capítulo, determinadas em função: 
- das características e objetivos previstos para a zona em que vier a 
se instalar; 
II - do nível de incomodidade. 
Art. 21. Para fins de avaliação do disposto no art. 20, os usos e 
atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de: 
- incomodidades; 
II - impacto à vizinhança. 
Seção 1 
Dos Padrões de Incomodidade 
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Art. 22. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou 
atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, 
tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais. 
Art. 23. Para fins de localização, os usos e atividades serão 
classificados, por fatores de incomodidades, em diferentes níveis, nos termos constantes 
do quadro do Anexo II. 
Art. 24. Os fatores de incomodidade a que se refere o art. 22, para as 
finalidades desta Lei Complementar, definem-se, obedecendo ao quadro do Anexo II, 
como: 
- poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, 
utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno; 
II - poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou 
energia provenientes dos processos de produção ou transformação; 
III - poluição hídrica: lançamento de efluentes na rede hidrográfica ou 
sistema coletor de esgotos; 
IV - geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem 
de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e á saúde pública; 
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou 
equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível. 
Art. 25. Os usos e as atividades serão enquadrados nos níveis de 
incomodidade referidos no art. 24, desta Lei Complementar, e constantes do quadro do 
Anexo II conforme abaixo: 
- não-incômodos - o uso residencial e as categorias de uso não￾residencial, dentre elas hospitais, casas de amparo e instituições de ensino e demais 
usos que não interfiram negativamente no meio ambiente; 
li - incômodos nível 1 - categorias de uso não-residencial compatíveis 
com o uso residencial; 
III - incômodos nível II - o uso não-residencial, cujo nível de 
incomodidade permite sua instalação nas proximidades do uso residencial; 
IV - incômodos nível III - o uso não-residencial, cujo nível de 
incomodidade restringe sua instalação nas proximidades do uso residencial; 
V - incômodos nível IV - o uso industrial e correlatos, cujas atividades 
apresentam níveis de incomodidade e nocividade incompatíveis com o uso residencial. 
Parágrafo único. Novos parâmetros para enquadramento dos fatores de 
incomodidade definidos pelo quadro do Anexo II, poderão ser instituídos, considerada a 
legislação estadual e federal pertinentes. 
Art. 26. Os usos e as atividades Não-incômodos e os Incômodos nível 1 
poderão se instalar em toda a Macrozona Urbana. 
Art. 27. Os usos e atividades Incômodos nível II deverão se localizar: 
- nas Zonas Centrais - ZC; 
II - na Zona Industrial e Atacadista - ZIA; 
III - no Setor Especial de Proteção do Cais do Podo - SEPCP; 
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Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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IV - nas Vias Estratégicas. 
Art. 28. Os usos e atividades Incômodos nível III e IV, constantes do art. 
24 somente poderão se localizar na Zona Industrial e Atacadista. 
Art. 29. Em edificações multifamiliares, será admitido o uso não￾residencial não-incômodo, limitado aos dois primeiros pavimentos da edificação. 
Art. 30. A análise técnica do nível de incomodidade não dispensa o 
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o licenciamento ambiental, nos casos que a lei 
os exigir. 
Art. 31. As atividades não especificadas nesta Lei Complementar e 
decretos regulamentadores serão analisadas pelo Conselho do Plano Diretor, que 
estabelecerá alternativas de localização e correspondentes medidas mitigadoras. 
Seção II 
Dos Usos Geradores de Impacto à Vizinhança e dos Empreendimentos de Impacto 
Art. 32. Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles 
com potencial de causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou 
sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, equipamentos 
públicos comunitários e serviços públicos, quer se trate de empreendimentos públicos ou 
privados, os quais serão designados Empreendimentos de Impacto. 
Art. 33. São considerados Empreendimentos de Impacto: 
- as edificações não residenciais com área construída igual ou 
superior a 5.000m2(cinco mil metros quadrados); 
II - os empreendimentos residenciais com mais de 200 (duzentas) 
unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 
15.000m2(quinze mil metros quadrados). 
III - os condomínios residenciais com área de terreno superior a 
60.000m2(sessenta mil metros quadrados) ou com mais de 50 (cinquenta) frações 
destinadas a unidades residenciais. 
IV - os empreendimentos industriais com área superior a 30.000m 2 
(trinta mil metros quadrados), com exceção dos empreendimentos localizados na Zona 
Industrial e Atacadista. 
Art. 34. São considerados Empreendimentos de Impacto, 
independentemente da área construída: 
- centros comerciais; 
II - centrais de carga; 
III - centrais de abastecimento; 
IV - estações de tratamento de efluentes; 
V - terminais de transporte; 
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VI - transportadora; 
VII - garagem de veículos de transporte de passageiros; 
VIII - cemitérios e crematórios; 
IX - presídios; 
X - postos de serviço, com venda de combustível; 
XI - depósitos de gás liquefeito de petróleo - GLP; 
XII - supermercados e hipermercados; 
XIII - estações de rádio-base; 
XIV - depósitos e fábricas; 
XV - templos religiosos; 
XVI - quaisquer outros empreendimentos similares não mencionados 
nos incisos 1 a XV. 
Parágrafo único. O Conselho do Plano Diretor poderá definir como 
impactantes outros empreendimentos não mencionados neste artigo. 
Art. 35. A aprovação e instalação dos empreendimentos previstos nos 
artigos 32 e 33 desta Lei Complementar estão condicionadas a parecer favorável do 
Conselho do Plano Diretor e à aprovação pelo Poder Executivo do Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV. 
§ 1. 0O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - deve conter todas as 
possíveis implicações que o projeto causará à estrutura ambiental e urbana, no entorno 
do empreendimento. 
§ 2. 1De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Poder 
Público, representado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e pelo 
Conselho do Plano Diretor, se reservará o direito de avaliar o mesmo. além do projeto, e 
estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar ou mesmo 
eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o 
empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes. 
§ 3. 0Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de 
Impacto de Vizinhança - EIV, antes da aprovação do empreendimento, que ficarão 
disponíveis para consulta e manifestação no órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, por qualquer interessado, pelo prazo de trinta dias. 
§ 4. 1Cabe à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, dentro do 
prazo de 6 (seis) meses, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto 
neste artigo, em conjunto com o Conselho do Plano Diretor. 
CAPITULO IV 
DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 36. Os usos das edificações já existentes que contrariam as 
disposições desta Lei Complementar serão avaliados pelo Conselho do Plano Diretor, 
após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou adequação. 
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§ 1 . 1Cabe à Unidade de Gestão do Território, dentro do prazo de 1 (um) 
ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto neste artigo, em 
conjunto com o Conselho do Plano Diretor. 
§ 2. 1Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas 
edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei Complementar, admitindo-se 
somente obras de reforma e manutenção. 
§ 3. 1Nos casos onde houver impossibilidade de regularização ou 
adequação dos usos, ficarão sujeitos ao cancelamento do alvará, conforme avaliação do 
Conselho do Plano Diretor. 
Art. 37. Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na 
legislação anterior manterão sua validade, para: 
- projetos já licenciados; 
II - projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes 
anteriormente à data de vigência desta Lei Complementar; 
III - as consultas prévias expedidas anteriormente à data de vigência 
desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. As informações constantes nas consultas prévias 
expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei Complementar terão validade de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua expedição. 
Art. 38. Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei 
Complementar serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido 
iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta 
Lei Complementar. 
Parágrafo único. Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações e 
baldrames estejam concluídos. 
Art. 39. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento 
comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título 
precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar, 
podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar 
impacto negativo ao meio ambiente natural e construído. 
§ 1 . 1Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser cassados, sem 
gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento: 
- das exigências do Alvará de Construção/Demolição; 
II - das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento. 
§ 2.° Renovações poderão ser concedidas desde que a atividade não 
mais demonstre qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo. 
§ 3. 0A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da 
atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá 
constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará. 
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Gabinete dó Prfeito 
§ 4.° São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas aquelas 
atividades que por sua natureza: 
- coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas; 
II - possam poluir o solo, o ar e os cursos d'água; 
III - possam dar origem à explosão, incêndio e trepidação; 
IV - produzam gases, poeiras e detritos; 
V - impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e 
ingredientes tóxicos; 
VI - produzam ruídos e conturbem o tráfego local. 
Art. 40. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade 
comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser 
autorizada se não contrariar as disposições desta Lei Complementar. 
Art. 41. O alvará para localização de qualquer atividade considerada 
como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo se for 
o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e Município, além das exigências 
específicas de cada caso. 
CAPíTULO V 
DO MEIO AMBIENTE 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 42. É dever dos Poderes Executivo e Legislativo e da comunidade 
zelar pela proteção do meio ambiente em todo o território municipal. 
Seção II 
Das Áreas de Preservação Permanente - APPs 
Art. 43. São consideradas áreas de preservação permanente as áreas, 
cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos 
hídricos, a paisagem natural, a estabilidade geológica e a biodiversidade, especialmente: 
- a faixa territorial de fundo de vale dos cursos d'água; 
II - as áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento); 
III - os remanescentes de florestas; 
§ 1. 1Também serão enquadradas como de Preservação Permanente 
todas as demais áreas definidas nos termos da legislação federal, estadual ou municipal. 
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§ 2. 1As Áreas de Preservação Permanente são insuscetíveis de 
edificação ou impermeabilização. 
Art. 44. Para o efeito de proteção dos recursos hídricos do Município 
ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos d'água ou fundos de vale, 
de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e 
preservação das áreas verdes. 
Art. 45. A execução de retificação e/ou canalização dos cursos hídricos 
existentes no município deverá ser autorizada pelo órgão ambiental do Município. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46. São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes 
anexos: 
- Quadro dos requisitos urbanísticos para ocupação do solo - Anexo 1; 
II - Quadro dos padrões de incomodidades admissivéis - Anexo II; 
III - Mapa de zoneamento de uso do solo - Anexo III; 
IV - Mapa da área inundável - Anexo IV. 
Art. 47. Os limites entre as zonas, setores e vias estratégicas indicadas 
no mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei Complementar, poderão ser 
ajustados, desde que haja parecer favorável do Conselho do Plano Diretor, quando 
verificada a necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou 
para se obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se 
as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros 
fatores condicionantes. 
Art. 48. Os usos a as atividades já instalados e em funcionamento até a 
data de publicação desta Lei Complementar e que contrariem os dispositivos relativos ao 
Capítulo III serão notificados e deverão buscar adequação aos novos parâmetros. 
Parágrafo único. O prazo máximo para concluir a adequação é de um 
ano contado da notificação, salvo em casos em que seja conveniente a fixação de prazo 
menor pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor ou por recomendação 
deste. 
Art. 49. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em vigor, 
o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar. 
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Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) 
dias da sua publicação. 
Art. 51. Revoga a Lei n.° 2.472, de 21 de setembro de 1987, a Lei 
Complementar n.° 3.002, de 9 de agosto de 1994, e a Lei n.° 4.358, de 27 de dezembro 
de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
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Anexo 1 - Quadro dos requisitos urbanísticos para ocupação do solo 
Lote Testad Coeficiente Númer Taxa Taxa Afastamento mínimo 
mínimo a mín aproveitamento o ocupaç permeabílída 
(T x p) (T) máxim ao de 
o 
com pavime 
aquisiç ntos e 
maxim ão/tran Altura 
o poenci máxim (%) (%) (m) 
a (h) ai 
Usos 
predomina 
ntes 
Residenci 
1- ai 
(1) 
E Comércio 
e serviços 
Institucion 
z 
w ai 
o 
1) Para uso residencial: 
Frontal =4,00 (1) 
Lateral (total) 1° e 2 1pav = O 
ou h16 (2) 
demais = h/6 
Fundos = p/10 (7) 
2) Para uso comércio/serviço: 
Frontal=0 (1) 
Lateral (total) 1 0e 20pav = O ou 
h16 (2) demais = h16 
Fundos = p/lO (7) 
Instrumentos 
Parcelamento, 
edificação, ou utilização 
compulsórios 
- IPTU Progressivo no 
tempo 
- Desapropriação com 
títulos 
- Vetado 
Vetado 
- Direito de preempção 
- Operações urbanas 
consorciadas 
275 (5) 
337,50 
(6) 
m 2 
11(5) 1 1 l6pav 
12,50 
(6) 1 Vetado Vetado e 
I20m 
m 1 
70% 
Vetado 
Vetado 
1) Para uso residencial: - Parcelamento, 
Frontal =4,00 (1) edificação, ou utilização 
compulsórios 
Lateral (total) 1° e 2 1pav = O 
ou h16 (2) demais = h/6 IPTU Progressivo no 
tempo 
(1) 275 (5) 11(5) 6 pav 
Vetado 
Fundos p110 (7) 
Desapropriação com 
o 337,50 12,50 e 2) Para uso comércio/serviço: títulos _i 
(6) (6) Vetado Vetado 
20 m 
70% Frontal=0 (1) - Vetado 
1- 
z 
m 2 m Lateral (total) 1° e 2 1pav = O 
- Vetado w 
o Vetado ou h/6 (2) demais = h/6 
- 
Direito de preempção 
Fundos = p/10 (7) 
- Operações urbanas 
consorciadas 
Para uso Residencial e - Parcelamento, 
Comercio/serviços edificação, ou utilização 
Frontal =4,00 (1) compulsórios 
Residenci Vetado Lateral (total) 1° e 2 1pav = o - IPTU Progressivo no 
-J ai 275 (5) 11(5) ou h/6 (2) demais = h16 tempo 
o 
z Comércio 337,50 12,50 
6pav 
Fundos = p/lO (7) - Desapropriação com 
W 
o e serviços (6) (6) Vetado Vetado e 65% 
Vetado 
títulos 
20 m - Vetado w 
Cr￾m2 m 
- Vetado 
- Direito de preempção 
- Operações urbanas 
consorciadas 
Usos que Frontal10,00 (1) - Vetado 
< < 
não 
comprom 1 pav 
Lateral = 1,50 (2) - Direito de preempção 
etam a 5.000 20 Fundos = 10,00 - Operação 
qualidade 
m2 m 
Vetado Vetado e 30% 65% consorciada 
w 2 hídrica da 5 m 
ir < bacia 
Atividades 
rurais 
Ind ustri Frontal=10,00 (1) - Direito de preempção 
LU < 
ai 
5.000 Lateral = 5,0 - Operações urbanas 
Indústrias Indus 2 pav Fundos = 5,00 consorciadas 
o e 
m2 trial 
1- < 50m Vetado Vetado e 50% 35% ) o comércio 
O 1- atacadista atacadi Ataca 12 m 
sta 750 dista 
17m 
m 2 
Para uso Residencial e - Parcelamento, 
11(5) Comercio/serviços edificação, ou utilização 
275 (5) 
Frontal =4,00 (1) compulsórios 
ou ou Vetado Lateral (total) 10 e 21pav = o IPTU Progressivo no 
o 337,50 12,50 ou h/6 (2) demais = h16 tempo 
o < (6) (6) 6pav 
Vetado Desapropriação com 
(0< (mi) (mín) Vetado Vetado e 70% títulos 
e 
Vetado 
CL e 20m Vetado 
W 1230 41 Vetado 
(max) (máx) 
- Direito de preempção 
m2 m 
- Operações urbanas 
consorciadas 
aO Vide art. 
LU O 14 LU 
(S. Frontal =10,00(1) - Vetado 
(1) 
João) (S. 
João) Lateral = 1,50 (2) - Direito de preempção 
o 
a Residenci 
1.500 
m 2 25 
(S. 
João) (S. João) Fundos = (7) - Operações urbanas 
o ai 2 pav 65% consorciadas 
m Vetado 20% 
Comércio (Fag) Vetado e 
O 
o 
e serviços 8 m (Fag.) 275 (5) (Fag.) (Fag.) 
w (/) 337,50 11 (5) 50% 40% 
(6) m 
m2 
I.0 
o Vide art. 
16 
Frontal4,00 (1) - Parcelamento, 
Lateral = 1,50 (2) edificação, ou utilização 
compulsórios 
o Fundos = p110 (7) 
IPTU Progressivo no 
o o 
275 (5) 11 (5) 2 pav tempo 
o °- 337,50 12,50 - Desapropriação com 
w (6) (6) títulos 
m 2 m 
8 m 
- Vetado 
- Direito de preempção 
- Operações urbanas 
consorciadas 
1) Para uso residencial: - Parcelamento, 
1 
z Frontal =15,00 a partir do eixo edificação, ou utilização 
275 (5) 11 (5) 6 pav 
Vetado da via (1) compulsórios 
337,50 12,50 Vetado Vetado e 65% Lateral (total) 1 ° e 2 ° pav = o - IPTU Progressivo no 
a (6) (6) ou h16 (2) tempo 
m 2 m 
20 m 
Vetado demais = h16 Desapropriação com 
> 
Fundos = p110 (7) títulos 
o 
2) Para uso comércio/serviço: 
Frontal=1 1,00 a partir do eixo 
da via (1) 
Lateral (total) 1 0e 20pav = O 
ou h/6 (2) demais = h/6 
Fundos = p/10 (7) 
Vei 
- Vetado 
Direito de preempção 
Operações urbanas 
consorciadas 
1) Para uso residencial: - Parcelamento, 
Frontal =15,00 a partir do eixo edificação, ou utilização 
da via (1) compulsórios 
Lateral (total) 1° e 2 1pav = o - IPTU Progressivo no 
O ou h/6 (2) tempo 
o 
LJJ 
demais = h/6 Desapropriação com 
Residenci 275 (5) 11(5) 
Vetado Fundos = p/l O (7) títulos 
ai 6 pav Vetado 
< W 
a Comércio 337,50 
(6) 
12,50 
(6) Vetado Vetado e 70% 2) Para uso comércio/serviço: Vetado 
o 
e serviços 
m 2 m 
20 m Vetado Frontal=1 1,00 a partir do eixo Direito de preempção 
da via (1) 
- Operações urbanas 
Lateral (total) 1° e 2 0pav = O ou consorciadas 
h/6 (2) demais = h16 
Fundos = p/10 (7) 
LIJ 1) Para uso residencial: - Parcelamento, 
o Frontal =4,00 (1) edificação, ou utilização 
Ó 
z 
Residenci 
ai 275 (5) 11(5) 6 pav Vetado Lateral (total) 1° e 2° pav = 
compulsórios 
337,50 12,50 ou h/6 (2) IPTU Progressivo no 
w Comércio (6) (6) Vetado Vetado e 70% demais = h16 tempo 
a 
O 
e serviços 
m 2 m 
20 m Vetado Fundos = p/lO (7) -- Desapropriação com 
z títulos 
a: Vetado 
2) Para uso comércio/serviço: 
:rontal=0(1) 
Lateral (total) 1 0e 20pav = O Ou 
h/6 (2) demais = h/6 
Fundos = p110 (7) 
- VeLo 
- Direito de preempção 
Operações urbanas 
consorciadas 
Para uso Residencial e - Parcelamento, 
Comercio/serviços edificação, ou utilização 
Frontal =12,50 a parir do eixo compulsórios 
da via (1) - IPTU Progressivo no 
275 (5) 11(5) Lateral (total) 10 e 21pav = O tempo 
Vetado ou h/6 (2) demais = h/6 - Desapropriação com 
Q 
ou ou 
Fundos = p110 (7) títulos 
Residenci 337,50 12,50 Vetado 
z ai (6) (6) 6pav - 
o Comércio (min) (mín) Vetado Vetado e 70% 
- Vetado 
e serviços e e 20 m Vetado - Direito de preempção 
o 
1- 
z 1230 41 - Operações urbanas 
consorciadas 
(max) (máx) 
m 
Para uso Residencial e - Parcelamento, 
Comercio/serviços edificação, ou utilização 
z Frontal =4,00 (1) compulsórios 
Residenci 275 (5) 11(5) Lateral (total) 1° e 2 1pav = o IPTU Progressivo no 
6 pav ou h16 (2) demais = h16 tempo 
< ai ai 337,50 
(6) 
12,50 
(6) Vetado Vetado e 70% Vetado Fundos = 110 (7) - Desapropriação com 
Comércio títulos 
e serviços m 2 m 
20 m 
z - Vetado 
1 
Vetado Vetado 
- DirL.J de preempção 
- Operações urbanas 
consorciadas 
Para uso Residencial e - Parcelamento, 
Comercio/serviços edificação, ou utilização 
Frontal =12,50 m a partir do compulsórios 
eixo da via (1) - IPTU Progressivo no 
Vetado Lateral (total) 1° e 2 1pav = O tempo 
o Residenci 275 (5) 11(5) 6pav ou h/6 (2) demais = h/6 - Desapropriação com 
z 
ai 337,50 12,50 Vetado Vetado e 70% Fundos = p/10 (7) títulos 
O Comércio (6) (6) 
- Vetado 
-J 
>- e serviços m2 m 
20 m Vetado 
o - Vetado 
- Direito de preempção 
- Operações urbanas 
consorciadas 
(1) No caso de áticos o recuo mínimo será de 4,00 m. 
(2) Recúo mínimo previsto no caso de paredes com aberturas e nunca inferior a 1,50 m 
(3) Calculado com base na área total do lote 
(4) - 
(5) Lote situado em centro de quadra 
(6) Lote de esquina ou mais de 1 frente 
(7) Em edificações com até 2 pavimentos e 8,00m de altura não é necessário recuo de fundos 
LEGENDA 
T: testada 
p: profundidade 
h: altura 
inócuo 
Até Classe III 
(Resolução 
CONAMA 308/02); não produz 
Leis Estaduais: 
12037/03, 
11520/00, 6503/72 
Até Classe III resolve 
(Resolução dentro do 
CONAMA 308/02) lote inócuo Leis Estaduais: (NBR 
12037/03, 1 10.273/ABN 
11520/00, 6503/72Jj) 
Classes II e III 
(Resolução 
CONAMA 308/02) 
Leis Estaduais: 
12037/03, 
11520/00, 6503/72 
Classes 1 e 
Leis Estaduais 
11520/00; 
10350/94; 
12037/03 
resolve 
dentro do 
lote 
(NBR 
10.273/ABN 
T) 
(Resolução NBR 
CONAMA 308/02); 10 273/ABN Leis Estaduais: T 12037/03, 
11520/00, 6503/72 
Classe 1 da 
(Resolução NBR CONAMA 308/02); 10 273/ABN Leis Estaduais: T 12037/03, 
11520/00, 6503/72 
Anexo II - Quadro dos padrões de incomodidades admissíveis 
(1) Diurno: das 7:00 às 22:00; Noturno: das 22:00 às 7:00; aos domingos e feriados: das 9:00 às 22:00 e das 22:00 às 9:00 hs. 
(2) Valores médios de referência.(Vide Resolução CONAMA 01190, NBR 10.151 e NBR 10.152 e demais legislações) 
Fatores De ____ 
Polutçao Geração De 
lncomodidad ocaiização Sonora )em t Poluição Atmosfer,ca Poluição Resíduos Hídrica 
Áreas de 
fazendas 
sítios e Idiurna 40 db Sem fontes de emissão de substâncias odoríferas na noturna 35 db atmosfera 
Toda a Macrozona Emissão de fumaça de acordo com: Resolução diurna 50 db Urbana CONAMA 05/89; Leis Estaduais 12097/ 04; 7488/81; noturna 45db 6503/72 
Toda a Macrozona diurna 55db Urbana 1 noturna 50 db 
Zonas Centrais 
Zona Industrial e 'diurna 60 db Atacadista noturna 55 db SEP do Cais do Porto 
Vias Estratégicas 
Zona Industrial e diurna 65 db 
Atacadista noturna 60 db 
Zona Industrial e 70 db Atacadista INCÔMODA IV 
Sem fontes de emissão de substâncias odoríferas na 
atmosfera 
Emissão de fumaça de acordo com: Resolução 
CONAMA 05/89; Leis Estaduais 12097/04; 7488/81; 
6503/72 
Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera de 
acordo com: Resolução CONAMA 05/89; Leis 
Estaduais 12097/ 04; 7488/81; 6503/72 
Emissão de fumaça de acordo com: Resolução 
CONAMA 05/89; Leis Estaduais 12097/ 04; 7488/81; 
6503/72 
Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera de 
acordo com: Resolução CONAMA 05/89; Leis 
Estaduais 12097/04; 7488/81; 6503/72 
Emissão de fumaça de acordo com: Resolução 
CONAMA 05/89; Leis Estaduais 12097/04; 7488/81; 
6503/72 
Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera de Leis Estaduais 
acordo com. Resolução CONAMA 05/89; Leis 11520/00; 
Estaduais 12097/04; 7488/81; 6503/72 10350/94; 
Emissão de fumaça de acordo com: Resolução 12037/03
Decreto Estadual 
CONAMA 05/89; Leis Estaduais 12097/04; 7488/81; 8 468/76 - Arts 
6503/72 17,18e19 
Leis Estaduais 
11520/00; 
10350/94; 
12037/03 
NÃO￾INCÔMODA 
INCÔMODA 1 
INCÔMODA li 
INCÔMODA III 
// \\ 
ZEO 
o 
MUNICÍPIO DE MONTENEGRO - 
DPTO. DE GEOPROcESSAMENTO - DGEO 
- - 
Dezembro/2010 eecolo 
--- 
* 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO /7 
(e Montenegro Cidade das Artes 
Câmara de Vereadores 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Moritenegro/R5 Montenegro 
Fone/Fax: 51 3632-3303 — camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
DESDE 1873 
e,eroPO, 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.883, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara 
de Vereadores, do projeto que se transformou na LC n.° 5.883 
de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso 
e ocupação do solo do Município de Montenegro. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO: 
Faço saber que o Legislativo Montenegrino manteve, e eu, Vereador Renato Antonio Kranz, 
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8 0do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, 
promulgo as seguintes partes da Lei Complementar n.° 5.883/14 e Anexo, de 13 de janeiro de 
2014: 
— "Art. 6. 0 ... 
X - Setor Especial de Proteção da Paisagem." 
- "Art. 9. 0 
§ 2.° 
IV — direito de preempção; 
V — operações urbanas consorciadas." 
- "Art. 10 — 
§ 2.° 
IV — direito de preempção; 
V - operações urbanas consorciadas." 
-"Art.11-... 
§ 2.° 
1 — direito de preempção; 
II — operações urbanas consorciadas." 
— "Art. 13 — 
§ 2.° 
IV - direito de preempção; 
V — operações urbanas consorciadas." 
—" Art. 15 — 
§ 2.° 
1- direito de preempção; 
II - operações urbanas consorciadas." 
— "Art. 17 ... 
§ 2.° 
IV — direito de preempção; 
V— operações urbanas consorciadas." 
www.camaramontenegro.rs.gov.br 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes ( 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Caixa Postal 60 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS Montenegro 
Fone/Fax: 51 3632-3303 - camara@camaramontenegro.rs.gov.br 
orsor 1873 
" 
Seção X 
Do Setor Especial de Proteção da Paisagem - SEPP 
Art. 18. Fica definido como Setor Especial de Proteção da Paisagem - SEPP 
os trechos de vias inseridas na Zona Central Leste onde deverão ser controladas as 
edificações quanto à sua altura. 
§ 1. 0 Para este setor ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
1 - preservar a qualidade da paisagem próxima ao morro São João; 
II - controlar a densidade e a verticalização das edificações. 
§ 2. 0 Para este setor ficam estabelecidos os seguintes instrumentos: 
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - IPTU progressivo no tempo; 
III - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
IV - direito de preempção; 
V - operações urbanas consorciadas. 
§ 3.° Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar 
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais 
normas do Município." 
"Altera o zoneamento de ZR-Zona Residencial para ZIA-Zona Industrial e 
Atacadista, das seguintes áreas: quarteirão incompleto formado pela RS 287 e pelas 
ruas Augusto Jaeger Filho e Ottocar Zietlow; e quarteirão formado pelas ruas Ottocar 
Zietlow, Augusto Jaeger Filho, Professor Antônio Machado Rosa e Bernardo Griebeler. 
Neste último quarteirão a rua Bernardo Griebeler integrará a ZIA em seu dois lados." 
Câmara Municipal de Montenegro, 20 de fevereiro de 2014. 
VEREADOR ~4ENAO ANTONIO I~RAN 
Presidente. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretári Geral. 
www.camaramontenegro.rs.gov.br 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
Anexo 1 - 
 Quadro dos requisitos urbanísticos para 
Zona Usos Lote Testad Coeficiente Número 
máximo 
Taxa 
ocupaç 
Taxa 
permeabilida 
predomina mínim a mín aproveitamento 
pavimeflt ão de 
ntes o (T x (T) 
ose p) 
mâxi Altura 
mo máxima 
(h) 
Residencial: 
Lu 15% 
LU 
2,7 Comercio! 
Serviço: 
Z 10% 
LU 
Residencial: 
15% LU 
LU 
o Comércio! 
serviço. 
1— 10% 
LU 
o do solo 
2stamento mínimo Instrumentos 
(m) 
Residencial 
15% 
1 1 i 
Z 1 1 1 1 2,5 w 
1 1 1 Comércio! 
O 1 Serviço' 1 1 
1 1 
ui 10 
Ver. REMATO ANTiRANZ 
presi ) 
) 
o-J 
—z 
LU (O,3 ') 
LU 
UJ 
-J F￾Ir n 1 
Di￾co 
o< 
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4 
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uJ 
(S.Jo 
ão) 
0,20 
mais 
(1) 
o 0,05 
da 
o área 
do 
(1) lote o 
O locali 
zada 
w 
(1) na 
ZRA 
(Fag.) 
0,5 
o 1- 
00 
o D￾Q-0 1 
UJ a 
(1) 
o 
1) Para uso residencial: Parcelamento, 
Frontal =4,00 (1) edificação, ou utilização 
compulsórios 
Lateral (total) 1° e 2 1pav = 
360 12 (5) ou h!6 (2) demais = h/6 IPTU Progressivo no 
(5) 3 pav tempo 
O uj 14,50 Fundos = 
p110 (7) 
O 435 2 e 70% 25% Desapropriação com 
W < (6) (6) 2) Para uso comércio/serviço: títulos 10m 
o- m2 m Frontal=0 (1) Direito de preempção 
Lateral (total) 1° e 21pav = O Operações urbanas 
ou h16 (2) demais = h/6 consorciadas 
Fundos = p110 (7) 
Residencial: 
0< 15% 
o 1 
2,5 Comércio! 
0< Serviço: 
10% 
Residencial: 
Lii 15% 
LLJ o 
lii 
00 2,7 Comércio! 
Serviço: 
10% 
-A,MP,Rp, MUCP DE 
M'J" -- - 
RENATO AMTO° 
Ver.presdte 
Residencial: 
15% wL 
O 0< 
< Z 4,0 Comércio! 
D cZ Serviço: 
10% 
0 Residencial: 
15% 
o 
z 4 Comércio! 00 Serviço: 
10% 4: 
Residencial: 
zz 15% 
I4: 
Comércio! a- uJ Serviço: 
10% 
Residencial: 
Z 15% o 
—J< >— cJ) 
0 O 4 Comércio! 
Serviço: 
10% 
CÂMARA MuM%C 
DE MONTINEGRO 
Ver. R 
NTON° KRANZ