norma nº 5884/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.884, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. 
Permite a utilização do documento 
eletrônico no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Ficam definidos os procedimentos a serem observados quando 
da utilização de documento eletrônico em todos os níveis da administração municipal, 
Executivo, Legislativo e Autarquias. 
Parágrafo único. Entende-se por documento eletrônico no âmbito 
municipal, toda e qualquer informação representada, armazenada ou em transmissão em 
meios eletrônicos, independente de sua forma, origem ou representação, texto, voz, 
imagens, etc. 
Art. 2. 1Os documentos eletrônicos circulantes ou armazenados, sob a 
responsabilidade dos órgãos públicos do município, passam a ter valor jurídico e 
probatório para todos os fins de direito, pela atribuição de autenticidade, integridade e 
autorização. 
§ 1. 1As atribuições de autenticidade, integridade e autorização, serão 
aplicadas observando-se as regras e práticas regidas pela ICP-Brasil. 
§ 2. 1O valor jurídico do documento eletrônico, produzido em meio 
eletrônico, será garantido pela observação e aplicação da medida provisória n.° 2.200-2, 
de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu normas para garantir validade jurídica aos 
documentos na forma eletrônica. 
§ 3 . 0 0 valor jurídico do documento eletrônico, cujo original foi produzido 
em meio papel, será garantido pela observação e aplicação da Lei n.° 12.682, de 9 de 
julho de. 2012, que regulamenta a reprodução de documentos públicos e privados, 
através da digitalização e armazenamento em meio eletrônico. 
Art. 3. 0A utilização do documento eletrônico ao qual se refere o art. 2. 0 
nas secretarias municipais e autarquias deverá ser precedido de regulamentação. 
§ 1 . 0A regulamentação, bem como a definição de padrões, normas e o 
início da vigência desta Lei nas secretarias municipais e autarquias, serão definidos 
através de decreto e portarias, observadas a adequabilidade e necessidades pertinentes 
de cada secretaria. 
§ 2. 0Este artigo somente é aplicável quando não envolver a aplicação 
de recursos do município. 
§ 3•0 A aplicação deste artigo não poderá ser direcionada, nem 
privilegiar qualquer interesse privado. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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Gabinete do Prfeito 
Art. 4. 0A implantação de soluções computacionais no âmbito da 
administração pública municipal, além de observar esta Lei, deverá estar aderente à Lei 
n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
4LO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
à N RISNGESDE MELLO, 
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