norma nº 5885/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
LEI N.° 5.885, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
á Caixa Econômica Federal, em 
nome do Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, áreas de sua 
propriedade para operacionalização 
do Programa Minha Casa Minha 
Vida. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a doar á Caixa Econômica 
Federal, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei 
Federal n.° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, as áreas de sua propriedade, Matrículas 
n.°s 33.341 e 35.620, para os empreendimentos para as famílias com renda mensal de 
até R$ 1.600.00 (um mil e seiscentos reais), para operacionalização do Programa Minha 
Casa Minha Vida. 
Parágrafo único. No momento da doação os imóveis serão gravados 
com cláusula de reversão, para o caso da obra não iniciar no prazo de 18 (dezoito) 
meses, ou para o caso de ser-lhe dado uso diverso do estabelecido. 
Art. 2. 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJA GES DE MELLO, 
Secretária Geral. " 
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