norma nº 6723/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.723, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
4.000,00. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania - SMHAD 
06 FMAS — FUNDO MUNICIPAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
2421 Índice de Gestão Descentralizada do SUAS-IGDSUAS 
1792 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
IGDSUAS 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec.1282 
R$ 4.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, 
servirá de recurso o superávit financeiro do recurso IGDSUAS de 2019. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo 
com o que estabelece o 8 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 
de outubro de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
CARLOS EDUARDO MELLER 
Prefeito Munígipal 
 
TATIANA HENKE CLAUDINO 
Secretária-Geral 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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