norma nº 5886/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.886, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 
Altera a redação do art. 2. 0da Lei n.° 
5.122, de 2009, que estabelece 
condições especiais para aprovação 
de projetos de edificações 
enquadradas no Programa Minha 
Casa Minha Vida. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Altera a redação do art. 2. 1da Lei n.° 5.122, de 10 de agosto de 
2009, que estabelece condições especiais para aprovação de projetos de edificações 
enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2. 0Art. 2. 0Os benefícios desta lei incidirão nos empreendimentos 
para as famílias com renda mensal de até R$ 1 .600,00 (um mil e seiscentos reais)." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
Ã1R ~INJUNGES DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594