norma nº 6251/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaíinete dó Pr feito 
LEI N.° 6.251, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. 
Altera o inciso III e o parágrafo 7 0do 
artigo 13 da Lei n.° 4.434. de 
24.04 2006, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Efetivos do Município de 
Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Altera o inciso III e o parágrafo 7 0do artigo 13 da Lei n.° 4.434, de 
24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. 
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos 
e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,33% (dezessete 
vírgula trinta e três por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração das contribuições 
dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos 
incisos 1 e II. 
§ 70Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III, todos os órgãos e 
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo 
atuarial e financeiro, contribuirão com aliquota na razão de 12,87% (doze vírgula oitenta e sete 
por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração das contribuições dos servidores ativos, 
nos termos dos incisos 1 e II, até nova revisão na forma do artigo 15." (NR) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de 
janeiro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data Supra. 
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Secretária-Geral 
LUIMÉICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
DOE ÓRÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEORO CIDADE DAS ARTES 
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