norma nº 6252/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.252, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. 
Cria o Cargo de Chefe de Serviço 
de Nutrição e Alimentação Escolar 
- CC/FG 06 junto ao Quadro dos 
Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas, estabelecido pelo 
artigo 20 da LC n.° 2.636, de 
04.05.1990. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Ar:. 1° Cria o cargo de Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação 
Escolar, padrão CC/FG 06, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas do art. 20 da Lei Complementar n.° 2 636, de 04.05.1990: 
N° de Cargos Denominação Código 
Dígito/Padrão 
01 Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação 06 
Escolar 
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias de números 
09.06.12.361.0054.2910.3.1 .90.11.00.00.00.00-556 e 03.04.04.271 .0030.2307. 
3.1.91.13.00.00.00.00-92. 
Art. 3 0 As atribuições do cargo de Chefe de Serviço de Nutrição e 
Alimentação Escolar são as constantes no Anexo 1, que passa a fazer parte integrante 
desta lei. 
Art. 4 1) Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 04 de 
janeiro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
VA DERB 
Se retária-Geral 
- iAMÉRICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Pr feito 
ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Garantir almentação adequada, equilibrada, saudável e segura 
a toda rede de ensino municipal e estadual, desde a aquisição dos gêneros 
alimentícios, guarda, distribuição, preparo e consumo; 
b) Descrição Analítica: orientar coordenar e supervisionar diretamente os trabalhos 
desenvolvidos pela equipe do Depósito de Alimentação Escolar (nutricionista, auxiliar 
administrativo, auxiliar de serviços gerais, operário e motorista). Controlar o uso do 
veículo usado para a distribuição c.a merenda (roteiro de entregas, horário, 
manutenção, limpeza). Responsabilizar-se pela guarda e manutenção do prédio do 
depósito de merenda escolar (controle integrado de pragas das instalações e pallets, 
monitoramento e alarme, limpeza do páiio externo, manutenção da cobertura e calhas 
para evitar goteiras, manutenção dos equipamentos e instalações elétricas. 
iluminação, etc.). 
CONDIÇÕES DE TRABALHO. 
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas; 
b) Outras: Serviço externo, contato com o público. 
REQUISITOS PARA INVESTIDORA. 
a) Instrução: Ensino Médio CornIeto; 
b) Idade: 18 anos completos. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
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