norma nº 6253/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.253, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
criar 01 (um) cargo de Contador 
no Quadro dos Cargos de 
Provimento Efetivo, instituído pela 
Lei Complementar n.° 6.228, de 
27 de novembro de 2015, que 
dispõe sobre os quadros de 
cargos e funções públicas do 
Município; estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores e dá 
outras providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de Contador 
no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3. 1da Lei 
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros 
de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores e dá outras providências. 
Art. 21As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias n. ° 
05.01.04.123.0021.2501.3.1.9.0.11.00.00.00.00-158 e 03.04.04.271.0030.2307. 
3.1.9.1.13.00.00.00.00-92. 
Art. 30 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 04 de 
janeiro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 2 
LULZAO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
~A DERB Li GR BELER 
Secretária-Geral 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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