norma nº 6255/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(a'o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.255, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
receber em doação parte do imóvel 
matriculado sob o n.° 31.442 de 
propriedade da empresa Tanac S.A. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação parte do 
imóvel matriculado sob o n.° 31.442, de propriedade da empresa Tanac S.A., com área 
de 42,74m 2 , descrito no inciso 1. 
- Parte do imóvel matriculado sob o número 31.442 junto ao Registro 
de Imóveis, equivalente a uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 
42,74m2 , de formato irregular, situado no Bairro Municipal, nesta cidade, zona urbana, 
com as seguintes medidas e confrontações: a SUDOESTE, onde mede 14,96m com a 
Rua Torbjorn Weibull, a NOROESTE, onde mede 14,96m com a Rua Alfredo Hoffmann: 
e a LESTE, em curva, com raio de 19.60m e distância de 25,55m com a área 
remanescente. Tal área encontra-se dentro de uma área maior, com a superfície de 
11.400,00m 2 , contendo um prédio em alvenaria, situado no Bairro Municipal, nesta 
cidade, zona urbana, no quarteirão formado de maneira incompleta pelas ruas: Torbjorn 
Weibull, Alfredo Hoffmann e Dr. Bruno de Andrade, medindo e confrontando-se ao 
SUL, onde mede 78,00m com a Rua Torbjorn Weibull; ao NORTE, onde mede 56,00m 
com o Município de Montenegro; a OESTE, na extensão de 159,00m com a Rua Alfredo 
Hoffmann; e a LESTE, na extensão de 197,00m com o Município de Montenegro. 
Art. 20A fração de terras doada será integrada ao Sistema Viário do 
Município de Montenegro. 
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 22 
de fevereiro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Carlos Eínar de Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
ELER 
Secretária-Geral CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENE(ffic, 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
Em: L'j 2:j 1 asi.(D .:Jf 
Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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