norma nº 6254/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.254, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operações de crédito com 
o Badesul Desenvolvimento S.A. - 
Agência de Fomento/RS para 
obras de infraestrutura urbana. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul 
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento-RS operações de crédito, até o limite de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). para obras de infraestrutura urbana. 
capeamento e recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação em pedra irregular e 
sinalização de diversas ruas do Município de Montenegro/RS. 
Art. 20 Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais. e, 
notadamente, o que dispõe a Resolução n.° 43/2001, de 21/12/2001, do Senado 
Federal, bem como as normas específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência 
de Fomento - RS. 
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar. como forma de 
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem 
necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive 
quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do 
Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 40O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 
30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, 
cópias dos respectivos instrumentos contratuais. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no 
investimento em questão. 
Art. 60Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como 
contrapartida financeira reduções de dotações orçamentárias. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricu(tura" 
Art. 70 Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações 
orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações 
de crédito autorizadas pela presente Lei. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 12 
de fevereiro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Carlos Einar de Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
ERELI IEBELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vitías" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br