norma nº 6257/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricu&ura" 
LEI N.° 6.257, DE 03 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) 
Atendentes de Farmácia. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0 Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia para atuarem junto a Secretaria 
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei 
Complementar n. ° 2.635, de 04 de maio de 1990. 
Art. 2 0 O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234 
e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 31 Os requisitos para a seleção são os constantes na 
especificação do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4 0 Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206. 
Art. 5 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 03 
de março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
4VADE4 RBL1 —6GRl BELER 
Secretária-Geral 
ç 7 
Carlos Em r de Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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