norma nº 6336/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.336, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. 
Inclui valor junto a ação da LDO 2016 e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
243.750,00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SMEC, junto a ação 1.937 - Reforma do Ginásio Domingos dos Santos, o seguinte valor: 
valor 2016: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e 
cinquenta reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07 Diretoria de Desporto 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas 
1.937 Reforma do Ginásio Domingos dos Santos 
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Recurso 1310 R$ 100,00 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 1310 
R$ 243,650,00 
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de 
recurso repasse do Ministério dos Esportes, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e 
três mil setecentos e cinquenta reais). 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de 
agosto de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
VANDERBÊLI GRIÉBELER 
Secretária-Geral 
 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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