norma nº 6753/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.753, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
Estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 2021. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04 
de maio de 2000, e do art. 17 da Lein.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o Exercício de 2021, com 
Recursos Próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Montenegro, no montante de R$ 
1.922.081,92 (hum milhão, novecentos e vinte e dois mil, oitenta e um reais e noventa e dois centavos, 
conforme segue: 
| - Médico-assistencial: 
a) OASE - Mantenedora do Hospital Montenegro 
SAMU-SALVAR R$ 1.718.480,92 
Il - Assistência Social: 
a) Convênios FMAS R$ 10.000,00 
b) Contrapartida PAEFI/LA R$ 100,00 
c) Contrapartida SAC — Bloco Especial R$ 8.000,00 
d) Contrapartida SAC — Pessoa Deficiente R$ 11.000,00 
d) Repasses Fundo Mun. Criança e Adolescente — FMCA R$ 500,00 
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 4.000,00 
HI - Cultural: 
a) Fundo Mun. de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC R$ 10.001,00 
b) Calendário de Eventos R$ 130.000,00 
IV - Desportivo: 
a) Fundo Mun. de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP R$ 5.000,00 
b) Calendário de Eventos Desportivos R$ 25.000,00 
Art. 2º Os auxílios concedidos por esta Lei estão vinculados às normas 
estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015 
correndo a despesa por conta de dotações orçamentárias específicas, e estão também de acordo com 
o art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de janeiro 
de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. Desa 
, CM | 1 O 2 
4 LA GÚSTAYÔ ZANATTA 
(MM Faé Numeieei 
GONZAGA 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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