norma nº 6258/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete ato Pr'feito 
"Montenegro Cic[ac[e atas Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.258. DE 03 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 531.765,56. 
CARLOS EINAR DE MELLO. Presidente da Câmara de Vereadores no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016. no Programa 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.966 
ação: Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública 
valor 2016: R$ 531.765,56 (quinhentos e trinta e um mil setecentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 2 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 531.765,56 (quinhentos e trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e 
cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 
1.966 Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública 
4.4.9.0.5 1. 00. 00. 00. 00 Obras e Instalações R$ 531 .765,56 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , servirá 
de recurso o superávit financeiro de 2015, do Recurso Livre 001, no valor de R$ 531.765,56 
(quinhentos e trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis 
centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Carlos Einãr de Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
BEIGRI E ELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br