norma nº 6259/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaído Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.259, DE 03 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 291.715,10. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0147 Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.902 
ação: Reforma EMEI Gente Miúda 
valor 2016: R$ 291.715,10 (duzentos e noventa e um mil setecentos e 
quinze reais e dez centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 291.715,10 (duzentos e noventa e um mil setecentos e quinze reais e dez centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0147 Educação Infantil 
1.902 Reforma EMEI Gente Miúda 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 291.715, 10 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , servirá 
de recurso o superávit financeiro de 2015, no valor de R$ 291.715, 10 (duzentos e noventa 
e um mil setecentos e quinze reais e dez centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 03 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Carlos Einar de Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
VIGRR 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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