norma nº 6261/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(íío Tanino e da Cirricu(rura" 
LEI N.° 6.261, DE 03 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir 
crédito especial no valor de R$ 
25.795,08. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir crédito especial no valor 
de R$ 25.795,08 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos) com 
a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0000 Operações Especiais 
0902 Devolução de Saldo de Recurso da EMEI Emma Ramos de 
Moraes 
3.3.2.0.93. 00. 00. 00. 00 Indenizações e Restituições REC 1365 R$ 25.79508 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , servirá 
de recurso a dotação orçamentária n.° 
09.06.12.365.0000.0902.3.3.2.0.93.00.00.00.00-949. 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Ç
_ 
Carlos Einar de Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
L' 
V NDERELI G BELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: SaLve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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