norma nº 6262/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitaícfo Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.262, DE 03 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 89.082,00. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016, no Programa 
0167 Incentivo à Citricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR. a 
ação: 
- projeto: 1.144 
ação: Aquis. Equip. Produção de Sucos Cítricos 33764060/2010 MDA 
valor 2016: R$ 89.082.00 (oitenta e nove mil e oitenta e dois reais). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 89.082,00 (oitenta e nove mil e oitenta e dois reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
02 Diretoria de Fomento Agropecuário 
20 Agricultura 
608 Promoção da Produção Agropecuária 
0167 Incentivo à Citricultura 
1.144 Aquis. Equip. Produção de Sucos Cítricos 33764060/2010 
MDA 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec 1360 R$ 77.789.00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec 001 R$ 11 .193,00 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Rec 1360 R$ 100,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o superávit financeiro de 2015, no valor de R$ 89.082,00 (oitenta e nove mil e 
oitenta e dois reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Carlos Ef,ar de Melio 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
VIA DERB LI GRE BEL E R 
Secretária-Geral 
'Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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