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norma nº 6263/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6263 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 10 (DEZ) ENTREVISTADORES PARA ATUAREM NA SMHAD (COM MENSAGEM RETIFICATIVA).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete tio Prefeito 
"Montenegro Ck[aate tias Artes" 
"Cayitaí tio Tanino e tia Citricuítura" 
LEI N.° 6.263, DE 07 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente. 10 (dez) 
Entrevistadores para atuarem na 
SMHAD. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0 Autoriza o Executivo Municipal a contratar. temporária e 
administrativamente, 10 (dez) Entrevistadores para atuarem na Secretaria Municipal de 
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, junto ao Programa Bolsa 
Família. 
Art. 20 O prazo da contratação será de 03 (três) meses, podendo ser 
prorrogado por mais 03 (três) meses atendendo ao disposto no inciso IV do art. 233 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico único 
dos servidores públicos do Município. 
Art. 31 A remuneração a ser paga mensalmente aos Entrevistadores será 
de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 
Parágrafo único. Será designado, através de convocação da 
Administração Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos, 
validação dos cadastros e emissão de relatórios de produtividade. 
Art. 40 As demais condições de provimento estão previstas no Anexo 1, 
que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 50 Para cobertura das despesas com a presente Lei servirá de 
recurso a dotação orçamentária número 
17.06.08.244.0004.2636.3.1.9.0.04.00.00.00.00-850. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 07 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Carlos Ema e Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
REBELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitaííío Tanino e da Citricuítura" 
ANEXO 1 
CARGO: Entrevistador 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição: Conhecer em detalhe o projeto de pesquisa: objetivos, metodologia e 
instrumentos, para poder informar bem e com segurança os entrevistados, sempre que 
necessário; assegurar-se de que está de posse de todo o material necessário para as 
entrevistas: crachá, questionários, caneta entre outros: manter postura cordial com os 
colegas e entrevistados: realizar a entrevista com ética, discrição. humanização e 
privacidade: ao final de cada entrevista, conferir se todas as questões foram preenchidas: 
guardar os questionários em local seguro, evitando perdas ou exposição das informações: 
comprometer-se com a qualidade do trabalho, comunicando-se sempre com o supervisor 
local em caso de dúvidas, problemas ou situações desconfortáveis; demais atividades 
correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas: 
b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sábados, domingos e 
feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Instrução Ensino Médio Completo: 
b) Idade: 18 anos completos. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeIIFax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br 

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