| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6263 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 10 (DEZ) ENTREVISTADORES PARA ATUAREM NA SMHAD (COM MENSAGEM RETIFICATIVA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete tio Prefeito "Montenegro Ck[aate tias Artes" "Cayitaí tio Tanino e tia Citricuítura" LEI N.° 6.263, DE 07 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente. 10 (dez) Entrevistadores para atuarem na SMHAD. CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1: Art. 1 0 Autoriza o Executivo Municipal a contratar. temporária e administrativamente, 10 (dez) Entrevistadores para atuarem na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, junto ao Programa Bolsa Família. Art. 20 O prazo da contratação será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) meses atendendo ao disposto no inciso IV do art. 233 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos do Município. Art. 31 A remuneração a ser paga mensalmente aos Entrevistadores será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Parágrafo único. Será designado, através de convocação da Administração Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos, validação dos cadastros e emissão de relatórios de produtividade. Art. 40 As demais condições de provimento estão previstas no Anexo 1, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 50 Para cobertura das despesas com a presente Lei servirá de recurso a dotação orçamentária número 17.06.08.244.0004.2636.3.1.9.0.04.00.00.00.00-850. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 07 de março de 2016. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. Carlos Ema e Mello Presidente da Câmara de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal REBELER Secretária-Geral "Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prfeito "Montenegro cidade das Artes" "Cayitaííío Tanino e da Citricuítura" ANEXO 1 CARGO: Entrevistador ATRIBUIÇÕES: Descrição: Conhecer em detalhe o projeto de pesquisa: objetivos, metodologia e instrumentos, para poder informar bem e com segurança os entrevistados, sempre que necessário; assegurar-se de que está de posse de todo o material necessário para as entrevistas: crachá, questionários, caneta entre outros: manter postura cordial com os colegas e entrevistados: realizar a entrevista com ética, discrição. humanização e privacidade: ao final de cada entrevista, conferir se todas as questões foram preenchidas: guardar os questionários em local seguro, evitando perdas ou exposição das informações: comprometer-se com a qualidade do trabalho, comunicando-se sempre com o supervisor local em caso de dúvidas, problemas ou situações desconfortáveis; demais atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária semanal de 40 horas: b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instrução Ensino Médio Completo: b) Idade: 18 anos completos. "Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeIIFax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br