norma nº 6264/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr'feito 
"Monrenegro cidade das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.264, DE 07 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
176.219,82. 
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara de Vereadores no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 176.219,82 (cento e setenta e seis mil duzentos e dezenove reais e oitenta e dois 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 lnfraestrutura Urbana 
0000 Operações Especiais 
0809 Devolução Saldo do Talude Caís do Porto Rio Caí 
3.3.2.0.93. 00. 00. 00. 00 Indenizações e Restituições REC 1476 R$ 176.219,82 
Art. 20Para cobertura do crédito especial. autorizado pelo art. 1 0 , servirá 
de recurso o saldo da conta bancária n° 48607-8 - Banco do Brasil. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Carlos ã~rde Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vií{as" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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