norma nº 6814/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” ent so o 
LEI N.º 6.814, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera dispositivo atinente a Lei n.º 
6.656, de 20.12.2019, que autoriza 
o Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa Valoni L Da 
Silva e Cia Ltda.. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Altera a redação do inciso IV, do artigo 5º, da Lei n.º 6.656, de 20.12.2019, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda., passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º... 
“IV — reforma completa, dos banheiros público instalados na Praça Rui Barboza, no Centro de Montenegro e de dois banheiros/vestiários do Ginásio Domingos dos Santos (Domingão), no Parque Centenário, sendo o valor total mínimo de investimento R$ 55.197,10 (cinquenta e cinco mil e cento e noventa e sete reais e dez centavos), com prazo para conclusão das reformas até 31/12/2021;(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 
de agosto de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
VLAD Ao OS GONZAGA 
Secret E Ge 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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