norma nº 6265/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete tio Pr'feito 
"Montenegro Citíac[e tias Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e tia Citricu(tura" 
LEI N.° 6.265. DE 07 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
receber em doação um imóvel, com a 
superfície de 810,20m2 , matriculado 
sob o n. °40.635, de propriedade da 
Sociedade Cultural Beneficente e 
Esportiva Santos Reis. 
CARLOS EINAR DE MELLO. Presidente da Câmara de Vereadores no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um imóvel, 
com a superfície de 810,20m2 , matriculado sob o n.° 40.635, de propriedade da Sociedade 
Cultural Beneficente e Esportiva Santos Reis, descrito no inciso 1. 
- Imóvel matriculado sob o número 40.635 junto ao Registro de Imóveis, 
correspondente a uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 810,20m 2 , 
situado na localidade de Santos Reis, neste Município, zona rural, com as seguintes 
confrontações: ao NORTE, com o imóvel de herdeiros de Paulo Pohren; a LESTE, com o 
leito da Viação Férrea: ao SUL, com imóvel da Sociedade Cultural Beneficente e Esportiva 
Santos Reis; e a OESTE, com imóvel do Município de Montenegro. 
Art. 2 0O valor do imóvel objeto de doação é de R$ 15.000.00 (quinze mil 
reais), conforme estimativa de avaliação para fins fiscais. 
Art. 30 O imóvel descrito no inciso 1 do artigo 1 1desta Lei será utilizado 
para sediar Praça Infantil e Academia de Saúde, modalidade intermediária, com a 
finalidade de promover a prática de esportes e de lazer, atendendo o distrito de Santos 
Reis e localidades vizinhas. 
Art. 40As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data Supra. 
Carlos Etnar de Mello 
Presidente da Câmara de Vereadores 
\( no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
VtIGE 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br