norma nº 6816/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.816, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a garantia de que 
agressores de mulheres e meninas, 
assim considerados aqueles que, 
mediante decisão judicial transitada 
em julgado, ostentarem contra si 
condenação por quaisquer dos 
crimes tipificados na Lei Maria da 
Penha, não possam assumir cargos 
públicos no município de 
Montenegro. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento integral da pena. 
Art. 2º Para o ingresso no serviço público em todo e qualquer cargo efetivo e/ou em comissão de livre nomeação e exoneração ou função gratificada, é 
obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de 
setembro de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 
OS GONZAGA 
 
Lei de autoria da Vereadora Camila Oliveira. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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