norma nº 6266/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
"Montenegro Citíacfe das Artes" 
"Cayitafiío Tanino e da Cirricuftura" 
LEI N.° 6.266. DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 50.000.00 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA. Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0034 Proteção ao Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. a 
ação' 
- projeto: 2003 
ação: Diretoria do Meio Ambiente 
valor 2016: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Art. 2 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 50 000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
01 SMMA - Administração 
18 Gestão Ambiental 
542 Controle Ambiental 
0034 Proteção ao Meio Ambiente 
2.003 Diretoria do Meio Ambiente 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 50 000.00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 . servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária 
15.01.18.541.0189.1599.4.4.9.0.52.00.00.00.00-714 Cooperativa de Trabalho 
Recicladores - Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta 
mil reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra 
R ELI GIE 
Secretária-Geral 
LUIZ AM,RICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
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