norma nº 6824/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” do RR 
LEI N.º 6.824, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. 
Inclui ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2018/2021, na LDO 2021 e 
abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 170.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo IIl - Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 
6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0101- Apoio Administrativo à Fundação, a 
ação “Construção, reforma e manutenção do Teatro Therezinha Petry Cardona — Emenda 
202137930012”, na FUNDARTE. 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
13 FUNDARTE 
30 Eventos Culturais 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0101 Programa Administrativo à Fundação 
1035 Construção, Reforma e Manutenção do Teatro Therezinha 
Petry Cardona — Emenda Parlamentar — 202137930012. 
44.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Recurso 1337 - 
Destinação 03110 R$ 120.000,00 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Recurso 1337 - 
Destinação 03110 R$ 33.000,00 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1337 - Destinação 03110 
R$ 17.000,00 
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de 
recurso a emenda parlamentar n.º 202137930012, no valor de R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais). 
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos valores disponíveis, de acordo com o 
que estabelece o 8 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
outubro de 2021. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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