norma nº 6825/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.825, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
10.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0185 Apoio e Desenvolvimento da Cultura 
2917 Calendário de Eventos Cultura 
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Fisica - Recurso 0001 
R$ 10.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária n.º 
09.08.13.392.0185.2917.3.3.9.0.39.00.00.00.00 — 926, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com 
o que estabelece o 8 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
novembro de 2021. ad 
 
AVO ZANATTA 
) A Lj refeito Municipal VLADEMÍR MAS GONZAGA 
Secretário-Geral ; 
À 1 A N 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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