norma nº 6826/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
4onteneoRO 
LEI N.º 6.826, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4434, de 2006, que 
reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores 
Efetivos do Município de 
Montenegro. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Acrescenta o artigo 87-A, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 87-A da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
Art. 87-A. Anualmente será realizada a Atualização Cadastral e Prova de Vida dos aposentados e dos pensionistas segurados do Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei. 
S 1º Será emitido Decreto Municipal regulamentando a 
Atualização Cadastral e a Prova de Vida de que trata o caput, sendo obrigatório o 
comparecimento dos aposentados e pensionistas. 
$ 2º O não comparecimento nas datas, locais e formas 
estabelecidas no Decreto a que refere o parágrafo anterior, autoriza a suspensão 
do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e 
pensionistas segurados do RPPS, até a regularização do cadastro. 
8 3º Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da 
suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com o índice ou fator que corrige os tributos municipais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de 
novembro de 2021. 
 
OS GONZAGA 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br