norma nº 6267/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitaítío Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.267, DE 21 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 29.185,00 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016. no Programa 
0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na Secretaria Municipal de 
Habitação. Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD. a ação: 
- projeto: 1.755 
ação: Aquisição Bens Móveis 
valor 2016: R$ 29.185,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e cinco reais). 
Art. 2 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 29.185,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e cinco reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD 
06 FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
1.755 Aquisição Bens Móveis 
4.4.9.0.52. 00. 00. 00. 00 Equipamento e Material Permanente R$ 29.185,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 . servirá 
de recurso a redução das dotações orçamentárias identificadas abaixo. Bem como, 
utilizar-se-á o superávit do recurso IGDSUAS, no valor de R$ 14.001,00 (quatorze mil e um 
reais). Totalizando a soma destes valores o montante de R$ 29.185,00 (vinte e nove mil 
cento e oitenta e cinco reais). 
17.06.08.244.0004.2626.3.1.9.0.04.00.00.00.00-839 - Contrato por 
tempo indeterminado - R$ 1.000,00 (um mil reais); 
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.30.00.00.00.00-841 - Material de 
consumo - R$ 2.000,00 (dois mil reais): 
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.32.00.00.00.00-843 - Material, bem ou 
serviço para distribuição gratuita - R$ 3.000,00 (três mil reais); 
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.33.00.00.00.00-845 - Passagens e 
despesas com locomoção - R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.36.00.00.00.00-847 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.39.00.00.00.00-849 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(ífo Tanino e da Citricu&ura" 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 21 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
IEBELER 
Secretária-Geral 
Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetec monte negro. rs.gov.br