norma nº 6834/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
de TR TENEGRO 
LEI N.º 6.834, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 
70.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE E 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
- SMDR 
03 Diretoria de Infraestrutura Rural 
20 Agricultura 
606 Extensão Rural 
6061 Infraestrutura na Zona Rural 
1151 PERFURAÇÃO DE POÇOS E IMPL. DE RESES D'AGUA 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 1535 R$ 
70.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o valor recebido do Estado do Rio Grande do Sul, através do Convênio PROA 20/2200-0002033-4, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que 
estabelece o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17. 
de março de 1964, 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de novembro de 2021. 
USTA VO /ANATTA 
E Municipal S GONZAGA 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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