norma nº 6835/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura" 
 
LEI N.º 6.835, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
6.418,50. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.418,50 (seis mil e quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
846 Outros Encargos Especiais 
0000 Operações Especiais 
0106 Devolução de Saldo do Recurso 4090 - Povos Indígenas 3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Recurso 4090 R$6.418,50 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 1º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária: 06.02.10.301.0223.2613.3.3.93.30.00.00.00.00-320, no valor de R$ 6.418,50 (seis mil e quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o 8 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de novembro de 2021. Sd 
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VLADE RakOS GONZAGA Secretárit “Se 
 
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabineteQ)montenegro.rs.gov.br