norma nº 6268/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfcito 
"Montenegro Citíac[e das Artes" 
"Cayitafdo Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.268, DE 21 DE MARÇO DE 2016. 
Concede abono salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde vinculados à 
Estratégia de Saúde da Família 
(ESF) e à Estratégia de Agentes 
Comunitários de Saúde (EACS). 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde 
vinculados à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de Agentes Comunitários 
de Saúde (EACS), no valor de R$ 1.01400 (um mil e quatorze reais) por agente, que não 
incorporará para nenhum efeito legal á remuneração dos mesmos. 
Art. 20As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária n.° 06.04.10.301.0050.2612.3.1.9.0.11.00.00.00.00-310. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
, ÉRI LDA 
refeito Municipal 
BE LER 
Secretária-Geral 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br