norma nº 6045/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.045, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 2 (dois) cargos de Técnico
de Segurança do Trabalho no
Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, instituído pela LC n.?
2.636, de 1990, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de
Técnico de Segurança do Trabalho, Padrão 08, no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, constante no art. 3.° da Lei Complementar n." 2.636, de 4 de
maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.?
03.04.04.122.0021.2305.3.1.90.11.00.00.00.00-96.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
05 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
~~~~~~~·~E~S DE MELLO
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