norma nº 6269/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(a% Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.269, DE 24 DE MARÇO DE 2016. 
Institui o Estacionamento Rotativo 
Pago do Município de Montenegro e 
dá outras providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perímetro 
urbano, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma 
estabelecida pela presente Lei. 
Art. 21O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação, sobre' 
- o valor a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo: 
II - as vias públicas que comporão o estacionamento rotativo; 
III - o horário de funcionamento do sistema: 
IV - os períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de 
acordo com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das 
áreas onde estão localizadas; 
V - a operacionalidade do estacionamento rotativo. 
Parágrafo único. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago em 
qualquer das vias componentes somente poderá ter início após estar devidamente 
implantada a sinalização vertical e horizontal e após divulgação com 15 dias de 
antecedência ao início da vigência da cobrança. 
Art. 3° Constituem infrações ao sistema de Estacionamento Rotativo 
Pago: 
- Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem pagamento da 
tarifa correspondente ao tempo de estacionamento; 
II - Utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta 
contrariando as instruções nele inseridas; 
III - Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga: 
IV - Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga; 
V - Estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e 
vice-versa. 
Parágrafo único. A prática das infrações arroladas no caput deste artigo 
sujeitará o condutor ás penas previstas na Lei n.° 9.503/97, que institui o Código de 
Trânsito Brasileiro, além de outras medidas administrativas regulamentadas por Decreto. 
Art. 4° A colocação de caçambas para entulhos e suprimentos para 
construção civil nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago deverá 
ocorrer mediante o pagamento, definido por decreto, devendo, para tanto, a empresa 
proprietária e/ou responsável pelas caçambas realizar o cadastramento dos referidos 
equipamentos junto à Administradora do Estacionamento Rotativo. 
Art. 51As Áreas de Estacionamento Rotativc Pago deverão obedecer ao 
disposto nas Resoluções n.° 303 e 304 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que 
trata das vagas para Idosos e Deficientes Físicos. 
1, ~ . 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr5feito 
"Montenegro Cic[atíe das Artes" 
"Cayitaícío Tanino e da Citricufrura" 
Art. 60Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao 
Estacionamento Rotativo Pago, os veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos 
públicos. devidamente identificados, veículos de emergência. 
Art. 71Excluem-se das vagas do Estacionamento Rotativo Pago aquelas 
destinadas a estacionamento de curta duração, as reservadas aos pontos de automóveis 
de aluguel, bem como as áreas destinadas para carga e descarga dentro dos horários 
estabelecidos para este fim. 
Art. 81A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não 
desobriga o pagamento do Estacionamento Rotativo Pago. 
Art. 90 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão onerosa, 
com o objetivo de administrar, controlar e fiscalizar o Estacionamento Rotativo Pago. 
instituído pela presente Lei. 
Parágrafo único. Os custos de manutenção e/ou controle dc 
Estacionamento Rotativo Pago serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária. 
Art. 10. A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia mensal 
pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva 
licitação. 
Parágrafo único. Os valores repassados pela Administradora ao 
Município deverão ser depositados junto ao FUNTRAN. 
Art. 11. Não caberá ao Município nem á Administradora, qualquer 
responsabilidade civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os 
veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento 
Rotativo Pago. 
Art. 12. O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e 
vigilância do veículo estacionado, mas, tão somente, a autorização de permanência do 
veículo em local indicado durante determinado período de tempo. 
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal n.° 3.329, de 05.10.1998. 
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 24 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUI AM' ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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