norma nº 6270/2016

—PYeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Monrenejro Citiatie tias Artes" 
"Capita(do Tanino e tia Citricu[tura" 
LEI N.° 6.270, DE 24 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 45.666, 10. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.957 
ação: Ampliação da EMEI Adenilo Edgar Rubenich 
valor 2016: R$ 45.666,10 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e 
seis reais e dez centavos). 
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 45.666,10 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 
1.957 Ampliação da EMEI Adenilo Edgar Rubenich 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 20 MDE R$ 45.666.10 
Art. 30Para cobertura do crédito especial. autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela 
Câmara Municipal de Vereadores: 
08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417 - Construção do 
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 45.666,10 (quarenta e cinco mil 
seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra 
V. N~DERB tLi à ~k1BELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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