norma nº 6271/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete íío Pr'feito 
"Mo ntenegro Ciííac(e das Artes" 
"Cayitaíc(o Tanino e da Citricuírura" 
LEI N.° 6.271, DE 24 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 74.738,50. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016. no Programa 
0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
1-projeto: 1.912 
ação: Reforma EMEI Dr. José Flores Cruz 
valor 2016: R$ 74.738,50 (setenta e quatro mil setecentos e trinta e oito 
reais e cinquenta centavos). 
Art. 2 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 74.738,50 (setenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0147 Educação Infantil 
1.912 Reforma EMEI Dr. José Flores Cruz 
3.3.9.0.39. 00. 00. 00. 00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 74.738,50 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 . servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela 
Câmara Municipal de Vereadores: 
08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417 - Construção do 
novo prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 74.738,50 (setenta e quatro mil 
setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). 
Art. 4 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ AM'3P6ALV o Municip 
V NDERB LI G IEBELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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