norma nº 6272/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Ciiíatíe das Artes" 
"Cayita(íío Tanino e da Citricuítura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.272, DE 24 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 01 (um) Auxiliar 
de Consultório Dentário e a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
24.215,85. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário para atuar junto a Secretaria 
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso 111, da Lei Complementar n.° 
2.635, de 04 de maio de 1990. 
Art. 20O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses. a partir da 
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade da servidora Mariluci Bilhar, 
o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação 
de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 30Os requisitos para a seleção são os constantes na especificação do 
cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 41Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
24.21 5,85 (vinte e quatro mil duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0049 Assistência Médica a População - Rec. Federal 
2606 PAB Variável 
3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 24.215,85 
Art. 50Para cobertura da despesa e do crédito especial, autorizado pelo art. 
40 , servirá de recurso o saldo da dotação orçamentária n.° 
06.03.10.301.0049.2606.3.1.9.0.11.00.00.00.00-255. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Secretária-Geral 
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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