norma nº 6274/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
"Montenegro Cidade {as Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.274, DE 24 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 100.000,00, 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016, no Programa 
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, do Fundo de Aposentadoria e 
Pensão - FAP, a ação: 
- projeto: 1.201 
ação: Aquisição de Bens Móveis 
valor 2016: R$ 100.000.00 (cem mil reais). 
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
12 FAP 
01 FAP 
09 Previdência Social 
123 Administração Financeira 
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
1.201 Aquisição de Bens Móveis 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o saldo da dotação orçamentária n.° 
12.01.09.123.0317.2123.3.3.9.0.39.00.00.00.00-9, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
março de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
5AJÉ$e-AtvES ALDANA 
—<....--Prefeito Municipal 
VNDERB LI GR EBELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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