norma nº 6275/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete di Pr'feito 
"Mo ntenegro Cidaate das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.275, DE 1 0DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal do Povo de Terreiro de 
Montenegro e dá outras 
providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal do Povo de Terreiro de 
Montenegro, como órgão consultivo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, 
estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto de comunidades do 
povo de terreiro de Montenegro, caracterizando-se como um instrumento de reparação 
civilizatória. nabusca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das 
discriminações. 
Parágrafo único. Compreende-se por 'Povo de Terreiro" para os fins 
desta Lei, o conjunto de mulheres e de homens vivenciadores das religiões 
Afro-Umbandistas que foram submetidos, compulsoriamente, ao processo de 
deste rrito ria lização, bem como de desenraizamento material e simbólico de várias partes 
do continente africano. 
Art. 20São atribuições do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de 
Montenegro: 
- Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas 
direcionadas ao Povo de Terreiro em sua comunidade, zelando pela sua execução; 
II - Elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente 
ás políticas para o Povo de Terreiro no âmbito do Município de Montenegro; 
III - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa referente 
ao Povo de Terreiro; 
IV - Propor ao Executivo Municipal a convocação, a cada 02 (dois) anos. 
da Conferência do Povo de Terreiro do Município de Montenegro; 
V - Promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da 
garantia de direitos do Povo de Terreiro; 
VI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
Art. 30O Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro fica 
vinculado, estruturalmente, no âmbito da administração pública municipal, à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, que garantirá estrutura para seu funcionamento. 
Art. 40O Conselho será composto de 10 (dez) conselheiros, titulares e 
suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil, mediante a seguinte 
proporção: 
a) 50% (cinquenta por cento): Povo de Terreiro; 
b) 30% (trinta por cento): representantes de órgãos governamentais; 
c) 20% (vinte por cento): entidades afins da sociedade civil. 
§ 1° Para cada membro titular será indicado um suplente que assumirá a 
titularidade sempre que ocorrer impedimento ou ausência daquele. 
§ 2° As entidades da sociedade civil com representação no Conselho 
deverão estar legalmente constituídas, de comprovação e de reconhecido trabalho social, 
!?Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr'feito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(iío Tanino e da Citricuítura" 
cultural e/ou educativo, cujos critérios devem ser estabelecidos no Regimento Interno do 
Conselho. 
§ 3° Resguardadas as devidas proporções estabelecidas nos incisos 1 à 
III deste artigo, a Conferência do Povo de Terreiro do Município de Montenegro indicará os 
órgãos governamentais, bem como as entidades afins que integrarão o Conselho. 
Art. 50 A organização estrutural do Conselho Municipal do Povo de 
Terreiro de Montenegro será composta por: 
- Conferência Municipal do Povo de Terreiro do Município de 
Montenegro; 
II - Pleno do Conselho; 
III - Diretoria; 
IV - Secretaria Executiva: 
V - Comissões Temáticas. 
Art. 6° A Conferência é a instância máxima de deliberação e fiscalização 
do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro, devendo ser convocada a cada 
02 (dois) anos. 
Art. 70A Diretoria será composta pelo Presidente, Vice -Presidente, 10 
Secretário e 20 Secretário. 
Parágrafo único: O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, sendo 
permitida uma reeleição. 
Art. 80O Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro terá 01 
(um) Secretário Executivo que será responsável pela atividade operacional do Conselho. 
Art. 9 0 As comissões temáticas criadas pelo plenário do Conselho têm 
por objetivo elaborar, propor, aprofundar projetos e programas com base nas deliberações 
da Conferência Municipal e do Plenário do Conselho. 
Art. 10. Os Conselheiros do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de 
Montenegro não receberão nenhum tipo de remuneração, sendo que o exercício da sua 
função será considerado de interesse público relevante. 
Art. 11. O funcionamento e a regulamentação do Conselho Municipal do 
Povo de Terreiro de Montenegro. bem como as atribuições de seus Conselheiros serão 
estabelecidos através de Regimento Interno, a ser formulado e aprovado pelo Conselho 
eleito, em até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 1 1 de 
abril de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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Secretária-Geral 
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~AMEq.RA ALDANA 
efeito Municipal 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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