norma nº 202/2014

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL gel
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
+:
"Montenegro Cidade das Artes | “ee
Capital do Tanino e da Citricultura” [camara de Vereadores
Montenegro
d o &
Rua Cel, Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 a mais porto 8º
E-mail: camaraQicamaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 202/2014
Altera a redação do Capítulo IX,
renumera o art. 46-B e acrescenta o
parágrafo 8 4º ao mesmo artigo da
Resolução n.º 74/1992, que
estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montenegro/RS.
Ver. Renato Antonio Kranz, Presidente da Câmara Municipal de
Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º Altera a redação do Capítulo IX do Título VIII da Resolução n.º
74/1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montenegro/RS, que passa a ser a seguinte:
“Capítulo IX
Das Comissões Permanentes”
Art. 2.º Renumera o art. 46-B da Resolução n.º 74/1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro/RS, que
passa a ser o art. 46-A, e acrescenta o 8 4º ao mesmo artigo, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art, 46-A...
8 4º Aplica-se à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no que
couber, o disposto nos arts. 35, 8 2º e 44 deste Regimento Interno.” (NR)
Art. 3.º A presente Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 11 de julho de 2014.
a 277 ar «dd
Presidente.
Projeto de Resolução de autoria da CCDH.
HZ
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”