norma nº 6846/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes" 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
LEI N.º 6.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Altera e acrescenta dispositivos 
atinentes a Lei n.º 4,789, de 28 de 
dezembro de 2007, que dispõe sobre 
a concessão de uso de bem público. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º, do caput do 
artigo 2º da Lei n.º 4.789, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão 
de uso de bem público, passando a vigorar com a seguinte redação: 
An. 1º... 
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput, objetiva a 
exploração dos serviços de bar, restaurante, área de acampamento por particular e 
atividades recreativas de lazer e esporte. 
Art. 2º A concessão de uso será precedida de processo seletivo, 
cujas condições serão estabelecidas no Edital de Concorrência Pública e obedecerão 
às seguintes condições: 
Art. 2º Acrescenta o inciso VIl ao artigo 2º da Lei n.º 4.789, de 28 de 
dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de uso de bem público, o qual 
vigorará com a seguinte redação: 
Ar. 2º... 
VII — o concessionário deverá fazer o pagamento mensal a título de 
aluguel um montante de, no mínimo, 30 URMs. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de 
dezembro de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
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Secretário-Ger 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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